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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 49 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026220-40.2017.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0113036-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00253428 - AGTE: CHAVE REAL COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-157914 AGDO: GERSON VALENCA AMARAL AGDO: MARLY JUSTO AMARAL ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA OAB/RJ-111099 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Motivo: Cumprimento de Despacho TEXTO: 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037449-94.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0005697-85.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00366144 - AGTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: CESAR ADEMAR SILVA DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Motivo: Cumprimento de Despacho TEXTO: Ass: Fabiano Aleixo Vieira - Diretor(a) da Distribuicao Civel id: 2907006 *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. REMESSA NECESSARIA 0066587-11.2014.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0066587-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00028523 - AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA ADVOGADO: NATALIA FRAGA JACONIANNI OAB/RJ-184031 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA OAB/RJ-049207 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISAO: Processo no 0066587-11.2014.8.19.0001 DESPACHO Cuida-se de determinacao proferida pelo Exmo. Sr. Des. Pedro Freire Raguenet nos autos do processo no 0066587-11.2014.8.19.0001 para fins de aplicacao do artigo 24, 3o do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justica, cancelando-se, assim, sua prevencao em razao de irregularidade de distribuicao (eJUD 306). O processo supramencionado foi remetido pelo juizo de origem, em 27/01/2017, a esta Primeira Vice-Presidencia na forma do art. 496, I do Codigo de Processo Civil/2015, razao pela qual foi autuado como Reexame Necessario (eJUD 198/200 e 212/213). Por inexistir apontamento de prevencao o feito foi distribuido, de forma livre, em 31/01/2017, a Eg. Vigesima Primeira Camara Civel para a Relatoria do Exmo. Sr. Des. Pedro Freire Raguenet que por entender nao ser caso de reexame necessario proferiu decisao nao o conhecendo e determinando a restituicao dos autos ao Juizo de origem para a adocao das medidas processuais cabiveis (eJUD 198/200, 212/213, 215/216 e 218/219). Ocorre que, posteriormente a devolucao dos autos, interpos o Instituto de Previdencia do Municipio do Rio de Janeiro - PREVIRIO recurso de apelacao civel, procedendo-se o juizo de origem a remessa dos autos diretamente ao ilustre Des. Pedro Raguenet, que determinou o seu encaminhamento a esta Primeira Vice-Presidencia para a adocao das medidas que entende cabiveis (eJUD 280/284). A hipotese em exame nao se enquadra no disposto do 3o do art. 24 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justica (art. 24, 3o - A distribuicao irregular nao produzira qualquer efeito, cancelando-se todas as anotacoes, inclusive eventual prevencao"), porquanto a efetivacao da distribuicao se deu exatamente nos termos da sentenca, o que a torna regular. Outrossim, se equivoco existiu, este se deu no juizo de origem e nao na distribuicao por esta Primeira Vice-Presidencia (eJUD 198/200 e 212). Considerando-se que o juizo de origem enviou a apelacao civel diretamente ao Relator do Reexame Necessario, faz-se imprescindivel a sua autuacao e regular distribuicao. Autue-se e distribua-se o recurso, observando-se a prevencao. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035608-64.2017.8.19.0000 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0149042-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00347821 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: PATRICIA SANTOS FONSECA OAB/RJ-167921 AGDO: SONIA DUARTE MARQUES HENRIQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Apelacao Civel no 0035608-64.2017.8.19.0000 DECISAO Cuida-se de determinacao proferida pelo Exmo. Sr. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, da Eg. Primeira Camara Civel, para redistribuicao do feito para uma das Camaras Civeis especializadas em materia do Consumidor, somente enviada para esta Primeira Vice-Presidencia no dia 29/01/2018 (eJUD 40/41). Consoante cedico, a Resolucao Tribunal Pleno no 01/2017, de 09/11/2017, publicada em 16/11/2017, revogou o artigo 6o-A do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justica, que atribuia competencia especializada em direito do consumidor para as Camaras Civeis de numeracao 23a a 27a. Desta feita, em razao da extincao das Camaras Civeis especializadas em materia consumerista, inviavel a redistribuicao do feito. Devolvam-se os autos ao ilustre Relator. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 003. RECLAMACAO 0064076-38.2017.8.19.0000 Assunto: Decisao E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Acao: 0292738-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00629182 - RECLAMANTE: CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES CORREA OAB/RJ-028505 RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANA LINA DOS SANTOS ADVOGADO: EVELYN CRISTINA MARIA DE SOUZA OAB/RJ-152158 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS DECISAO: Apelacao Civel no 0064076-38.2017.8.19.0000 DECISAO Fls. 37/38. Atenda-se ao determinado pela Exma. Sra. Des. Sonia de Fatima Dias, procedendo-se a redistribuicao do feito ao Exmo. Sr. Des. Relator Mauro Pereira Martins, que melhor decidira acerca da alegada prevencao. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de

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