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Diário GO - Tribunal de Justiça

Federal. (F. 02.)
Aponta: a jurisprudencia patria e vacilante no tocante a dispensa do
denominado prequestionamento numerico. Dai a imprescindibilidade dos presentes
aclaratorios. (F. 03.)
Ao final, pugna pelo acolhimento destes com a expressa manifestacao
expressa e numerica de VOSSAS EXCELENCIAS acerca dos dispositivos da
Constituicao Federal tidos como malferidos.
O Litisconsorte Estado de Goias apresentou contrarrazoes (mov. no 86),
alegando que os embargos de declaracao sao inadequados, pugnando pela sua
rejeicao.
A d. Procuradoria Geral de Justica, por sua n. Representante, Dra. Marcia
Souza de Almeida (Promotora de Justica em Substituicao), opina pelo conhecimento
e desprovimento dos Embargos de Declaracao. (Mov. no 91.)
Intimado, o Embargado/Impetrado (Secretario de Estado de Gestao e
Planejamento) nao se manifestou nos autos. (Mov. no 96.)
Relatado; passo ao voto:
Conheco destes aclaratorios, eis que presentes os seus pressupostos de
admissibilidade.
Registro, desde ja, que nao prospera o inconformismo demonstrado nos
embargos.
As caracteristicas intrinsecas dos embargos de declaracao estao delineadas
no art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou
eliminar contradicao (inciso I), suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso
III).
NR.PROCESSO:
0216130.41.2012.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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