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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 833 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIDO.1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2. "O onus da prova incumbe: (...) II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do NCPC); 3. "A pessoa juridica pode sofrer dano moral." (Sumula no 227, do STJ); 4. Parte re que nao se desincumbiu de comprovar a legitimidade do bloqueio da conta corrente da parte autora, onus que lhe cabia na forma do artigo 373, II do CPC. 5. A autora nao recebeu comunicacao previa do bloqueio, nem solicitacao do banco para apresentar documentacao regularizatoria, nao ocorrendo desidia do correntista no cumprimento das exigencias, permitindo tal bloqueio ate que fosse resolvida a suposta pendencia. Restaram inobservados os principios da informacao e da boa-fe.6. Danos morais configurados e bem arbitrados. Indisponibilidade financeira da pessoa juridica. Bloqueio da conta corrente arrecadadora de fundos para Instituicao de Caridade, em periodo superior a uma semana. Ofensa a honra objetiva da empresa. 7. Arbitra-se a indenizacao por danos morais com vistas especialmente a sua intensidade, observados os principios da proporcionalidade e da razoabilidade8. Quantum indenizatorio bem fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao da vedacao ao enriquecimento indevido do lesionado.9. Sentenca que se mantem.10. Majorada a condenacao da parte re em honorarios advocaticios para 15% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, 11, do CPC.11. Precedentes:0283742-43.2014.8.19.0001- APELACAO - 1a EmentaDes(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 25/10/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR0017117-35.2015.8.19.0208- APELACAO - 1a EmentaDes(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 08/11/2017 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR12. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 068. APELACAO 0508864-74.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0508864-74.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00680714 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: JORGE ANDRE SOARES HORTA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA OAB/RJ-130918 ADVOGADO: FABIO DE LIMA GILS OAB/RJ-156135 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELO DO REU. APELANTE QUE NAO SE DESINCUMBIIU DO ONUS PROCESSUAL. COBRANCA INDEVIDA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. INEXISTENCIA DE APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA OU SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. SUMULAS 75 E 230 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. REFORMA DA SENTENCA PARA EXCLUIR A CONDENACAO EM DANOS MORAIS. RECURSO DE APELACAO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". (Art. 14 do CDC);2. "O onus da prova incumbe: ...II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (Art. 373, II do CPC);3. "Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos".( Artigo 22 da Lei 8078/90).4. Sumula 230: "Cobranca feita atraves de missivas, desacompanhada de inscricao em cadastro restritivo de credito nao configura dano moral, nem rende ensejo a devolucao em dobro." 5. Sumula no 75 - "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte"6. Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel".( Artigo 42 da Lei 8078/90)7. Na hipotese, restou comprovado, atraves de laudo pericial, a cobranca de valores do consumo acima da media utilizada pela autora.8. Devolucao em dobro dos valores cobrados a maior, utilizando-se como parametro a media informada no laudo tecnico. Artigo 42 do CDC. 9. Concessionaria efetuou a troca do medidor que ensejou a cobranca impugnada. Novo medidor instalado na residencia passo a registrar o real consumo de energia eletrica do imovel.10. Inexistencia de apontamento nos Cadastros Restritivos de Credito ou interrupcao do fornecimento do servico.11. Hipotese de mero descumprimento contratual que nao se revela capaz de justificar danos extrapatrimoniais passiveis de indenizacao. Enunciado sumular no 75 e 230 deste Eg. Tribunal de Justica. Dano moral nao configurado. 12. Reforma da sentenca para excluir a condenacao em danos morais.13. Recurso de Apelacao conhecido e parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 069. APELACAO 0414852-34.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0414852-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684599 - APELANTE: LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. CONSORCIO. ALEGACAO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NAO COMPROVADO. ARTIGO 373, I DO CPC/15. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE A NEGATIVACAO TERIA SE DADO DE FORMA INDEVIDA. SENTENCA QUE SE MANTEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Artigo 373, II do CPC/15: O onus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;2- Enunciado Sumular no 90: "A inscricao de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de credito configura exercicio regular de direito.";3- In casu, sustenta o autor/apelante, em sintese, que, para quitar sua divida, solicitou, no decorrer do ano de 2014, junto ao banco reu, a conversao do credito do consorcio que participava em especie, o que, segundo seu relato, lhe foi negado. Afirma que, apos 04 meses, entrou em contato novamente com o banco apelado, tendo recebido a informacao de que havia sido contemplado no consorcio ha seis meses. Narra que, a informacao equivocada recebida na primeira ocasiao, somada a demora no recebimento do consorcio, o prejudicou financeiramente, eis que suas dividas foram majoradas, levando a inclusao de seu nome nos cadastros restritivos de credito;4- Na hipotese, o autor/apelante nao comprova nos autos que solicitou o levantamento do valor naquele periodo ou que teria recebido informacao equivocada do banco reu na ocasiao.Os documentos acostados pelo proprio autor

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