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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Obrigacao de Prestar Alimentos - Dissolucao - T.Y.R.S. - Manifeste-se a parte requerente, em ate 5 dias uteis, em relacao ao mandado cumprido negativo a fl. 31. - ADV: REGINA CELIA DOS SANTOS (OAB 95334/SP) Processo 0003075-20.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1001320-12.2016.8.26.0292) (processo principal 100132012.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca - Fixacao - A.G.E.C. - F.C. - Por todo o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado pela partes a fls. 164/165 e 169, e SUSPENDO a execucao pelo prazo concedido pela parte credora. Como requerido, providencie-se a liberacao/cancelamento da(s) constricao(oes) de veiculo(s) (sistema RENAJUD - 82/83). Expeca-se certidao de honorarios (fls. 05/06 e 26), de acordo com as orientacoes da Defensoria Publica Paulista, conforme Comunicado SPI no 35/2016 (DJE de 11, 13 e 15/07/2016). Encerrado o prazo legal de seis meses, e nada sendo requerido, providencie-se o formal arquivamento (codigo 61614 - Arquivado Provisoriamente). Consigna-se que, observada a prevencao do juizo onde formado o titulo judicial (arts. 323, 513, 516, 518, 528, 9o, e 531, 2o, C.P.C. de 2015), em caso de arquivamento e posterior interesse em continuidade, o pedido devera ser objeto de Peticao Intermediaria de 1o Grau, vinculada ao processo onde formado o titulo judicial, na categoria de Execucao de Sentenca, sendo o Tipo de Peticao de Cumprimento de Sentenca (item156), Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 916 instruida com as copias necessarias e demonstrativo atualizado do debito (Resolucao CNJ no 76/2009; art. 1.286, 2o e 3o, das NSCGJ/SP; Provimentos CG no 16/2016 e 60/2016; Comunicado CG no 1789/2017). E tambem se consigna que, efetivado o pedido de nova execucao apos um ano do transito em julgado desta decisao, devera estar acompanhado de nova procuracao ad judicia (arts. 513, 4o, C.P.C. de 2015; art. 10 do Codigo de Etica e Disciplina da OAB). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: SILVIA ROSA DAHER MARQUES (OAB 395583/SP), WENDSON AQUINO SILVA (OAB 363905/SP) Processo 0003277-60.2019.8.26.0292 (processo principal 1004262-80.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca Transacao - T.M.S. - - T.M.S. - Manifeste-se a parte exequente, em ate 5 dias uteis, em relacao ao mandado cumprido negativo a fl. 30. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP) Processo 0003616-19.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1008674-25.2015.8.26.0292) (processo principal 100867425.2015.8.26.0292) - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Guarda - L.M.A. - J.C.A.F. - Ciencia a parte Exequente acerca da peticao e documentos, pags. 20/28 e prazo de 5 (cinco) dias para manifestacao. - ADV: JESSE VALERIANO DA SILVA (OAB 105813/SP), ANDERSON ROGERIO RANGEL (OAB 420473/SP) Processo 0003708-65.2017.8.26.0292 (processo principal 1003003-50.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca Transacao - B.L.S.O. - - Y.K.S.O. - W.A.S.O. - Por todo o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa para efeito de estatisticas mensais (codigo 61614 - Arquivado Provisoriamente). Expeca-se certidao de honorarios (fls. 9), de acordo com as orientacoes da Defensoria Publica Paulista, conforme Comunicado SPI no 35/2016 (DJE de 11, 13 e 15/07/2016). Consigna-se que, observada a prevencao do juizo onde formado o titulo judicial (arts. 323, 513, 516, 518, 528, 9o, e 531, 2o, C.P.C. de 2015), em caso posterior interesse em continuidade, o pedido devera ser objeto de Peticao Intermediaria de 1o Grau, vinculada ao processo onde formado o titulo judicial, na categoria de Execucao de Sentenca, sendo o Tipo de Peticao de Cumprimento de Sentenca (item156), instruida com os documentos necessarios, em especial o demonstrativo atualizado do debito (Resolucao CNJ no 76/2009; art. 1.286, 2o e 3o, das NSCGJ/SP; Provimentos CG no 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG no 1789/2017). E tambem se consigna que, efetivado o pedido de nova execucao apos um ano do transito em julgado desta decisao, devera estar acompanhado de nova procuracao ad judicia (arts. 513, 4o, C.P.C. de 2015; art. 10 do Codigo de Etica e Disciplina da OAB). - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/ DP), RACHEL GUIMARAES FARIA (OAB 345139/SP) Processo 0003839-69.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1002426-72.2017.8.26.0292) (processo principal 100242672.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentenca - Dissolucao - F.R.S. - Fls. 30/32: Recebo a peticao como aditamento a inicial. Anote-se. Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita (art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Havendo empregador e/ou beneficio que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisitese o desconto da obrigacao alimentar, tal como consta no titulo executivo, em holerite/beneficio, e deposito em conta bancaria informada nos autos ou, na ausencia ou impossibilidade, em nome desse juizo e processo, bem como tambem se requisite a remessa de copias de todos os holerites, desde a contratacao ou desde a primeira parcela cobrada nessa execucao (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, copia do termo de eventual rescisao do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Providencie-se a intimacao da parte executada, por OFICIAL DE JUSTICA, para que em 15 (quinze) dias uteis da juntada do ato de intimacao aos autos, pague o debito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execucao, com atualizacao monetaria pela Tabela do TJSP para os debitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acrescimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mes (sem capitalizacao) ou prove que pagou ou, nos proprios autos da execucao, justifique a impossibilidade de pagar - podendo tambem impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o nao pagamento no aludido prazo causara acrescimo de multa legal e de honorarios advocaticios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do debito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorarios, eventual deferimento de assistencia judiciaria gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no titulo judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por deposito judicial enquanto tramitar a execucao; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis - ou de 30 (trinta) dias uteis, no caso de patrocinio pela Defensoria Publica ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritorios de advocacia distintos - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente nos proprios autos sua impugnacao (se for o caso quanto a diferenca) - consignando-se que, alegado excesso de execucao, devera ser apresentado demonstrativo do debito atualizado, com correcao monetaria pela Tabela do TJSP para os debitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acrescimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mes (sem capitalizacao), e subtracao dos eventuais pagamentos, no mes em que efetivados, sob pena de rejeicao ou nao conhecimento dessa alegacao (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, 8o, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Codigo Civil de 2002). Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias uteis. Com a(s) manifestacao(oes) ou no silencio certificado, abra-se vista ao Ministerio Publico. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepcao dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como copias de

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