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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 28
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
origem nao identificada e tampouco verificou-se extrapolamento de gastos. 
A unica irregularidade destacada, diz respeito aausencia dos extratos bancarios, na forma exigida pelo art. 56, alinea a, da Resolucao TSE 
no 23.553/2017. Entretanto, a irregularidade em questao nao impossibilitou a analise da movimentacao financeira de campanha, avista do 
acesso aos extratos eletronicos. 
Logo, considerando que este apontamento nao comprometeu a regularidade e confiabilidade das contas, a aprovacao com ressalvas ea 
medida que se impoe, nos termos do inciso II do artigo 77 da Resolucao TSE no 23.553/2017, in verbis: 
Art. 77. Apresentado o parecer do Ministerio Publico e observado o disposto no paragrafo unico do art. 76 desta resolucao, a Justica 
Eleitoral verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei no 9.504/1997, art. 30, caput): 
(...) 
II - pela aprovacao com ressalvas, quando verificadas falhas que nao lhes comprometam a regularidade; 
Ante o exposto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS a prestacao de contas apresentada por RALEY LEITE CANHETE. 
E como voto. 
 
Goiania, 24/07/2019 
 
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA 
Relator  
Processo 0602692-35.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602692-35.2018.6.09.0000 
GOIANIA - GOIAS 
RELATOR: LUCIANO MTANIOS HANNA 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ANA MARCIA BELEM MOURAO ARAUJO DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO: RENATO NUNES RODRIGUES - 
OAB/GO47935 REQUERENTE: ANA MARCIA BELEM MOURAO ADVOGADO: RENATO NUNES RODRIGUES - OAB/GO47935 
EMENTA 
PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. IRREGULARIDADES QUE NAO COMPROMETEM A REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. 
APROVACAO COM RESSALVAS. 
ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em 
APROVAR COM RESSALVAS A PRESTACAO DE CONTAS de campanha 2018 da candidata ANA MARCIA BELEM MOURAO, nos termos do voto 
do Relator. 
RELATORIO 
Cuidam os autos de Prestacao de Contas relativas as Eleicoes 2018, apresentadas por ANA MARCIA BELEM MOURAO ARAUJO, candidata ao 
cargo de Deputado Estadual. 
A Requerente apresentou a prestacao de contas final em 08/11/2018. 
Foi expedido edital, conforme exige o art. 59 da Resolucao TSE no 23.553/2017, transcorrendo o prazo sem qualquer impugnacao. 
Encaminhados os autos para analise tecnica, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias lancou parecer pela aprovacao das 
contas com ressalvas. 
Na mesma linha do parecer tecnico, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela aprovacao das contas com ressalvas, nos termos 
do art. 30, II, da Lei no 9.504/97 e do art. 77, inciso II, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
E o relatorio. 
VOTO 
Em consonancia com o disposto na Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 e na Resolucao TSE no 23.553/2017, a Assessoria de Exame de 
Contas Eleitorais e Partidarias deste Tribunal Regional Eleitoral efetuou os exames necessarios na prestacao de contas em tela, abrangendo 
a arrecadacao e a aplicacao dos recursos financeiros utilizados pelo candidato em sua campanha. 
Em seu parecer, a ASEPA registrou que a prestadora de contas apresentou os extratos bancarios; que nao houve recebimento de recursos 
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