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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
569Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a Execucao - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - EMBARGANTE: Estado do Ceara - EMBARGADA: Maria 
Auxiliadora Araujo - Maria Nair de Oliveira - Francisca Alves de Moura Costa - Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo 
ao conhecimento dos aclaratorios, e forcoso decidir por seu nao acolhimento. Diante do exposto, atento a fundamentacao 
acima exposta, hei por bem rejeitar os EMBARGOS DECLARATORIOS, mantendo inalterada a sentenca proferida as fls. 11/14. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS (OAB 9815/CE) - Processo 0180976-40.2012.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Gilberto Firmino de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceara - 
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela anteriormente concedida, para determinar que o 
Estado do Ceara se abstenha de contar o TEMPO FICTICIO atribuido ao autor referente as ferias dos anos de 1983 a 1991 (01 
ano e 04 meses) e licenca especial (01 ano), mantendo-o em situacao de militar estadual ativo, devendo tudo ser devidamente 
registrado em seus assentamentos funcionais. Condeno o ente publico ao pagamento dos honorarios advocaticios, estes 
arbitrados no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com supedaneo no art. 85, 8o, do CPC. Sentenca sujeita ao 
duplo grau de jurisdicao obrigatorio, nos termos do Art. 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE (OAB 28282/CE) - Processo 0182635-74.2018.8.06.0001 - Procedimento ordinario 
- Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: T.T.S.D. - REQUERIDO: E.C. - Analisando os autos, verificou 
esta Magistrada a ausencia da documentacao comprobatoria do pagamento de custas processuais, razao pela qual, determino 
a emenda da peticao inicial, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, devendo o autor, recolher custas. O nao atendimento da 
emenda da peticao inicial ensejara o seu indeferimento. Exp. Nec.
ADV: JOSE HELENO LOPES VIANA (OAB 1485/CE), ADV: VIRGINIA MARIA GOMES DOURADO (OAB 11029/CE), 
ADV: JOSE HAMILTON GOMES (OAB 5225/CE) - Processo 0416646-29.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - Perdas e 
Danos - REQUERENTE: Roberto Rogerio Silva Pedrosa - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, julgo extinto o 
processo, sem resolucao de merito, o fazendo com fundamento no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte 
autora ao pagamento de custas e os honorarios advocaticios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 
85, 8o, do CPC/2015, suspendendo o pagamento destes onus por cinco anos, em face ao pedido de gratuidade judiciaria 
que ora defiro, a contar da prolacao desta sentenca, data em que se encontrara prescrita a obrigacao, caso o estado de 
necessidade do promovente ainda subsista, nos termos do art. 98, 3o do CPC. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de 
nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, 
independentemente de despacho ulterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: RODRIGO JEREISSATI ARY (OAB 19621/CE), ADV: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (OAB 19309/CE) - Processo 
0555981-15.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 0551115-61.2000.8.06.0001) - Procedimento Comum - Multas e demais 
Sancoes - REQUERENTE: Viacao Via Maxima Ltda - REQUERIDO: Prefeitura Municipal de Fortaleza - Desta feita, inexistindo 
vicio algum que de azo ao conhecimento dos aclaratorios, e forcoso decidir por seu nao acolhimento. Diante do exposto, atento 
a fundamentacao acima exposta, hei por bem rejeitar os EMBARGOS DECLARATORIOS, mantendo inalterada a sentenca 
proferida as fls. 84/87. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB 13116/CE) - Processo 
0575373-38.2000.8.06.0001 - Cautelar Inominada - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jandira Braga Moreira - 
Francisca Edilvane Lucena de Farias - Maria Arlete Barbosa Arruda - Carolina Alves de Lima - Maria do Socorro Maia Cavalcante 
- Luiz Ribeiro Neto - Suely Herculano Galvao - Berenice Ferreira Franco Bastos - Creusa Vieira de Matos - Maria Zita Santos 
Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo ao conhecimento dos aclaratorios, e 
forcoso decidir por seu nao acolhimento. Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem rejeitar os 
EMBARGOS DECLARATORIOS, mantendo inalterada a sentenca proferida as fls. 152/156. Publique-se. Registre-se. Intime-se
ADV: MARTHA INES SOLON BARREIRA (OAB 6193/CE) - Processo 0641739-59.2000.8.06.0001 - Reintegracao / 
Manutencao de Posse - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Luiz Eduardo Pires Braga - REQUERIDO: Prefeitura 
Municipal de Fortaleza - Desta feita, inexistindo vicio algum que de azo ao conhecimento dos aclaratorios, e forcoso decidir 
por seu nao acolhimento. Diante do exposto, atento a fundamentacao acima exposta, hei por bem rejeitar os EMBARGOS 
DECLARATORIOS, mantendo inalterada a sentenca proferida as fls. 110/114. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: FABIANA LIMA SAMPAIO (OAB 33345/CE), ADV: RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA (OAB 20082/CE), ADV: 
EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE), ADV: MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA (OAB 18624/CE), ADV: JOAO ALBERTO 
MATIAS COSTA FILHO (OAB 21293/CE) - Processo 0671694-18.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Gratificacoes 
Municipais Especificas - REQUERENTE: Silvana Marcia Valente Lima - Silvania Maria Marques Almeida - Francisca Edileuza 
Vitor de Sousa - Virginia Maria Matias Andrade - Antonia Costa Pires - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Considerando que 
a presente demanda extinguiu somente em relacao a parte SILVANIA MARIA MARQUES ALMEIDA, determino a intimacao das 
demais partes autoras para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o 
que entender de direito, sob pena de extincao. Exp. Nec.
ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA (OAB 10361/CE), ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/
CE) - Processo 0680592-20.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Multas e demais Sancoes - REQUERENTE: Miguel Costa 
Nogueira - REQUERIDO: Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Diante do 
exposto e pelo mais que consta dos autos, de acordo com a legislacao pertinente a materia em especie, julgo por sentenca, 
IMPROCEDENTE a pretensao autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das 
custas processuais e dos honorarios advocaticios, os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faco com 
supedaneo no art. 85, caput e  8o, do CPC. Suspendo a exigibilidade dos onus sucumbenciais nos termos do artigo 98, 3o 
de tal diploma normativo. Decorrido o prazo de recurso, na hipotese de nao haver manifestacao, fica de logo autorizado o 
arquivamento e a baixa na distribuicao, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.
ADV: MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA (OAB 29183/CE) - Processo 0736848-03.2000.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Valdo de Menezes - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - Intime-se a parte autora para acostar documento de identificacao oficial e CPF dos credores, bem como copia de 
comprovante de dados bancarios, conforme art. 10, XI da Resolucao no 18/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Necessarios.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO NISMAR BELARMINO PEREIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
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