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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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do reu, comino a pena de multa, a qual estabeleco em 71 (setenta e um) dias-multa, correspondendo cada
dia-multa a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao
do pagamento, na forma do art. 49, 2o do C.P.B. c) Da continuidade delitiva entre os crimes de roubo.
Considerando a comprovacao da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do CPB, resolvo por
aplicar a maior das penas (06 anos e 04 meses de reclusao), aumentando-a no patamar de 1/6 (um sexto),
em razao da quantidade minima de vitimas, encontrando assim o lapso temporal de 07 (sete) anos, 04
(quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, o qual torno concreto e definitivo para os delitos de roubo. O
art. 72 do Codigo Penal nao se aplica ao presente caso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores
anteriormente citado, e, por conseguinte, nos mesmos moldes da pena privativa de liberdade, aumento a
maior das penas de multa (71 dias-multa) no patamar de 1/6 (um sexto), encontrando o valor final para os
delitos de roubo de 82 (oitenta e dois) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/25 (um vinte e cinco
avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao do pagamento, na forma do art.
49, 2o do C.P.B. Deixo de substituir a pena, visto que nao preenchidos os requisitos legais do art. 44 do
Codigo Penal. Atendendo ao disposto no art. 33,  2o, `b", do CP, o cumprimento inicial da pena privativa
de liberdade devera ser no regime semiaberto, em virtude do quantum da pena e por que julgo suficiente
para a hipotese. Concedo ao reu o direito de apelar em liberdade, situacao em que se encontra ate a
presente data, ante a inexistencia de novas informacoes que autorizem a prisao preventiva. 3. DO REU
FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA: a) Do crime de roubo cometido contra a vitima Ana Carolina
Torres Modesto Culpabilidade maior que a dos correus porque FERNANDO era o condutor do veiculo que
foi utilizado no crime, nao apenas para facilitar a acao criminosa como para impor intimidacao, conforme ja
explicitado. Trata-se de conduta que merece maior reprovacao, in casu, porque foi essencial para a
consumacao do delito, nos moldes em que foi perpetrado; sem registro de antecedentes criminais,
cumprindo ressaltar que o fato de se encontrar respondendo a processo criminal diverso nao pode ser
usado em desfavor, segundo entendimento sumular no 444 do STJ: "E vedada a utilizacao de inqueritos
policiais e acoes penais em curso para agravar a pena-base", bem como definido em sede de repercussao
geral no STF (Recurso Extraordinario no. 591.054/SC); conduta social e personalidade sem possibilidade
de avaliacao; nao ha informacoes sobre o motivo do delito; as circunstancias e consequencias do crime
sao normais ao tipo. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusao. Incide a
atenuante de ser o reu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, prevista no art. 65, I, do CPB, de
forma que reduzo em 06 (seis) meses a pena anteriormente imposta, encontrando assim o lapso temporal
de 04 (quatro) anos e 03 (tres) meses de reclusao. Sem agravante e causas de diminuicao de pena.
Militando em desfavor do reu a majorante inserta no inciso II do  2o do artigo 157 da legislacao penal,
resolvo aumentar a pena antes calculada, em 1/3 (um terco), encontrando a pena majorada em 05 (cinco)
anos e 08 (oito) meses de reclusao, que tenho como concreta e definitiva, para o presente delito.
Cumulativamente, de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada e a condicao economica
do reu, comino a pena de multa, a qual estabeleco em 32 (trinta e dois) dias-multa, correspondendo cada
dia-multa a 1/25 (um vinte e cinco avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao
do pagamento, na forma do art. 49, 2o do C.P.B. b) Do crime de roubo cometido contra a vitima Debora
Veida Queiros Caripunas. Culpabilidade maior que a dos correus porque FERNANDO era o condutor do
veiculo que foi utilizado no crime, nao apenas para facilitar a acao criminosa como para impor intimidacao,
conforme ja explicitado. Trata-se de conduta que merece maior reprovacao, in casu, porque foi essencial
para a consumacao do delito, nos moldes em que foi perpetrado; sem registro de antecedentes criminais,
cumprindo ressaltar que o fato de se encontrar respondendo a processo criminal diverso nao pode ser
usado em desfavor, segundo entendimento sumular no 444 do STJ: "E vedada a utilizacao de inqueritos
policiais e acoes penais em curso para agravar a pena-base", bem como definido em sede de repercussao
geral no STF (Recurso Extraordinario no. 591.054/SC); conduta social e personalidade sem possibilidade
de avaliacao; nao ha informacoes sobre o motivo do delito; as circunstancias do crime sao normais ao tipo;
as consequencias do crime lhe desfavorecem porque provocou intenso temor na vitima, que chegou a se
urinar de pavor enquanto fugia, gerando um constrangimento que supera os efeitos comuns das
elementares do delito de roubo e que, por isso, merece maior reprovacao. Assim, considerando as
consequencias do crime desfavoraveis ao acusado, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses
de reclusao. Incide a atenuante de ser o reu menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, prevista no
art. 65, I, do CPB, de forma que reduzo em 06 (seis) meses a pena anteriormente imposta, encontrando
assim o lapso temporal de 05 (cinco) anos de reclusao. Sem agravante e causas de diminuicao de pena.
Militando em desfavor do reu a majorante inserta no inciso II do  2o do artigo 157 da legislacao penal,
resolvo aumentar a pena antes calculada, em 1/3 (um terco), encontrando a pena majorada em 06 (seis)
anos e 08 (oito) meses de reclusao, que tenho como concreta e definitiva, para o presente delito.
Cumulativamente, de forma proporcional a pena privativa de liberdade aplicada e a condicao economica


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