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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 358 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inversao do onus probatorio que nao afastam a necessidade de o autor produzir as provas minimas do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do codigo de processo civil de 2015. Prova testemunhal pretendida pelo consumidor e indeferida na decisao saneadora que nao se prestava ao fim colimado, sendo certo que para averiguar a ocorrencia de oscilacoes de energia e o liame causal entre estas e o defeito apresentado pelo forno da padaria fazia-se necessaria prova pericial, nao requerida pelo autor/apelante que, inclusive, propugnou pelo julgamento antecipado da lide. Indemonstrada qualquer falha na prestacao do servico, nao ha que se falar em indenizacao por dano material, tampouco em compensacao por violacao aos direitos da personalidade. Majoracao da verba honoraria, consoante determinado no art. 85, 11, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando ja vigente o novo diploma processual. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 068. APELACAO 0508465-45.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0508465-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00335956 - APELANTE: ROGERIO SOARES BARBOSA ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR OAB/RJ-070559 ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR OAB/RJ-013477 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. ADMINISTRATIVO. CORONEL ATIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) COM AMPARO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-12/790/1994. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR. REVOGACAO DA SUMULA No 342 DESTE TJRJ, QUE POSSIBILITAVA A EXTENSAO DO RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICACAO POR MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A PATENTE DE CORONEL EM DATA POSTERIOR A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIO. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO VERBETE No 339, CONVERTIDA NA SUMULA VINCULANTE No 37, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) CONCEDIDA AOS CORONEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No E-12/790/1994 NAO SE ESTENDE A OUTROS MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, EM RAZAO DA NATUREZA PROPTER LABOREM DA VANTAGEM. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0507415-81.2014.8.19.0001 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0507415-81.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00436229 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DE ARAUJO PERALTA APDO: JANE DE CASTRO BARBOSA ADVOGADO: VERONICA CAMPELO DA SILVA OAB/RJ-178159 ADVOGADO: KAROLINE FRANCISCONI E SILVA OAB/RJ-158917 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. RIOPREVIDENCIA. PENSAO POR MORTE. HABILITACAO. PROVA DA UNIAO ESTAVEL. Hipotese de acao de habilitacao de pensao por morte ajuizada em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA, alegando a autora ter sido companheira do ex-servidor falecido em 23/06/2007. Sentenca de parcial procedencia para condenar a re ao pagamento do beneficio, respeitado o prazo prescricional quinquenal do Decreto no 20.910/32. Recurso do ente previdenciario. Conjunto probatorio que evidencia a existencia de uniao estavel entre a autora e o falecido ex-servidor. Sentenca declaratoria transitada em julgado proferida pelo juizo de familia que nao vincula o ente previdenciario. Presuncao da dependencia economica da companheira. Coabitacao que nao e requisito essencial para o reconhecimento da uniao estavel. Preenchimento dos requisitos legais. SENTENCA MANTIDA EM REMESSA NECESSARIA. RECURSO DE APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 070. APELACAO 0027251-66.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0027251-66.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00452507 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI OAB/RJ-096221 ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 APELADO: CARMELITA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA PORTADORA CARDIOPATIA E DIABETES. Sentenca que julga procedente o pedido, confirmando a antecipacao dos efeitos da tutela, para condenar a parte re a fornecer a medicacao necessaria para o tratamento de saude da demandante. Irresignacao do Municipio reu. Pretende a suspensao do feito e a inexigibilidade da condenacao ao pagamento de honorarios a Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental a saude. Rechacado o argumento relativo a pretendida suspensao do feito. STJ encerrou o julgamento do repetitivo e fixou os requisitos para que o Poder Judiciario determine o fornecimento de remedios fora da lista do Sistema Unico de Saude (SUS), porem tais criterios so serao exigidos nos processos judiciais que forem distribuidos a partir daquela decisao em 04/05/2018. A presente demanda foi distribuida em 09/11/2017. Cabimento da condenacao do ente publico municipal ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Centro de Estudos Juridicos da Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR/DPGE-RJ. Sumula 221 desta Corte Estadual. A verba sucumbencial observou o comando do art. 85, 8o do CPC e foi adequadamente fixada em R$300,00 (trezentos reais). Sentenca que nao merece reforma. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 071. APELACAO 0003929-80.2018.8.19.0042 Assunto: Indenizacao / Terco Constitucional / Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0003929-80.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00354804 - APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APELADO: MARIA DO CARMO COLODINO GONCALVES ADVOGADO: CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES OAB/RJ-202140 ADVOGADO: JULIANA CINTRA MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-154568 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA EM FACE DE MUNICIPIO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATORIAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DO ENTE POLITIVO. A teor do disposto no artigo 39, 3o da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e assegurado aos ocupantes de cargo publico os direitos sociais enunciados nos incisos IV, VII a IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, do artigo 7o. Cabivel o pagamento ao servidor aposentado dos valores referentes as chamadas verbas rescisorias (ferias, ferias proporcionais + 1/3, diferenca de trienios). Valor devido apurado em processo administrativo que tramita junto ao recorrente. Ente

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