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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2791 a parte autora o medicamento MYRBETRIC 50 mg, descrito na receita medica de fls. 06, independente de marca, podendo ser substituido por genericos, com o mesmo principio ativo e a mesma eficacia observadas as ressalvas feitas pelo medico na prescricao citada, na quantidade necessaria ao tratamento do requerente, sob pena de multa diaria de R$ 500,00, limitada a R$5.000,00, devendo a parte autora comprovar, a cada seis meses, que ainda necessita dos compostos, mediante declaracao ou receituario do medico assistente. Em decorrencia, resolvo o merito da causa, com amparo no inciso I, do artigo 487, do Codigo de Processo Civil. Oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/09. Embora sucumbentes, deixo de condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorarios advocaticios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95. No mais, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP) Processo 0003523-22.2019.8.26.0368 (processo principal 1002381-34.2017.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Fornecimento de Medicamentos - Joao Vitor Denoni - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP e outro - Manifeste-se a parte autora - impugnacao a cumprimento de sentenca. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), CLAUDIA MARIA LONGO (OAB 334500/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP) Processo 0003744-05.2019.8.26.0368 (processo principal 0000063-27.2019.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Tratamento Medico-Hospitalar - Luciana de Oliveira Caetano - Tiago de Oliveira Caetano - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Alto/SP - Vistos. Por ora, indefiro o pedido de internacao compulsoria, ja que nao ha nos autos laudo medico circunstanciado que indique tal medida. Oficie-se, com urgencia, ao CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL deste Municipio de Monte Alto, para que indique medico psiquiatra para realizar previa avaliacao no(a) executado(a) Tiago de Oliveira Caetano. A avaliacao devera ser marcada para o prazo maximo de 05 (cinco) dias, em razao da natureza desta demanda. Em igual prazo devera o laudo ser remetido a este juizo pelo medico indicado. Servira a presente decisao, por copia digitada, como OFICIO, instruindo-se com as pecas necessarias. Int. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP) Processo 1002778-25.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Sueli Aparecida da Silva Pinhati - Municipio de Monte Alto e outro - Manifeste-se a parte autora - 15 dias - contestacao(oes) apresentada(s). - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP) Processo 1002905-60.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca Premio - Jose Antonio Ricardo - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Manifeste-se a parte autora - 15 dias - contestacao apresentada. - ADV: JOAO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0571/2019 Processo 0000168-04.2019.8.26.0368 (processo principal 1001054-20.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Defeito, nulidade ou anulacao - Ivan Duarte Nunes - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. Fl. 18: diante dos termos da certidao, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execucao instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie-se as anotacoes de extincao e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP) Processo 0000198-39.2019.8.26.0368 (processo principal 1003807-81.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Protesto Indevido de Titulo - Washington Fernando Goncalves Aleixo - Vistos. Fl. 71: diante dos termos da certidao, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execucao instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie-se as anotacoes de extincao e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP) Processo 0000207-98.2019.8.26.0368 (processo principal 1002525-71.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacoes e Adicionais - Fabio da Silva Urbano - Vistos. Fl. 33: diante dos termos da certidao, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execucao instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie-se as anotacoes de extincao e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP) Processo 0000827-13.2019.8.26.0368 (processo principal 1001312-30.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Licenca Premio - Joao Carlos Lisse - Vistos. Fl. 50: diante dos termos da certidao, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execucao instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie-se as anotacoes de extincao e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP) Processo 0001845-06.2018.8.26.0368 (processo principal 0000058-78.2014.8.26.0368) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Maria do Carmo Irochi Coelho - Wagner Penharbel - Vistos. Fl. 161: diante dos termos da certidao, que noticia o pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execucao instaurada neste processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, providencie-se as anotacoes de extincao e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, providenciando-se a baixa do processo no sistema. P.I.C. - ADV: MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP) Processo 0002948-14.2019.8.26.0368 (processo principal 0003243-85.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentenca - Tratamento Medico-Hospitalar - Elizabeth Josefa de Matos - Kleber Aparecido da Silva - - Fazenda Publica do Municipio de Monte Alto/SP - Vistos. HOMOLOGO, por sentenca, a desistencia formulada pela parte autora a fl. 43 e, em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao de merito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Diante da preclusao logica e da falta de interesse recursal (v.art. 1000 do CPC), dou transitada em julgada nesta data a presente decisao, certificando-se. Oportunamente, mediante as comunicacoes de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV:

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