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Diário MT - Justiça

segundo o principio da eficiencia, agora erigido ao status de garantia 
constitucional e desdobramento do principio do direito de acao, 
estabelecido no art. 5o, XXXV da Constituicao Federal, ja que a tutela a ser 
realizada pelo Poder Judiciario deve ser capaz de realizar, eficazmente, 
aquilo que o ordenamento juridico material reserva a parte, sendo que 
eficaz e a tutela jurisdicional prestada tempestivamente, e nao tardiamente. 
Todavia, a busca da celeridade e razoavel duracao do processo como 
direito fundamental, deve obedecer a uma regularidade temporal, nao se 
podendo permitir que a Administracao Publica postergue, indefinidamente, 
a conclusao de procedimento administrativo. Com efeito, impoe-se aos 
agentes administrativos o cumprimento estrito do dever de boa 
administracao, e que por sua vez nao se confunde com uma velocidade 
excessiva, nem com delongas demasiadas, em flagrante desrespeito a 
outros valores constitucional-processuais inerentes ao Estado 
Democratico de Direito. Nesse diapasao, compete a Administracao Publica 
organizar o seu sistema de apuracao disciplinar de modo que a sua 
jurisdicao possa garantir ao peticionante o cumprimento do fundamental 
direito de obter uma decisao definitiva com a duracao de tempo razoavel, 
observando os principios do contraditorio e da ampla defesa, 
estabelecidos no art. 5o, LV da CF/88. No mesmo sentido, trago a colacao 
o entendimento do ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, in Direito 
Administrativo Brasileiro, 19a edicao, p. 98: Quando nao houver prazo 
legal, regulamentar ou regimental para a decisao, deve-se aguardar por 
um tempo razoavel a manifestacao da autoridade ou do orgao competente, 
ultrapassado o qual o silencio da Administracao converte-se em abuso de 
poder, corrigivel pela via judicial adequada, que tanto pode ser acao 
ordinaria, medida cautelar, mandado de injuncao ou mandado de 
seguranca. Nesse caso, nao cabe ao Poder Judiciario praticar o ato 
omitido pela Administracao, mas, sim, impor sua pratica, ou desde logo 
suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, 
violado pelo silencio administrativo. E, fazendo uma complementacao ao 
acima estatuido, o ilustre doutrinador Jose dos Santos Carvalho Filho, em 
sua obra Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2007, p. 24, anota 
que vale a pena observar, entretanto, que o principio da eficiencia nao 
alcanca apenas os servicos publicos prestados diretamente a 
coletividade. Ao contrario, deve ser observado tambem em relacao aos 
servicos administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas 
a elas vinculadas. Nesse contexto, a conclusao ditada pelo principio da 
eficiencia, e que a autoridade Impetrada, no exercicio da atividade 
administrativa, devem manifestar-se em tempo razoavel acerca do pedido 
dos Impetrantes, nao lhe sendo licito omitir-se ou postergar 
indefinidamente a sua analise, sob pena de abuso de poder, haja vista que 
a ausencia de analise do processo administrativo protocolado, se mostram 
letargicos e despropositados, o que fatalmente fere dispositivo constante 
do provimento no 56/2014  CGJ e do artigo 49 da Lei Federal no 
9.784/1999, que preve prazo maximo de 60 (sessenta) dias para proferir 
decisao de requerimentos de qualquer especie. Provimento no. 
56/2014-CGJ  considerando as tratativas das comissoes de assuntos 
fundiarios e registros publicos desta corregedoria geral de justica sobre a 
necessidade de exigencia de carta de anuencia e a seguranca juridica 
que ela traz apara problemas de retificacao de imovel rural e averbacao 
de georreferenciamento; [...] O prazo para emissao de carta de anuencia 
pelo INTERMAT e de 60 (sessenta) dias contados da data de seu 
requerimento, desde que devidamente instruido com os documentos 
exigidos no item 6.3.4.4. O Egregio Tribunal de Justica do Distrito Federal 
assim dispoe sobre assunto: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 
PEDIDO DE CONVERSAO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE 
APOSENTADORIA VOLUNTARIA. AUSENCIA DE RESPOSTA DA 
ADMINISTRACAO EM PRAZO RAZOAVEL. OMISSAO ADMINISTRATIVA. 
ILEGALIDADE. VIOLACAO DOS PRINCIIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, 
DA RAZOABILIDADE, DA EFICIENCIA E DA DURACAO RAZOAVEL DO 
PROCESSO. CONCESSAO PARCIAL DA SEGURANCA. 1. Como se trata de 
mandado de seguranca impetrado por servidor publico civil distrital contra 
ato omissivo do Secretario de Estado de Saude do Distrito Federal, 
consubstanciado na ausencia de apreciacao do requerimento 
administrativo do impetrante, visando a conversao do tempo especial em 
comum para fins de aposentadoria voluntaria, deve-se analisar, 
tao-somente, se a autoridade impetrada incidiu na alegada omissao, isto e, 
se a demora e, ou nao, razoavel. 2. No caso dos autos, a legislacao nao 
estabelece prazo para a Administracao Publica responder requerimento de 
conversao de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria 
voluntaria, razao pela qual o operador do direito, diante da omissao 
legislativa, deve integrar a norma para definir qual seria o prazo adequado. 
3. Nos casos em que a lei nao define um prazo para a conclusao do 
processo administrativo, e comum utilizar-se, por analogia, do prazo de 30 
(trinta) dias, previsto no artigo 173 da Lei Complementar Distrital n.o 
840/2011, e no artigo 49 da Lei Federal n.o 9.784/1999, aplicavel aos atos 
e processos administrativos no ambito da Administracao direta e indireta 
do Distrito Federal por autorizacao expressa da Lei Distrital n.o 
2.834/2001. 4. Todavia, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogavel 
motivadamente por igual periodo, e exiguo para os processos 
administrativos referentes a aposentadoria de servidor publico, porquanto 
se trata de feito complexo. Assim, deve-se admitir que tais processos 
sejam decididos em prazo maior. 5. De outro lado, a demora da autoridade 
impetrada em mais de 09 (nove) meses para decidir o pedido do impetrante 
viola os principios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiencia e 
da duracao razoavel do processo, configurando lesao ao direito liquido e 
certo do impetrante em obter resposta ao seu requerimento. 6. O 
reconhecimento judicial da omissao administrativa ilegal acarreta a 
concessao da seguranca para determinar a autoridade impetrada que 
pratique o ato, exteriorizando a manifestacao volitiva da Administracao 
Publica, nao sendo possivel ao Judiciario intervir na esfera administrativa e 
proceder, desde logo, a conversao do tempo especial em comum e 
conceder a aposentadoria voluntaria ao impetrante. 7. Seguranca 
parcialmente concedida para determinar ao Secretario de Estado de Saude 
do Distrito Federal que decida, no prazo de 15 (quinze) dias contados de 
sua intimacao, o pedido do impetrante de conversao do tempo especial em 
comum para fins de aposentadoria voluntaria, da forma como entender de 
direito. (TJ-DF - MSG: 20150020078844, Relator: ROBERVAL CASEMIRO 
BELINATI, Data de Julgamento: 22/09/2015, Conselho Especial, Data de 
Publicacao: Publicado no DJE : 01/10/2015 . Pag.: 16). Presente, portanto, 
o fumus boni iuris, pois a analise do pedido administrativo em prazo 
razoavel e corolario do principio da eficiencia, assim como da moralidade e 
da razoabilidade da Administracao Publica, ate porque os deveres 
decorrentes dos incisos do art. 5o tem como destinatarios mais o Poder 
Publico e seus agentes em qualquer nivel do que os individuos em 
particular. A inviolabilidade dos direitos assegurados impoe deveres a 
todos, mas especialmente as autoridades e detentores do poder. E 
corroborando com o acima exposto, trago a colacao o entendimento 
firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justica sobre o tema, in verbis: 
MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. 
REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOAVEL PARA APRECIACAO. 
PRINCIPIO DA EFICIENCIA. 1. A todos e assegurada a razoavel duracao do 
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