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Diário MT - Tribunal de Contas

3. As pequenas unidades administrativas, a exemplo de
Camaras Municipais e autarquias previdenciarias, a fim de
atender a regra do concurso publico para a admissao de
Advogados/Procuradores publicos, podem, mediante
legislacao local, definir a carga horaria e a remuneracao do
respectivo cargo publico compativeis com a necessidade
do servico.

O Representante ministerial sustentou que, na contratacao direta por
dispensa de licitacao, nao houve o adequado enquadramento a hipotese do artigo 24, XIII da Lei
8.666/1993, visto o objeto tratar-se, de fato, de prestacao de servicos de assessoria juridica
especializada em cobranca de dividas de INSS.

Pessoal. Admissao. Advocacia publica. Atribuicoes
continuas e permanentes. Concurso Publico.
As atribuicoes de representacao judicial e extrajudicial, de
consultoria e de assessoramento juridico, desempenhadas
de forma continua e permanente na administracao publica,
que nao caracterizem direcao, chefia ou assessoramento
direto a autoridade nomeante, devem ser realizadas por
servidor concursado em cargo de provimento efetivo da
carreira de advogado publico.
(Representacao de Natureza Interna. Relator: Conselheiro
Jose Carlos Novelli. Acordao 1.990/2015-TP. Julgado em
12/05/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 27/05/2015.
Processo no 17.778-4/2014).

Nestes termos, ainda exemplificou, em sede deste Tribunal, a
concessao de medida cautelar (no Processo 26.939-5/2018) suspendendo pagamentos a IBRAMA,
pela constatacao de indicios de irregularidades na contratacao pelos mesmos servicos de
assessoria juridica (Doc. Digital 52574/2019, as pags. 10 e 11).

Pessoal. Atividades juridicas continuas e permanentes.
Camara Municipal. Concurso publico. Assessoramento
direto. Cargo em comissao de procurador juridico.
1. As atribuicoes de representacao judicial e extrajudicial,
de
consultoria
e
de
assessoramento
juridico,
desempenhadas de forma continua e permanente nas
Camaras Municipais, que nao caracterizem direcao, chefia
ou assessoramento direto a autoridade nomeante ou aos
vereadores, devem ser realizadas por servidor concursado
investido em cargo de provimento efetivo de advogado
publico (art. 37, II, CF/1988).
2. E permitida a criacao e o provimento de cargo em
comissao de procurador juridico para o exercicio de

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Alem disso, a inexistencia de juntada de regimento interno ou qualquer
outro documento, nao permitiu a comprovacao de nexo causal entre as atividades da empresa
IBRAMA e o objeto contratado, para analise se a mesma seria instituicao brasileira incumbida da
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, conforme exige o artigo 24, XIII da Lei
8.666/1993 e a Resolucao de Consulta 22/2014-TP do TCE-MT (Requisitos e definicoes do artigo
24, XIII da Lei 8.666/1993).
Nessa linha, o Parquet de Contas tambem apontou desrespeito aos
requisitos do artigo 26 da Lei 8.666/1993, porquanto na Justificativa de Contratacao e no Parecer
Juridico (Docs. Digitais 52594/2019 e 52596/2019) nao atingiu o objetivo de justificar o preco do
objeto contratado, uma vez que nao foi juntada prova documental sobre o fato, limitando-se a
simples alegacao de que a empresa IBRAMA apresentou menor preco.
Alem disso, a analise ministerial destacou o desatendimento a exigencia
de idoneidade da empresa contratada, conforme parte final contratada detenha inquestionavel
reputacao etico-profissional do artigo 24, XIII da Lei de Licitacoes, pela verificacao, em sites de
pesquisa e em diversos Tribunais de Contas estaduais, de condenacoes sofridas pelo IBRAMA,
fatos que macularam a reputacao da empresa contratada.

Por outro lado, o Ministerio Publico de Contas argumentou que a
assessoria juridica configura-se como atividade de necessidade rotineira e permanente da
Administracao Publica. Que, tratando-se de atividade ordinaria, deveria ser realizada por servidor
(procurador juridico) previamente aprovado em concurso publico, e que a contratacao de terceiros
violaria este principio constitucional (artigo 37, II da CF/1988), alem de contrariar entendimento do
TCE-MT neste sentido (Resolucao de Consulta 33/2013).
Alem do mais, asseverou que seria injustificavel a contratacao adicional
de terceiros para assessoria juridica (inclusive suas prorrogacoes, via dois aditivos contratuais com
vigencia ate junho de 2019), posto que a cidade de Jangada, municipio de pequena densidade
demografica, dificilmente, deve possuir tantas demandas, alem do fato de ja deter, em seus
quadros, procurador juridico com atribuicao funcional para tal atividade, desde 1/3/2016 (Termo de
Posse, Doc. Digital 52598/2019).
Em outra vertente, o Representante questionou que a contratacao do
IBRAMA, que e uma OSCIP (Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico), se deu de
forma irregular, pelas razoes de que:
a) o objeto de atuacao da OSCIP deve estar de acordo
como principio da universalizacao dos servicos e
enquadrado a uma das hipoteses do artigo 3o da Lei
9.790/1999;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

b) o instrumento de formalizacao do convenio
administrativo de cooperacao com o Poder Publico ocorre
via Termo de Parceria, tendo em vista que os objetivos
serao realizados por meio de execucao direta de projetos,
programas e planos de acao, entrega de recursos
humanos, fisicos ou financeiros e pela prestacao de
atividades de apoio a outras entidades sem fins lucrativos;
c) mesmo que a lei tenha excepcionado a contratacao de
OSCIP sem os rigores da licitacao da Lei 8.666/1993,
todavia os contratantes da Administracao devem promover
o devido chamamento publico e concurso de projetos,
como exigem os ditames licitatorios da Lei 9.790/1999 e
Decreto 3.100/1999.

Art. 82. No curso de qualquer apuracao, o Tribunal de
Contas determinara medidas cautelares sempre que
existirem provas suficientes de que, prosseguindo no
exercicio de suas funcoes, o responsavel possa retardar
ou dificultar a realizacao de auditoria ou inspecao, causar
danos ao erario ou agravar a lesao ou, ainda,
inviabilizar ou tornar dificil ou impossivel a sua
reparacao. [grifado]
Nessa mesma perspectiva, sao os requisitos cumulativos do artigo 300,
paragrafos 1o e 2o, do Codigo de Processo Civil, aplicados ao processo do controle externo de
contas, deste Tribunal, nos termos do artigo 144 do RITCE-MT:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util
do processo. [grifado]
 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode,
conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea
para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a
sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte
economicamente hipossuficiente nao puder oferece-la.
 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente
ou apos justificacao previa.

Por isso, concluiu que a contratacao nao dispos sobre o tema afeto as
finalidades precipuas das OSCIPs, ou seja, objetivava prestacao de servicos que nao se afiguram
compativeis com aqueles a serem desenvolvidos por OSCIPs. Similarmente, tanto a dispensa do
procedimento licitatorio quanto o instrumento de formalizacao utilizado foram equivocados e feriram
as duas leis licitatorias afetas ao procedimento (9.790/1999 e 3.100/1999).
Por ultimo, o Ministerio Publico de Contas questionou que os
pagamentos realizados ao IBRAMA, em 2017 e 2018 (Planilhas APLIC, Doc. Digital 52574/2019, a
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