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Diário GO - Tribunal de Justiça

apreendido em favor do Banco Embargante incorreu em nulidade ao proferir decisao de natureza diversa da pedida,
enfatizando que, em nenhum momento, foi requerida a rescisao contratual.
Acrescenta que, como resultado logico da demanda, pretende, apenas, a resolucao do contrato.
Insiste que Nunca foi levantada nos autos qualquer alegacao que remotamente pudesse importar em vicio no
consentimento das partes que pudesse justificar a rescisao contratual, nao podendo prevalecer a sentenca neste ponto.
Esclarece que, se mantido o decisum nesse aspecto, resultaria evidente o seu prejuizo porquanto
... realizada a venda do bem e constatada a existencia de saldo remanescente, este nao podera ser cobrado porque
esta viciado em sua genese (o contrato rescindido, anulado).
Discorre que a resolucao, de seu turno, e a forma correta de extincao da obrigacao, justificada
pela ocorrencia de fato superveniente a formacao do contrato, formalmente perfeito, pelo
inadimplemento da obrigacao por parte do apelado.
Arrematando, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar, em parte, a sentenca
invectivada.
Como certificado (evento no 25), o apelado nao ofertou contrarrazoes.
Esta a materia a pedir relato, DECIDO.
Configurados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar o impulso.
Do compulso dos autos contata-se que o autor da acao de busca e apreensao busca,
objetivamente, reaver o bem com garantia de alienacao fiduciaria, em sua peticao inicial
requereu, expressis verbis  apos a ressalva quanto a eventual quitacao da divida, no prazo legal
 que fosse seja consolidado a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do
autor, nao se vislumbrando ai
De uma leitura atenta do ato sentencial constato que, apesar da minudente analise  e rejeicao -
dos temas aventados pelo apelado buscando a revisao do contrato, o julgador cometeu um
equivoco ao concluir que:
NR.PROCESSO:
0155187.07.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
Validacao pelo codigo: 10453565075902210, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3822 de 4870

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