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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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REIVINDICATORIA AUTOR: MIRIAN DOS ANJOS SOUZA REU: CASSIANA DE OLIVEIRA COSTA
DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Recebo a peticao do exequente de fls. 123/124 para cumprimento
definitivo da sentenca de obrigacao de fazer imposta na decisao de fls. 76/78, tendo a mesma sido
mantida em sede de apelacao conforme acordao de fls. 115/116. 2. Para a efetivacao da tutela especifica
e/ou a obtencao do resultado pratico equivalente da sentenca, intime-se o executado (reu), para cumprir,
no prazo de 05 (cinco) dias, a obrigacao de fazer/nao fazer imposta na sentenca (fls. 76/78), com a
advertencia de que, em caso de descumprimento, serao determinadas a(o) re(u) as seguintes medidas,
previstas no art. 536, "caput", 1o ao 5o, todos do CPC/15. a. A aplicacao de oficio, de multa diaria,
independente de requerimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ate o limite maximo de R$
30.000,00 (trinta mil reais), a qual sera devida a partir do dia inicial seguinte ao termino do prazo fixado
para cumprimento da obrigacao imposta, e enquanto nao for adimplida integralmente a decisao que a tiver
cominado. b. A remocao de CASSIANE DE OLIVEIRA COSTA, ou qualquer um que se encontre, na posse
do imovel localizado no endereco Rua Coronel Juvencio Sarmento, n. 1019-B, Distrito de Icoaraci, por dois
oficiais de justica, podendo, ainda, para tanto, ser requisitado auxilio de forca policial. c. A incidencia nas
penas da litigancia de ma-fe, sem prejuizo de responsabilizacao por crime de desobediencia, caso o
executado descumpra injustificadamente a ordem judicial. 3. Decorrido o prazo do item 2, sem
cumprimento da obrigacao pelo executado, certifique-se e intime-se, desde ja, o exequente para que no
prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento do processo, e em caso
positivo, requeira o que couber de direito, sob pena de extincao e arquivamento dos autos. 4. Decorrido o
prazo do item 3, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se. Distrito
de Icoaraci (PA), 05 de novembro de 2019. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da
1a Vara Civel e Empresarial de Icoaraci PROCESSO: 00025012220128140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 06/11/2019 AUTOR:BANCO INTERMEDIUM SA Representante(s):
OAB 98981 - JOAO ROAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 16080 - CESAR AUGUSTO DE SOUSA
RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 17376 - EDER DO VALE PALHETA JUNIOR (ADVOGADO)
REU:PATRICK RAMON BARBOSA DOS SANTOS. PROCESSO N. 0002501-22.2012.8.14.0201
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO INTERMEDIUM S/A EXECUTADO:
PATRICK RAMON BARBOSA DOS SANTOS DECISAO INTERLOCUTORIA 1. O exequente, tendo em
vista a nao localizacao de bens penhoraveis, pede a suspensao da Carteira Nacional de Habilitacao,
apreensao do passaporte, cancelamento ou suspensao de credito e bloqueio de servicos de
telefonia/internet fixa e movel. 2. Entendo que o pedido nao pode ser acolhido. Explico: De acordo com a
jurisprudencia, o magistrado pode lancar mao de medidas coercitivas atipicas justamente em situacoes
como a dos autos em que as tentativas de constricao de bens do executado vem se mostrando
malsucedidas. No entanto, tais medidas devem ser guiadas pelos principios da razoabilidade e
proporcionalidade e, portanto, nao devem servir a punicao do devedor; devem sim ser emitidas ordens
que, de fato, possam levar a satisfacao do credor. Eis um precedente nesse sentido: EXECUCAO POR
TITULO EXTRAJUDICIAL. CEDULAS DE CREDITO BANCARIO. MEDIDAS COERCITIVAS ATIPICAS.
ART. 139, IV, DO CPC. CARTAO DE CREDITO. CNH E PASSAPORTE. RAZOABILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. 1. Medidas coercitivas atipicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a
empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Elas nao devem ser apenas um meio de
constranger o devedor, como mera punicao, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfacao do credito.
As medidas devem ser uteis a essa satisfacao, alem de proporcionais e razoaveis. 3. No caso, o bloqueio
de cartoes de credito se revela medida adequada e que contribui para o atingimento do escopo do
processo executivo. 4. Nao se vislumbra, de outro lado, utilidade em bloquear a carteira nacional de
habilitacao, nem em apreender o passaporte do devedor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI:
22227383720188260000 SP 2222738-37.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento:
03/12/2018, 14a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 03/12/2018). 3. No caso dos autos,
percebe-se que as medidas solicitadas nao trariam qualquer possibilidade de o exequente receber seu
credito; seria uma determinacao que teria como unico fulcro constranger e punir o devedor por nao quitar a
divida. Por essa razao, a medida nao pode ser deferida. 4. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido
das medidas coercitivas atipicas solicitadas pelo autor. Determino, ainda, a intimacao do exequente para
que se manifeste sobre a possibilidade de suspensao da presente demanda, pelo prazo de 01 (um) ano,
conforme previsao do Art. 921, III, CPC. 5. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 07 de outubro
de 2019. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1a Vara Civel e Empresarial
Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00025725320148140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 AUTOR:ROND INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS


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