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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 176 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. tambem com o traficante Hallison e com os demais integrantes da faccao criminosa ADA que domina o trafico ilicito naquela localidade, com o intuito de praticar, reiteradamente ou nao, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/2006. Por ocasiao da abordagem dos reus, os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina e se dirigiram ao Bairro de Caxias, a fim de averiguar eventual pratica de trafico de drogas no local. Nesta oportunidade, o denunciado Fabiano comunicava aos demais integrantes da faccao acerca da chegada da viatura policial, tendo sido, entao, detido. A diligencia prosseguiu, tendo os policiais encontrado 03 (tres) tabletes de maconha em poder do reu Adriano, quem informou o local onde se encontrava o restante das drogas. Neste local, os policiais militares encontraram uma bolsa, com 04 (quatro) tabletes de maconha, um radio transmissor, uma touca preta, e o documento pessoal de outro componente da quadrilha, ora identificado como Hallison. Segundo as testemunhas arroladas pela acusacao, os recorridos reconheceram integrar a faccao criminosa ADA, que explora o trafico de drogas no Bairro de Caxias. ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO PUBLICO. Do merito. A materialidade e a autoria dos delitos de trafico e associacao acham-se firmemente comprovadas nos autos. Inquestionavel a apreensao do material em poder dos recorridos, dentre eles, drogas e radios transmissores. Alem disso, a prova oral descreve de maneira firme e segura a operacao policial, que culminou na captura dos denunciados em plena atividade delitiva. Os acusados reconheceram a pratica criminosa no momento da prisao, e tambem em sede policial. Contudo, em Juizo, ambos os denunciados noticiaram a pratica de tortura pelos policiais responsaveis pela captura, a fim de que confirmassem os fatos descritos nos autos. No entanto, o primeiro recorrido (Adriano) relatou, por ocasiao do exame de corpo de delito, ter sido vitima de agressoes perpetradas por varias pessoas um dia antes da prisao. No exame tecnico, o expert confirmou a existencia das lesoes. Mas se referem aquelas sofridas em momento anterior a captura. O segundo recorrido (Fabiano), em Juizo, nada disse sobre as agressoes sofridas, tampouco esclarece como teriam sido produzidas. Os dois recorridos nao relataram os supostos maus-tratos a autoridade policial por ocasiao de sua apresentacao a Central de Flagrantes. O policial militar Rafael asseverou que, no momento da abordagem, houve resistencia por parte dos denunciados, o que ensejou o emprego de forca fisica. Diante do panorama fatico, as versoes apresentadas pelos reus encontram-se divorciadas dos demais elementos trazidos aos autos. Impoe-se a condenacao dos reus diante da pratica dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei no 11.343/2006. Dosimetria da pena dos acusados. Regime fechado, diante da inteligencia do artigo 33, 2o do Codigo Penal. Ausentes os requisitos para substituicao de pena, nos termos do artigo 44 do diploma penal. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para condenar o acusado Adriano a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao, e 583 (quinhentos e oitenta e tres) dias-multa, diante da pratica do crime previsto no artigo 33 da Lei no 11.343/2006, e a pena de 03 (tres) anos e 06 (seis) meses de reclusao, e 816 (oitocentos e dezesseis dias multa) dias-multa em razao do crime do artigo 35 do mesmo diploma que, em concurso material, resulta na pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, e para condenar Fabiano a pena de 05 (cinco) anos de reclusao, alem de 500 (quinhentos) dias-multa, diante da pratica do crime do artigo 33 da Lei no 11.343/2006, e a pena de 03 (tres) anos de reclusao, alem de 700 (setecentos) dias-multa, diante da pratica do crime previsto no artigo 35 do mesmo diploma que, em concurso material, resulta na pena de 08 anos de reclusao, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Expecam-se mandados de prisao em desfavor dos apelados, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos para Adriano, e 12 (doze) anos para Fabiano. Conclusoes: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencido o Des. Joao Ziraldo Maia que o desprovia nos termos do seu respectivo voto. Determinada a expedicao de Mandados de Prisao em desfavor dos apelados. 005. HABEAS CORPUS 0069441-73.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0106403-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679923 - IMPTE: PATRICIA DE ABREU CANELLA OAB/RJ-214817 PACIENTE: JEISON LUIZ ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 29 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CORREU: PETERSON DIETZ SKOREK CORREU: REGINALDO AMARILDO ROSA Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, 4o, I e IV). ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DO ERGASTULO CAUTELAR E NA AUSENCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENCAO DO ERGASTULO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESENCA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DA PRISAO DO PACIENTE, QUE NAO DEVE OBEDECER APENAS A CRITERIOS ARITMETICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. A JURISPRUDENCIA TEM SE INCLINADO EM DIRECAO A MITIGACAO DO CRITERIO ARITMETICO POR FORCA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ANALISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABIVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM DETERMINACAO A AUTORIDADE DITA COATORA QUE DILIGENCIE PARA O CELERE JULGAMENTO DA CAUSA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto do Des. Relator, com determinacao ao Juizo de origem. 006. HABEAS CORPUS 0070415-13.2017.8.19.0000 Assunto: Gravissima / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 0514734-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00689594 - IMPTE: LUCIA ANDRE SAUER OAB/RJ-113880 IMPTE: BRUNO SOUZA DA CRUZ OAB/RJ-159347 IMPTE: DIEGO HONORATO DE ALMEIDA OAB/RJ-167079 IMPTE: ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-211279 PACIENTE: ALAN CORREA TATAGIBA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARIO VICTOR SANTOS OLIVEIRA Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente processado perante o Juizo de Direito da 5a Vara Criminal da Comarca da Capital, pela suposta pratica do crime previsto no art. 129, 2o, IV, do Codigo Penal. Audiencia de instrucao e julgamento realizada no dia 06 de dezembro de 2017. O advogado originariamente constituido pelo Paciente esteve internado na UTI do Hospital Pasteur desde o dia 03/12/2017. Novos patronos constituidos pelo Paciente, os quais no dia 05/12/2017, requereram a autoridade impetrada redesignacao da audiencia marcada para o dia 06/12/2017, diante do exiguo tempo para conhecer o processo e se preparar para o ato. Pleito indeferido pelo Juizo. Os Impetrantes, entao, buscam a concessao da ordem para que seja declarada nula a audiencia de instrucao e julgamento, realizada no dia 06/12/2017, determinando-se a designacao de nova AIJ para oitiva da vitima e da testemunha ouvidas no ato. Razao assiste aos Impetrantes. Direito de defesa garantido na Constituicao da Republica, em seu art. 5o, inciso LV. Ampla defesa que deve ser efetiva. Nao basta que o patrono constituido pelo reu esteja presente na audiencia, e preciso que lhe seja oportunizado o exercicio pleno da defesa, atraves do conhecimento previo dos documentos dos autos, a fim de realizar as perguntas que entender pertinentes. Manifesto o prejuizo da

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