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Diário MT - Justiça

LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA CIVEL DE 
VARZEA GRANDE Processo: 1011348-82.2018.8.11.0002. REQUERENTE: 
CLAUDIA REGINA DA SILVA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA 
Vistos, A parte autora afirma ter cursado Direito no periodo de 01/2015 a 
02/2018 perante a instituicao de ensino requerida, sendo o pagamento das 
mensalidades efetuado por meio do Programa de Financiamento Estudantil 
 FIES, na modalidade integral. Salienta que a requerida oferecia 25% 
(vinte e cinco por cento) de desconto na mensalidade dos alunos que 
efetuavam o pagamento de forma particular, a titulo de bolsa incentivo, 
ao passo que suas mensalidades foram cobradas de forma integral, sem 
descontos. Assim, pleiteia a condenacao da requerida a devolucao em 
dobro ou simples dos valores referentes aos 25% (vinte e cinco por 
cento) de desconto, o qual considera indevidamente nao concedido, alem 
de indenizacao por danos morais. A parte requerida, em contestacao, 
alegou preliminar de ilegitimidade ativa, arguindo que o autor pretende 
obter o recebimento de valores de interesse da Uniao. Com efeito, nao ha 
nos autos qualquer documento que demonstre ter o autor efetuado o 
pagamento dos valores pagos a instituicao de ensino pelo Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educacao  FNDE, ou seja, nao ha evidencia de 
que o autor ja quitou o financiamento estudantil. Dessa forma, a principio, 
nao teria o autor direito a restituicao direta de qualquer valor, sob pena de 
enriquecimento ilicito, na medida em que ainda nao desembolsou qualquer 
valor para pagamento do curso superior, o qual foi integralmente pago pelo 
FIES, de modo que, evidentemente, a unica parte legitima para receber 
eventual reembolso das mensalidades seria o orgao que efetuou o 
pagamento. Desta forma, em atencao ao disposto no art. 10 do CPC, 
venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua 
legitimidade para o ajuizamento desta lide, aportando documentos 
probatorios, sob pena de extincao sem analise do merito. Cumpram-se. As 
providencias necessarias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de 
Direito
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1000644-73.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA DIAS (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RONAN DA COSTA MARQUES OAB - MT21093/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
KAMILA MICHIKO TEISCHMANN OAB - MT16962-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA CIVEL DE 
VARZEA GRANDE Processo: 1000644-73.2019.8.11.0002. REQUERENTE: 
ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA DIAS REQUERIDO: UNIC 
EDUCACIONAL LTDA Vistos, A parte autora afirma ter cursado 
Fisioterapia no periodo de 01/2014 a 01/2018 perante a instituicao de 
ensino requerida, sendo o pagamento das mensalidades efetuado por 
meio do Programa de Financiamento Estudantil  FIES, na modalidade 
integral. Salienta que a requerida oferecia 25% (vinte e cinco por cento) 
de desconto na mensalidade dos alunos que efetuavam o pagamento de 
forma particular, a titulo de bolsa incentivo, ao passo que suas 
mensalidades foram cobradas de forma integral, sem descontos. Assim, 
pleiteia a condenacao da requerida a devolucao em dobro ou simples dos 
valores referentes aos 25% (vinte e cinco por cento) de desconto, o qual 
considera indevidamente nao concedido, alem de indenizacao por danos 
morais. A parte requerida, em contestacao, alegou preliminar de 
ilegitimidade ativa, arguindo que o autor pretende obter o recebimento de 
valores de interesse da Uniao. Com efeito, nao ha nos autos qualquer 
documento que demonstre ter o autor efetuado o pagamento dos valores 
pagos a instituicao de ensino pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educacao  FNDE, ou seja, nao ha evidencia de que o autor ja quitou o 
financiamento estudantil. Dessa forma, a principio, nao teria o autor direito 
a restituicao direta de qualquer valor, sob pena de enriquecimento ilicito, 
na medida em que ainda nao desembolsou qualquer valor para pagamento 
do curso superior, o qual foi integralmente pago pelo FIES, de modo que, 
evidentemente, a unica parte legitima para receber eventual reembolso das 
mensalidades seria o orgao que efetuou o pagamento. Desta forma, em 
atencao ao disposto no art. 10 do CPC, venha a parte autora, no prazo de 
15 (quinze) dias, justificar sua legitimidade para o ajuizamento desta lide, 
aportando documentos probatorios, sob pena de extincao sem analise do 
merito. Cumpram-se. As providencias necessarias. LUIS OTAVIO PEREIRA 
MARQUES Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1001275-17.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
JAQUELINE OLIVEIRA ARAUJO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ELIANE DOS SANTOS TELES OAB - MT25283/O (ADVOGADO(A))
LUIZ SEBASTIAO RODRIGUES OAB - MT25966/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT (REQUERIDO)
IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ROSEMEIRE RODRIGUES MARTINS OAB - MT25348/B-B (ADVOGADO(A))
KAMILA MICHIKO TEISCHMANN OAB - MT16962-O (ADVOGADO(A))
RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE OAB - MT0018985A (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 3a VARA CIVEL DE 
VARZEA GRANDE Processo: 1001275-17.2019.8.11.0002. REQUERENTE: 
JAQUELINE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL 
MATOGROSSENSE-IEMAT, IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, A parte 
autora afirma ter cursado Engenharia Civil perante as instituicoes de 
ensino requeridas, sendo o pagamento das mensalidades efetuado por 
meio do Programa de Financiamento Estudantil  FIES, na modalidade 
integral. Salienta que as requeridas ofereciam 30% (trinta por cento) de 
desconto na mensalidade dos alunos que efetuavam o pagamento de 
forma particular, ao passo que suas mensalidades foram cobradas de 
forma integral, sem descontos. Assim, pleiteia a condenacao das 
requeridas a devolucao em dobro do valor de R$ 9.971,67 (nove mil, 
novecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) referente a 
UNIVAG e o importe de R$ 9.685,13 (nove mil, seiscentos e oitenta e cinco 
reais e treze centavos) referente a UNIC, os quais considera indevidos em 
virtude dos descontos que nao lhe foram concedidos, alem de indenizacao 
por danos morais. Com efeito, nao ha nos autos qualquer documento que 
demonstre ter a parte autora efetuado o pagamento dos valores pagos as 
instituicoes de ensino pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educacao  FNDE, ou seja, nao ha evidencia de que a autora ja quitou o 
financiamento estudantil. Dessa forma, a principio, nao teria a autora 
direito a restituicao direta de qualquer valor, sob pena de enriquecimento 
ilicito, na medida em que ainda nao desembolsou qualquer valor para 
pagamento do curso superior, o qual foi integralmente pago pelo FIES, de 
modo que, evidentemente, a unica parte legitima para receber eventual 
reembolso das mensalidades seria o orgao que efetuou o pagamento. 
Desta forma, em atencao ao disposto no art. 10 do CPC, venha a parte 
autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua legitimidade para o 
ajuizamento desta lide, aportando documentos probatorios, sob pena de 
extincao sem analise do merito. Cumpram-se. As providencias 
necessarias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
4a Vara Civel
Intimacao
Intimacao Classe: CNJ-66 REINTEGRACAO / MANUTENCAO DE POSSE
Processo Numero: 1002417-56.2019.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ERIK JUNIOR NEVES BARACAT OAB - MT0018525A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
VANIA CRISTINA ALVES (REU)
 
Certifico que o Mandado de Citacao foi expedido e sera encaminhado para 
a Central de Mandados para distribuicao. Por isso promovo a INTIMACAO 
da autora para contatar o Oficial de Justica, para efetivo cumprimento da 
diligencia.
Intimacao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
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