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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do acusado, o que nao ocorreu nos presentes autos. 2. No presente caso, verifico que nao foram
empreendidas diligencias no sentido de esgotar as possibilidades de se encontrar novo endereco do
acusado. 3. A jurisprudencia dos tribunais superiores e unissona em afirmar a obrigatoriedade de se
esgotar todos os meios disponiveis para citacao pessoal do acusado: CRIMINAL. HC. NULIDADE.
CITACAO POR EDITAL. NAO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSARIOS A LOCALIZACAO DO
REU. PRONTA DETERMINACAO DE CITACAO EDITALICIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ANULACAO DO PROCESSO CRIMINAL. SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, a citacao por
edital, de medida de excecao, devem ser esgotadas todas as diligencias para o fim de ser localizado o reu,
sob pena de restar caracterizada nulidade como na hipotese in casu. Autos que evidenciam a existencia
de um unico documento acerca de diligencias empreendidas com o fim de localizar o paciente, um
memorando preparado por um agente da policia federal que, sem especificar as providencias, afirmou
encontrar-se, o acusado, em lugar incerto e nao sabido, embora tenha obtido informacoes a respeito de
sua qualificacao pessoal, como nacionalidade e naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiacao e
numero da carteira de identidade. Comprovacao de que o paciente era detentor de endereco certo, obteve
segunda via de carteira de identidade perante a Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Espirito
Santo ja no curso da acao penal, e possuia emprego fixo vinculado a Prefeitura de Vitoria/ES e conta
corrente no Banco do Estado do Espirito Santo BANESTES. Resta evidenciada a nulidade da citacao por
edital, se nao foram esgotados todos os meios a disposicao do juizo, que nao determinou a realizacao de
qualquer diligencia para a localizacao do paciente a fim de promover a citacao por mandado. Deve ser
cassado o acordao que julgou o recurso de apelacao interposto em favor do paciente, bem como anulada
a acao penal contra ele instaurada, desde a citacao por edital, determinando-se a expedicao de alvara de
soltura, se por outro motivo nao estiver preso. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator (STJ. HC
50311 ES 2005/0195241-1. Relator Ministro GILSON DIPP. Julgamento 18 de Abril de 2006). Habeas
Corpus. INOBSERVANCIA. DIREITO DE DEFESA. OFENSA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. PRINCIPIO DA PROTECAO JUDICIAL EFETIVA. 1. Paciente condenado a pena de 30 (trinta)
anos de reclusao, em regime integralmente fechado, mais 15 (quinze) dias-multa, pela pratica dos crimes
de latrocinio consumado e latrocinio tentado (arts. 157,  3o, 2a parte e 157,  3o, 2a parte c/c 14, II e 71, 
unico, do CP). 2. Citacao editalicia diretamente determinada pelo Juizo, a vista de anterior informacao,
colhida na fase de inquerito, de que o entao indiciado nao fora localizado em seu local de trabalho e no
endereco residencial que constava de sua ficha cadastral. 3. Constata-se que nao foram esgotados todos
os meios disponiveis para a citacao pessoal do paciente, antes de proceder-se a citacao por edital. 4. Nao
se verificando a regular cientificacao do acusado, com uso de todos os meios ao alcance do Juizo para
que fosse localizado, negou-se-lhe o direito ao interrogatorio, ato classificado pela melhor doutrina, ao
mesmo tempo, como meio de prova e de defesa, e, em acrescimo, lhe foi retirada a prerrogativa de,
livremente, escolher o advogado incumbido de sua defesa, elegendo, junto com este, as testemunhas que
caberia arrolar e as demais provas que poderia produzir. Precedentes. 5. Patente situacao de
constrangimento ilegal. 6. Ordem deferida para anular o processo a partir da citacao editalicia levada a
efeito pelo Juizo do 2o Tribunal do Juri da Capital de Sao Paulo, dai renovando-se o feito em todos os
seus demais termos, devendo o Paciente ser colocado em liberdade se, por outro motivo, nao estiver
preso (STF. HC 88548 SP, Segunda Turma. Relator Min. GILMAR MENDES. Julgamento 18 de Marco de
2008). Dessa forma, em observancia aos principios fundamentais do contraditorio e da ampla defesa (art.
5o, LV, CR-88), bem como em consonancia com a jurisprudencia dos tribunais superiores, CHAMO O
FEITO A ORDEM E DECRETO A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL do (s) acusado (s), pois verifico
que nao foram esgotados todos os meios disponiveis para a localizacao de endereco do (s) acusado (s).
Em consequencia, determino a Secretaria Judicial as seguintes diligencias: 1) Encaminhem-se os autos ao
Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco do acusado; 2) Sendo negativas as
tentativas do orgao ministerial em localizar novo endereco, proceda-se a pesquisas no INFOPEN e no
sistema LIBRA, com o objetivo de se verificar se o acusado se encontra preso ou se ha outros processos
contra ele tramitando no Estado do Para. 3) Alem disso, proceda-se a pesquisas no SIEL (Sistema de
Informacoes Eleitorais) a fim de verificar se o (a) acusado (a) possui endereco diverso do constante dos
autos. 4) Somente apos cumpridas tais diligencias, proceda-se a citacao por edital do acusado. 5)
Transcorrido o prazo do edital, certifique-se, na forma do art. 366 do CPP, e facam os autos conclusos.
Soure, 6 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO:
00028635220188140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ARTUR ALVES
COIMBRA VITIMA:K. L. G. M. . DECISAO 1. Sabe-se que antes de determinar a citacao por edital devemse esgotar todos os meios disponiveis para localizacao do endereco do acusado, o que nao ocorreu nos


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