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Diário RO - Justiça

93DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo (art. 305, 
NCPC), desde que nao haja perigo de irreversibilidade dos efeitos 
da DECISAO.
A requerente informa que adquirira passagens aereas para sua 
familia com a empresa requerida. Todavia, recentemente tomou 
ciencia atraves de redes sociais e da midia local do fato de que o 
proprietario da agencia de viagens estaria aplicando golpes nos 
consumidores e que diversos seriam os relatos de pessoas que 
tiveram suas viagens de final de ano frustradas em razao de em 
verdade nao terem sido efetivamente realizadas as reservas de 
bilhetes de viagem por parte da referida agencia muito embora 
estivesse cobrando-os como se de fato tivessem adquirido 
passagens. Assim, presente o requisito da probabilidade do 
direito.
Ja o perigo de dano fica demonstrado, pela analise inicial e unilateral 
dos fatos, que em razao do grande volume de noticias de fato que 
vieram a ser apresentadas as Autoridades Policiais desta comarca 
e a grande difusao destas informacoes na midia local ha grande 
temor de que nao se alcance eventual ressarcimento de danos em 
eventual procedencia da lide.
Considerando que os valores eventualmente bloqueados estarao 
depositados em conta judicial vinculadas a estes autos, podendo 
ser devolvidos a qualquer momento, a partir de eventual revogacao 
desta DECISAO, completamente reversivel os efeitos desta.
Assim, com fundamento no artigo 305 c/c 300  2o, ambos do Codigo 
de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), defiro a tutela cautelar 
antecedente postulada pela autora e determino que se proceda 
com o arresto do valor apontado na inicial, em carater liminar.
2. Devera a autora aditar a sua inicial formulando o pedido principal 
de sua pretensao, indicando seus fundamentos, no prazo de 30 
(trinta) dias, nos termos do art. 308 do NCPC.
3. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, 
comparecer a audiencia de conciliacao que ocorrera na Central de 
Conciliacao, sito a Rua Quintino Bocaiuva, n. 3061, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho (RO), 
telefone: (69) 3217-1346, e-mail: [email protected], devendo as 
partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, 9o).
AO CARTORIO: Agende-se data para audiencia utilizando-se o 
sistema automatico do PJE. Apos, certifique-se, intime-se a parte 
autora via Sistema Eletronico, e encaminhando como anexo a parte 
requerida. 
A intimacao do autor para a audiencia sera feita na pessoa do seu 
advogado (art. 334,  3o, CPC/2015).
O prazo para contestar, que no presente caso e de 5 (cinco) dias, 
nos termos do art. 306 do CPC, fluira da data da realizacao da 
audiencia supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o 
desinteresse na realizacao, da data da apresentacao do pedido (art. 
335, I e II). Tal pedido devera ser apresentado com antecedencia 
minima de 10 (dez) dias da data da audiencia (art. 334, 5o).
4. Este DESPACHO servira como carta/MANDADO, assim, neste 
ato, vossa senhoria esta sendo intimada para cumprir a antecipacao 
de tutela e citada para comparecer a audiencia e apresentar sua 
defesa, ficando advertidas as partes que o nao comparecimento na 
audiencia sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica e 
sera sancionado com multa de ate 2% do valor da causa (art. 334, 
8o).
Adverte-se a parte requerida que, se nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).
A peticao inicial podera ser consultada pelo endereco 
eletronico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/
listView.seam usando o codigo: 19011017244657000000022417224 
(nos termos do artigo 19 e 20 da Resolucao 185, de 18 de dezembro 
de 2013 do Conselho Nacional de Justica). Nao tendo condicoes de 
constituir advogado a parte devera procurar a Defensoria Publica, 
com endereco na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.
Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019 .
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz (a) de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Porto Velho - 8a Vara Civel - Forum Civel Processo no: 700081352.2019.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: 
Seguro AUTOR: ANTONIO GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: 
SAMANTHA SORAYA BEZERRA MANTOVANI OAB no RO9394 
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA CNPJ no 09.248.608/0001-04, SEM ENDERECO 
ADVOGADO DO REU: DESPACHO 
Vistos, etc.
1. Defere-se a gratuidade.
2. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, 
comparecer a audiencia de conciliacao/pericia, em sistema de 
Mutirao, que ocorrera na CEJUSC  Centro Judiciario de solucao de 
Conflitos e Cidadania, a Rua Quintino Bocaiuva, n. 3061, esquina 
com Avenida Gov. Jorge Teixeira, Bairro Embratel, em Porto Velho 
(RO), e-mail: [email protected], devendo as partes comparecer, 
acompanhadas por seus patronos (art. 334, 9o), oportunidade 
em que sera realizada a pericia concomitantemente a audiencia 
conciliatoria.
AO CARTORIO: Agende-se data para a audiencia e pericia, 
utilizando o sistema automatico do PJe. Depois, certifique-se, 
intimando-se a parte autora via sistema eletronico e encaminhando 
como anexo a parte requerida.
A pericia sera realizada pela perita designada por este juizo, a 
medica ortopedista Helena Cristina Silveira e Silveira, CRM 2.777RO (telefone 8121-3299, [email protected]), que, 
para a realizacao de pericia em regime de mutirao, fixo a verba 
pericial em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que devera 
ser custeado integralmente pela requerida, ante a concessao dos 
beneficios da justica gratuita ao autor.
Na sala de pericia permanecerao os medicos (peritos e assistentes), 
o requerente a ser periciado, e os patronos das partes. No momento 
do exame, em respeito a privacidade da parte, os peritos poderao 
realiza-lo somente na presenca dos demais medicos. Faculto as 
partes a indicacao de assistentes tecnicos no prazo de 10 (dez) 
dias, bem como apresentacao de quesitos, desde que ja nao o 
tenham feito anteriormente nos autos.
A verba pericial devera ser depositada pela Seguradora, no prazo 
de dez dias da citacao, comprovando o deposito judicial diretamente 
no processo.
Eventual deposito de verba pericial existente nos autos sera 
devolvida a requerida, mediante alvara de transferencia, se nao for 
realizada a pericia.
Devera o autor comparecer para realizacao de pericia, com todos 
os documentos e laudos medicos realizados em razao do seu 
acidente.
Cabera ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data 
da conciliacao e pericia.
No caso de nao comparecimento do autor, sem justificativa legal, 
os autos serao extintos sem julgamento de MERITO, por falta de 
pressuposto de constituicao valido e regular do processo.
Comunique-se ao perito quanto as datas. Comunique-se a 
Seguradora Lider os processos incluidos no Mutirao.
A Seguradora sera citada por meio eletronico, no email 
[email protected], 
o qual devera ser encaminhado uma vez por semana, no mesmo 
horario, todos os processos para citacao.
A contestacao sera apresentada pela Seguradora ate o momento 
da realizacao da audiencia de conciliacao. Na audiencia de 
conciliacao, se nao houver acordo, a parte requerente apresentara 
sua impugnacao, incluindo-a na ata de audiencia, bem como as 
partes manifestarao se pretendem a producao de outras provas.
3. Concretizada a pericia, fica desde ja autorizada a entrega de 
seus honorarios ao perito mediante alvara.
4. Este DESPACHO servira como carta/MANDADO, assim, neste 
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