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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1256 fase de conhecimento de merito - acao civil publica no 0001022-21.2014.8.26.0320, cujo pedido inicial foi julgado procedente, confirmando-se a sentenca pelo E. Supremo Tribunal Federal, cujo o acordao transitou em julgado em 13/08/2014. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 16, da Lei n 7.347/85, na redacao dada pela Lei n 9.494/97, a sentenca proferida na acao civil e transitada em julgado, publica faz coisa julgada erga omnes nos limites da competencia territorial do orgao julgador. No caso concreto,assim, nao possui o impugnante interesse de agir, modalidade adequacao. Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNACAO ofertada. Intime-se e ciencia. Limeira, 07 de outubro de 2019. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), VANDERLEY DAS NEVES SILVA (OAB 354309/SP), MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP) Processo 0012929-51.2018.8.26.0320/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Vaga em creche - Cilas Gomes de Melo - Mandado de Levantamento Judicial expedido. - ADV: CILAS GOMES DE MELO (OAB 318547/SP) Processo 0013936-44.2019.8.26.0320 (processo principal 0001022-21.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Vaga em creche - S.S.F. - Vistos. Intime-se o requerente para que tome ciencia do teor da peticao protocolada pela Municipalidade, manifestando-se no prazo de 15 dias, especialmente se e pela extincao do feito pelo adimplemento da obrigacao. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: FERNANDA GROTTA JACON (OAB 153091/SP) Processo 0015455-88.2018.8.26.0320 (processo principal 0001022-21.2014.8.26.0320) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Secao Civel - H.F.A. - P.M.L.C. - Vistos. Ante o adimplemento da obrigacao outrora imposta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Nada mais havendo para ser deliberado nos presentes autos, arquivem-se com observancia das regulares exigencias. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO BARCELLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 224028/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), ADAO DE JESUS VICTAL (OAB 138525/SP) Processo 0017630-55.2018.8.26.0320/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Vaga em creche - Cilas Gomes de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Mandado de Levantamento Judicial expedido. - ADV: CILAS GOMES DE MELO (OAB 318547/SP) Processo 0021167-59.2018.8.26.0320/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Tratamento Medico-Hospitalar - Cilas Gomes de Melo - Mandado de Levantamento Judicial eletronico expedido. - ADV: CILAS GOMES DE MELO (OAB 318547/SP) Processo 1000047-06.2019.8.26.0320 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - V.D.M. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao por VICENTE DELGADO MENDONCA contra a FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LIMEIRA, determinando que o requerido forneca o alimento, mencionado no receituario medico. Na inercia, incidira multa diaria no valor de R$ 100,00 ate o limite de 90 dias. Dado o valor envolvido, o presente nao esta sujeita ao reexame necessario (CPC, art. 496). Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios que arbitro em R$ 1.000,00. P.R.I.C. - ADV: MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP) Processo 1000189-10.2019.8.26.0320 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Ensino Fundamental e Medio - L.S. - D.S.N.L.E.J.B.O. - Vistos. 1- Recebo o recurso apresentado, em seu efeito meramente devolutivo. Nos termos do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, reexaminando a questao decidida, concluo que nao deve ser modificada a decisao recorrida, cujos fundamentos bem resistem as razoes do recurso, de forma que a mantenho. 2- De-se vista a parte contraria para contrarrazoes e, em seguida, de-se vista ao Representante do Ministerio Publico. 3- Coloque-se tarja nos autos referente a prolacao de sentenca. Intime-se e ciencia. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), SELMA MOURA (OAB 316937/SP), THAIS PORFIRIO GONZALES (OAB 350225/ SP) Processo 1000429-67.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1006022-14.2016.8.26.0320) - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Intervencao de Terceiros - E.A.P. - K.C.B. e outro - Vistos. Defiro o quanto requerido na manifestacao retro. Atenda-se, expedindo-se o necessario. Intime-se e ciencia. - ADV: ROSANA APARECIDA GACHET (OAB 92516/SP) Processo 1000650-79.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Secao Civel - M.F.S.R. e outros - P.M.L. - Vistos. Ante o adimplemento da obrigacao outrora imposta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Nada mais havendo para ser deliberado nos presentes autos, arquivem-se com observancia das regulares exigencias. P.I.C. - ADV: THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1000934-87.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Secao Civel - J.R.P. - M.L. - Vistos. Ante o adimplemento da obrigacao outrora imposta, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Nada mais havendo para ser deliberado nos presentes autos, arquivem-se com observancia das regulares exigencias. P.I.C. - ADV: OSIEL LOURENCO CAETANO (OAB 400540/SP), THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP) Processo 1001424-12.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - G.R.S. - P.M.L. - Vistos. 1- Intime-se as partes do teor de fls. 179/185, devendo a Municipalidade continuar a fornecer os cremes TROK-N e CETAPHIL RESTORADERM. Ainda, devera a Municipalidade ser intimada a fornecer a quantidade indicada na peticao inicial, conforme determinacao de fls. 39. 2- Sem prejuizo, intime-se a Municipalidade a fim de que cumpra o item 2, de fls. 150 (comprovante do cumprimento da obrigacao), no prazo de 15 dias. 3- Intime-se as partes da designacao da pericia para o dia 10/12/2019, as 8:20 horas. Fica desde ja determinado o comparecimento do requerente, devidamente acompanhado de responsavel legal, observadas as cautelas e determinacoes de fls. 152. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001764-67.2017.8.26.0629 - Pedido de Medida de Protecao - Acolhimento Institucional - A.M.J. e outro - Vistos. Preliminarmente, verifico que a decisao de fls. 211/212 fora equivocadamente lancada nos autos, sendo claramente estranha a este, razao pela qual torno-a sem efeito. 1- Proceda-se o apensamento dos autos no. 0001984-82.2017 ao presente feito. 2De-se ciencia ao Ministerio Publico do teor de fls. 205/207 e 209/210. 3- Cobre-se a devolucao da carta precatoria de fls. 192, devidamente cumprida. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP) Processo 1002013-04.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1001193-82.2019.8.26.0320) - Guarda - Secao Civel - R.B.D. - - P.K.D. - Vistos. 1- Certifique a serventia conforme determinado as fls. 45, item 3. 2- Sem prejuizo, abra-se vista ao Ministerio Publico para ciencia e manifestacao. 3- Ciencia ao requerente da certidao negativa de citacao de fls. 51, devendo manifestar-se no prazo de 15 dias. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: REGINA CELIA GOMES (OAB 150532/SP) Processo 1002162-97.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Tratamento Medico-Hospitalar - J.C.R.S. - S.B.R.S. - P.M.L. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente acao proposta por JULIO

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