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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 221 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. obrigacao de fazer. Tutela provisoria deferida na origem para determinar que o reu promova tratamento acustico em seu estabelecimento comercial. Concessao de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do recurso que fica evidenciada quando se considera a existencia de coisa julgada oriunda da sentenca homologatoria proferida nos autos da Acao Civil Publica n. 0035539-29/17. Isto porque, primo ictu oculi, a pretensao veiculada na presente demanda obrigacional - qual seja, a de exaurir o excessivo ruido produzido pela sociedade empresaria agravante - se alinha aos termos do acordo celebrado na demanda coletiva, no qual restou avencado que a agravada instalaria uma porta antirruido no acesso ao terraco aberto e que referido espaco nao teria qualquer tipo de som, sendo usado apenas como area de fumantes. Diante da formacao do titulo executivo em demanda coletiva, a pretensao do demandante se resolve pela efetivacao do julgado a luz do art. 536, caput e 1o do CPC. Hipotese de transporte in utilibus da coisa julgada, razao pela qual a probabilidade do direito enquanto substrato da concessao da tutela provisoria na origem fica esvaziada, conduzindo ao acolhimento da pretensao recursal. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 073. APELACAO 0455378-43.2015.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0455378-43.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00570644 - APTE: CAROLINA RIBEIRO PENTAGNA LIRA LOPES ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA OAB/RJ-073259 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Administrativo. Demanda que versa sobre cobranca de valores retroativos de pensao por morte, e de reparacao moral pelo atraso no pagamento. Reconhecimento de prescricao quinquenal, ao argumento de que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a divida em decisao publicada em 2008. Decisao, contudo, que nao foi trazida aos autos. Imprescindibilidade do exame dos processos administrativos que trataram da questao para a afirmacao de eventual prescricao. Anulacao da sentenca. Recurso prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU-SE A SENTENCA DE OFICIO, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. 074. APELACAO 0302467-46.2015.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0302467-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00577298 - APELANTE: RIOEXCEPTION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -ME ADVOGADO: PAULO SOARES DE AZEVEDO FILHO OAB/RJ-134531 APELADO: FANNY BERTA IZECKSOHN ADVOGADO: PLINIO SERGIO DE BARROS OAB/RJ-119411 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Locacao de imovel comercial. Devolucao de garantia de locacao. Termo de garantia para locacao firmado e pagamento efetuado no mesmo dia do contrato de locacao. Contemporaneidade da garantia que afasta a natureza de "luvas", destinadas a garantia de locacao futura. Garantia que tem natureza de caucao (art. 37, I, da Lei 8.245/91). Nulidade da caucao, diante da existencia de fianca firmada no contrato de locacao e renovada posteriormente (art. 37, paragrafo unico, da Lei 8.245/91), que enseja sua devolucao. Ainda que se declare a nulidade da fianca, a caucao deve ser devolvida ao termino da locacao (art. 39 da Lei 8.245/91). Procedencia do pedido. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058833-16.2017.8.19.0000 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0020357-74.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00580134 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: JOAO JACINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDREA MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166266 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Tributario. ICMS. Decisao agravada que deferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuicao (TUSD), de transmissao (TUST). Primeira Turma do STJ que entende que o ICMS abrange todo o processo de fornecimento de energia eletrica, tendo em vista a indissociabilidade das fases de geracao, transmissao e distribuicao. TUSD e TUST compoem a base de calculo de referido tributo para a Primeira Turma do STJ. Entendimento antagonico e o da Segunda Turma do STJ que reafirmou a jurisprudencia do STJ no sentido de nao incidencia do ICMS sobre TUSD e TUST. Instauracao de embargos de divergencia entre as Turmas de Direito Publico do STJ. Secao Civel deste Tribunal que admitiu o IRDR no 0045980-72.2017.8.19.0000 que versa sobre a mesma questao. Ante a divergencia jurisprudencial no STJ, que e responsavel por uniformizar a interpretacao da lei federal, nao resta configurado, em sede de cognicao sumaria, a probabilidade do direito. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 076. APELACAO 0024881-60.2010.8.19.0204 Assunto: Arrendamento Mercantil / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0024881-60.2010.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00544676 - APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/SP-168016 ADVOGADO: DR(a). SIDNEI FERRARIA OAB/SP-253137 APELADO: RAFAEL LIMA DOS SNTOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Sentenca de extincao, sem resolucao do merito. Abandono. Ilegitimidade para recorrer. Nao se admite que a pessoa postule em juizo em nome proprio na defesa de direito alheio, salvo se autorizada pelo ordenamento juridico. Autorizacao que no caso concreto nao existe. Nao conhecimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055783-79.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0008289-15.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00549613 - AGTE: ISIDORO GIL MALDONADO ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA OAB/RJ-116295 ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA OAB/RJ-104759 AGDO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO BORGES Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de reintegracao de posse. Pleito liminar indeferido. Decisao que se apoia nos artigos 560 e segs. do CPC/2015, tendo divisado necessidade de dilacao probatoria e observado o devido processo legal. Ausencia, nesse estagio processual, dos requisitos legais que autorizam a reintegracao liminar. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057590-37.2017.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0428159-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00567644 - AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: INTERACAO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO AGDO: NAILA BELEM FERREIRA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Recurso interposto sem a comprovacao do recolhimento do preparo. Intimado sobre a necessidade de recolhimento em dobro, manifestou-se o apelante juntando comprovante de recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas na forma simples. Art. 1.007, 4o do CPC que exige, nestes casos, recolhimento em

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