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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Justica aprovou a Sumula 382, que define que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao
ano, por si so, nao caracteriza abuso.4. Ao analisar os autos, nao verifiquei a previsao de incidencia da
cobranca de comissao de permanencia com outros encargos moratorios e remuneratorios.5. Por outro
lado, nao encontrei nos autos prova da alegacao do apelante de que o apelado cobrou Taxa de Abertura
de Credito e de Taxa de Emissao de Carne. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acordam, os
Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer
do recurso e negar-lhe provimento. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 08 dias
do mes de outubro do ano de 2019.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada Dra Gleide
Pereira de Moura. DesembargadorJOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO.Desembargador:JOSE MARIA
TEIXEIRA DO ROSARIO RELATORIO Tratam os autos de recurso de apelacao interposto contra
sentenca que julgou improcedente Acao de Busca e Apreensao movida pelo apelante em face do
apelado.A sentenca questionada considerou presente a mora necessaria a propositura da acao, por isso
julgou procedente a demanda.O apelante defende, em suma, a legalidade das clausulas contratuais
pactuadas.Em vista das razoes acima, o apelante requer o provimento do recurso para reformar
integralmente a sentenca, julgando-se totalmente procedente a acao.Contrarrazoes (ID 1862147).A
Secretaria para incluir o feito em pauta para julgamento no Plenario Virtual. JOSE MARIA TEIXEIRA DO
ROSARIODesembargador Relator VOTO Tratam os autos de recurso de apelacao interposto contra
sentenca que julgou procedente Acao de Busca e Apreensao movida pelo apelado em face do
apelante.Dos autos, verifico que a parte autora ajuizou a demanda objetivando a busca e apreensao de
veiculo financiado caso nao purgada a mora pelo requerido (apelante), no valor deR$ 23.447,05,
compreendendo parcelas vencidas e vincendas. Foi deferida a liminar de busca e apreensao, bem como a
possibilidade de o apelante purgar a mora, em relacao a qual o apelante quedou-se inerte.Apos, o apelado
apresentou contestacao, e o juizoa quosentenciou o feito, julgando procedente a acaode busca e
apreensao.Da analise dos autos, concluo que a sentenca agiu com acerto, pois evidente a caraterizacao
da mora, a qual o apelante nao se desincumbiu de purga-la.Inicialmente, registro que a purgacao da mora
em acao de busca e apreensao compreende as parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, cito o
posicionamento do STJ:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 593.103 - SP (2014/0240476-6)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE AGRAVANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES E OUTRO (S) AGRAVADO:
MARCELO FRIGIERI ADVOGADO: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS DIREITO CIVIL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BANCARIO. PURGACAO DA MORA. 1. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
DIVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 2. AGRAVO PROVIDO. DECISAO Trata-se de agravo
em recurso especial interposto contra a decisao que nao admitiu o recurso especial apresentado por
Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da Constituicao Federal,
contra acordao assim ementado (e-STJ, fl. 106): BUSCA E APREENSAO - Alienacao fiduciaria - Purgacao
da mora em Juizo - Admissibilidade, mediante o pagamento das prestacoes vencidas e encargos
pertinentes, mesmo apos a entrada em vigor da Lei Federal no 10.931/2004 - Entendimento em sintonia
com o decidido pelo Orgao Especial deste Tribunal - Determinacao de emenda da inicial para
apresentacao do valor referente a divida que provocou a mora - Decisao mantida - Recurso nao provido.
Em suas razoes de recurso especial a recorrente aponta violacao dos arts. 2o e 3o,  1o e 2o, do DecretoLei n. 911/1969. Sustenta que a purgacao da mora somente se configura com o pagamento da
integralidade da divida pendente, correspondendo as parcelas vencidas e vincendas. Brevemente
relatado, decido. Foi pacificado nesta Corte que a purgacao da mora somente se dara com o pagamento
da integralidade, compreendido as parcelas vencidas e vincendas da divida (REsp n. 1.418.593/MS,
representativo da controversia, Relator Ministro Luiz Felipe Salomao, Segunda Secao, julgado em
14/5/2014, DJe 27/5/2014). No caso, o acordao recorrido diverge da jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica, de modo que a insurgencia recursal deve ser acolhida, para afastar a purgacao da mora, tendo em
vista a realizacao do deposito, apenas, das prestacoes vencidas. Diante do exposto, conheco do agravo e
dou provimento ao recurso especial para afastar a purgacao da mora e determinar o retorno dos autos a
primeira instancia para prosseguimento da acao de busca e apreensao. Publique-se. Brasilia-DF, 06 de
novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 593103 SP
2014/0240476-6, Relator: Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Data de Publicacao: DJ
02/12/2014).Sobre a capitalizacao dos juros, o Superior Tribunal de Justica, em Recurso Repetitivo, fixou
que, ?E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados
apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.17036/2001), desde que expressamente pactuada?, e ainda: ?A capitalizacao dos juros em periodicidade
inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de
juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual


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