Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

210

decisao atacada.Coube-me o feito por distribuicao.Em decisao ID 1884050, neguei efeito suspensivo ao
recurso por nao verificar a probabilidade do direito invocado pela agravante.A agravada apresentou
contrarrazoes (ID 2038180) alegando que a decisao do juizo de origem e correta pois os requisitos que a
autorizam foram perfeitamente demonstrados. A presuncao de culpa do acidente que vitimou o seu marido
deve ser imputada ao motorista da agravante pois conduzia um caminhao, veiculo de maior porte, por
essa razao e responsavel pela seguranca dos veiculos menores.E o relatorio. Inclua-se o feito na pauta de
julgamentos do plenario virtual.Belem, 15.10.19.Des.Ricardo Ferreira Nunes Relator VOTO Presentes os
pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso e passo a proferir meu voto.Trata-se de recurso que
ataca decisao que concedeu a antecipacao dos efeitos da tutela com base no art. 300 do Codigo de
Processo Civil.Pois bem, conforme diccao do citado artigo, a concessao da antecipacao da tutela
pretendida se baseia em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo. Dito de outro modo, deve-se verificar a presenca dofumus boni jurise
dopericulum in mora.No caso, a autora da acao, ora agravada, pretende que a re, ora agravante, custeie
alimentos provisorios no valor de um salario minimo em razao de acidente de transito que vitimou o seu
marido e lhe privou dos meios de subsistencia que vinham do trabalho do conjuge.Parece-me,prima
facie,que ela logrou exito em cumprir os requisitos autorizadores da antecipacao de tutela.Os elementos
coligidos ao recurso dao noticia de um acidente de transito ocorrido entre um caminhao de transporte da
empresa re uma motocicleta conduzida pelo esposo da autora da acao, que faleceu. Consta ainda copia
do inquerito policial que indiciou o motorista do caminhao pelo crime de homicidio na direcao de veiculo
automotor (ID 1867339, fls. 68/69 dos autos de origem). Ademais, o Codigo de Transito Brasileiro possui
comando expresso imputando a responsabilidade pela seguranca dos veiculos menores.Esses fatos, ao
meu sentir, sao suficientes para caracterizar a probabilidade do direito vindicado pela autora da acao.De
igual forma, o risco de dano e inerente aos fatos relatados. Noticia o processo que o falecido marido da
autora da acao arcava com o sustento de sua esposa e filhos, em razao disso a sua falta priva a familia de
meios de subsistencia.Precedente desta 2a Turma de Direito Privado no mesmo sentido:PODER
JUDICIARIO 2.a TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 00090509.2013.8.14.0123. DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE INDENIZACAO EM ACIDENTE DE TRANSITO, REPARACAO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ANTECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. PENSIONAMENTO
MENSAL DE 01 (UM) SALARIO MINIMO. MORTE DE ARRIMO DE FAMILIA. DEFERIMENTO.
VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARAVEL
DECORRENTE DO CARATER ALIMENTAR QUE SE REVESTE A VERBA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisao singular que concedeu tutela antecipada determinando o
pagamento de prestacao alimenticia mensal aos recorridos, ate que a genitora, vitima tambem do
acidente, possua condicoes plenas de voltar a trabalhar e de prover o sustento familiar. 2. Presenca de
elementos que evidenciem a veracidade do direito alegado e que demonstram o perigo de dano irreparavel
ou de dificil reparacao aos recorridos. 3. Recurso conhecido e desprovido.Assim, parece-me correta a
decisao do juizo de origem ao deferir a antecipacao dos efeitos da tutela requerida.Com essas razoes,
CONHECO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO para manter na integra a decisao
atacada.E o voto.Belem, 05/11/2019 RICARDO FERREIRA NUNESRelator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0032217-22.2011.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: RAIMUNDO
GUILHERME DE AZEVEDO RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ
DIAS OAB: 5273/PA Participacao: APELANTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participacao:
APELADO Nome: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Participacao:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE
DIREITO PUBLICO E PRIVADO 0032217-22.2011.8.14.0301No uso de suas atribuicoes legais, a UPJ das
Turmas de Direito Publico e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos
de Declaracao, estando facultada a apresentacao de contrarrazoes, nos termos do artigo 1.023, 2o, do
CPC/2015. Belem, 7 de novembro de 2019.

Numero do processo: 0008616-45.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: J COLARES LOPES
FILHO SERVICOS EIRELI - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA DANIELLE OLIVEIRA DE


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.