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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

prevista para data posterior a do seu vencimento.
CLAUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES
Pela inexecucao total ou parcial do objeto do Pregao Presencial para Registro de Precos n 016/2019, a Administracao da entidade contratante
podera, garantida a previa defesa, aplicar as fornecedoras as seguintes sancoes:
I - Advertencia, que sera aplicada por meio de notificacao via oficio, mediante contra recibo do representante legal da contratada estabelecendo o
prazo de 05 (cinco) dias uteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que so serao aceitas mediante crivo da
Administracao;
II - multa de 0,1% (zero virgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigacoes estabelecidas, ate o maximo de 10% (dez por
cento) sobre o valor dos produtos nao entregues, recolhida no prazo maximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material nao entregues, no caso de inexecucao total ou parcial do objeto contratado, recolhida no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicacao oficial, sem embargo. de indenizacao dos prejuizos porventura causados ao contratante
pela nao execucao parcial ou total do contrato.
Paragrafo Primeiro - Ficara impedida de licitar e de contratar com a Administracao Publica, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, garantido o direito
previo da citacao e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a
propria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, nao celebrar o contrato, deixar
de entregar a documentacao exigida para o certame ou apresentar documentacao falsa, ensejar o retardamento da execucao do seu objeto, nao
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do objeto pactuado, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal.
Paragrafo Segundo - As sancoes previstas no inciso I e no paragrafo primeiro desta clausula poderao ser aplicadas juntamente com as dos incisos
II e III, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias uteis.
Paragrafo Terceiro - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, alem da perda desta, respondera a empresa fornecedora pela sua
diferenca, a qual sera descontada dos pagamentos devidos pela Administracao ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Paragrafo Quarto - As penalidades serao obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante, e no caso de
suspensao de licitar, o licitante devera ser descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas no Edital e das demais cominacoes
legais.
CLAUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
A Ata de Registro de Precos podera sofrer alteracoes obedecidas as disposicoes contidas no art. 65, da Lei no 8.666/1993.
Paragrafo Primeiro: O preco registrado podera ser revisto em face da eventual reducao daqueles praticados no mercado, ou em razao de fato que
eleve o custo dos bens registrados.
Paragrafo Segundo: Quando o preco inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o
Contratante convocara o fornecedor, visando a negociacao para reducao de precos e sua adequacao ao praticado pelo mercado.
Paragrafo Terceiro: Frustrada a negociacao, o fornecedor sera liberado do compromisso assumido.

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 

ANO X | No 2102

Paragrafo Quarto: Na hipotese do paragrafo anterior, o Contratante convocara os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociacao.
Paragrafo Quinto: Quando o preco de mercado tornar-se superior aos precos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente
comprovado, nao puder cumprir o compromisso, o Contratante podera:
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicacao de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados, e se a comunicacao ocorreu antes do pedido do fornecimento;
II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociacao.
Paragrafo Sexto: Nao havendo exito nas negociacoes, o Contratante procedera a revogacao da Ata de Registro de Precos, adotando as medidas
cabiveis para obtencao da contratacao mais vantajosa.
CLAUSULA NONA - DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
O recebimento do objeto constante da presente ata esta condicionado a observancia de suas especificacoes tecnicas, amostras, e quando couber
embalagens e instrucoes, cabendo a verificacao ao representante designado pela contratante.
Paragrafo Primeiro: Os produtos deverao ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverao ser entregues no endereco constante na ordem
de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais;
Paragrafo Segundo: Serao recebidos da seguinte forma:
I - Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificacao da conformidade do material com as especificacoes constantes da
proposta da empresa, marca, modelo e especificacoes tecnicas.
II - Definitivamente, apos a verificacao da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitacao, mediante a emissao do Termo de
Recebimento Definitivo assinado pelas partes em ate 5 (cinco) dias uteis apos o recebimento provisorio.
CLAUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
O Fornecedor tera o seu Registro de Precos cancelado na Ata, por intermedio de processo administrativo especifico, assegurado o contraditorio e
ampla defesa:
A pedido, quando:
- comprovar a impossibilidade de cumprir as exigencias da Ata, por ocorrencia de casos fortuitos ou de forca maior;
- o seu preco registrado se tornar, comprovadamente, inexequivel em funcao da elevacao dos precos de mercado dos insumos que compoem o custo
do material.
Por iniciativa do Ministerio da Justica, quando:
- nao aceitar reduzir o preco registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado;
- perder qualquer condicao de habilitacao ou qualificacao tecnica exigida no processo licitatorio;
- por razoes de interesse publico, devidamente, motivadas e justificadas;
- nao cumprir as obrigacoes decorrentes da Ata de Registro de Precos;
- nao comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Precos;
- caracterizada qualquer hipotese de inexecucao total ou parcial das condicoes estabelecidas na Ata de Registro de Precos ou nos pedidos dela
decorrentes.
Automaticamente:
- por decurso de prazo de vigencia da Ata;
- quando nao restarem fornecedores registrados;
Em qualquer das hipoteses acima, concluido o processo, a contratante fara o devido apostilamento na Ata de Registro de Precos e informara aos
fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZACAO PARA AQUISICAO E EMISSAO DAS ORDENS DE COMPRA
As aquisicoes do objeto da presente Ata de Registro de Precos serao autorizadas, caso a caso, pela contratante.
Paragrafo Unico: A emissao das ordens de fornecimento, sua retificacao ou cancelamento, total ou parcial, sera igualmente autorizada pelo orgao
requisitante.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ACRESCIMOS E SUPRESSOES
O licitante registrado na Ata de Registro de Precos estara obrigado a fornecer, quando solicitados, quantitativos superiores aqueles registrados, em
funcao do direito de acrescimo de ate 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o  1o do art. 65, da Lei no 8.666/93.
Paragrafo Primeiro: Na hipotese prevista no item anterior, a contratacao se dara pela ordem de registro e na razao dos respectivos limites de
fornecimento registrados na Ata.
Paragrafo Segundo: A supressao dos materiais registradas nesta Ata podera ser total ou parcial, a criterio da Administracao, considerando-se o
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