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Diário GO - Tribunal de Justiça

forma:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ERRO MEDICO. ONUS DA PROVA.
INVERSAO. ART. 373, 1o, DO CPC/2015. ACORDAO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, A LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIENCIA TECNICA
DA PARTE AUTORA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO, NA
V I A E S P E C I A L . S U M U L A 7 / S T J . T E O R I A D A
DISTRIBUICAO DINAMICA DO ONUS DA PROVA.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
NTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra
decisaoquejulgara recurso interposto contra decisum
publicado na vigencia do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de
Agravo de Instrumento, interposto pelo Distrito Federal contra
decisao que, em acao de indenizacao por danos materiais e
morais, decorrentes de erro medico, determinara a inversao
do onus da prova, com fundamento no art. 373, 1o, do
CPC/2015.III. O Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos faticosdos autos e diante das peculiaridades da
causa, concluiu pela hipossuficiencia tecnica da parte autora,
notadamente diante da excessiva dificuldade de se
desincumbir do onus que lhe fora atribuido, e tambem da
maior facilidade de obtencao da prova do fato contrario pelo
reu,ora agravante, defendendo, assim, o acerto da decisao de
1o Grau, que determinara a inversao do onus da prova.
Segundo o acordao recorrido, "a prova do erro medico ede
complexidade extrema, por implicar a demonstracao de dados
eminentemente tecnicos, alem da dificuldade de contratacao
de perito, diante da hipossuficiencia das autoras". Por outro
lado,ressaltou que "esta providencia nao e dificil ou
extremamente impossivel ao agravante, conforme previsto no
 2o do referido artigo, tendo em vista a existencia de medicos
nos seus quadros funcionais". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, nao pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justica, em sede de Recurso Especial, sob pena de
ofensa ao comando inscrito na Sumula 7 desta Corte. IV. A
titulo de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte,em casos
analogos, tem admitido a inversao do onus da prova, em
casos de vulnerabilidade e hipossufiencia tecnica da vitima,
como na hipotese: STJ, AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 13/09/2018.
Nessa mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Corte Estadual:
NR.PROCESSO:
5168100.40.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072623824, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3163 de 3565

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