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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 550 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. areveliaja decretada das 2a e 4a res, de modo que devera ser impugnada mediante referencia em preliminar de apelacao;3.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 127. APELACAO 0030180-36.2010.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: 0030180-36.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00703897 - APELANTE: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE ADVOGADO: LETICIA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-153771 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: PAMMELA SILVEIRA TELLES OAB/RJ-205061 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELETRICA. LAUDO PERICIAL. RECURSO ARGUINDO NULIDADE DA PERICIA REALIZADA. PRECLUSAO TEMPORAL. REVOGACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. INADEQUACAO. MA-FE. INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso dos autos, em que pese a alegacao neste recurso de apelacao a respeito da irregularidade da pericia realizada percebe-se que apos a juntada do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas, nao tendo a apelante manifestado qualquer inconformismo quanto a validade do ato processual, razao pela qual nao pode, neste momento processual, pretender o reconhecimento de sua nulidade, conforme artigos 278 e 507 do NCPC.2. E incabivel a revogacao da gratuidade de justica anteriormente deferida ao autor, posto nao haver nos autos elementos a demonstrarem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram sua concessao, nao sendo, ademais, justificativa para tanto a condenacao por litigancia de ma fe.3. Litigancia de ma-fe nao configurada. Nao se verifica comprovada a ocorrencia de quaisquer das situacoes previstas no artigo 80 NCPC.4. Parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 128. APELACAO 0201330-55.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0201330-55.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708254 - APELANTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ROSANGELA RAMOS GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SANT'ANA OAB/RJ-187788 INTERESSADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 INTERESSADO: BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL ADVOGADO: BARBARA FARIA DE MORAES OAB/RJ-149447 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 INTERESSADO: BANCO CETELEM ADVOGADO: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS OAB/RJ-158426 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A ODESCONTOS A TITULO DE EMPRESTIMO BANCARIO. DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO ESTADUAL No 25.547/1999 PARA OS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS QUE E APLICAVEL. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO 45.563/2016. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 3o, CAPUT A PERMITIR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE ATE 40% DOS RENDIMENTOS BRUTOS SUBTRAIDOS APENAS DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDENCIA PUBLICA. TETO QUE SE IMPOE A TITULO GLOBAL, NAO SERVINDO DE PARAMETRO PARA OS DESCONTOS DE CADA INSTITUICAO FINANCEIRA. PATAMAR MAXIMO ULTRAPASSADO NA HIPOTESE.1. "As consignacoes relativas a amortizacao de emprestimos e financiamentos firmados na vigencia do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderao permanecer no sistema ate o termo final de sua vigencia, vedada nesta hipotese a promocao de eventuais repactuacoes ou alteracoes de qualquer natureza quanto aos contratos ja firmados, salvo autorizacao expressa dos consignados nesse sentido, e desde que nao implique violacao a qualquer norma prevista no presente Decreto. 1 - A reducao da margem consignavel a que se refere o art. 6o nao incidira imediatamente sobre os contratos firmados sob a egide do Decreto no 25.547, de 30 de agosto de 1999. " (Art. 17, 1o do Decreto 45.563/2016); 2. O desconto em folha do servidor do Estado do Rio de janeiro possui regulamentacao propria, os artigos 1, unico e 3o, ambos do Decreto Estadual no 25.547/99. Nesse sentido, e possivel ao servidor comprometer contratualmente ate 40% de sua remuneracao mensal desde que nesse percentual estejam incluidos necessariamente os descontos obrigatorios. Jurisprudencia do Col. STJ e desta Eg. Vigesima Quinta Camara Civel;3. No caso concreto, embora os descontos excedam o limite regulamentar, deve ser majorado o teto de tolerancia a 40%; 4.Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 129. APELACAO 0003389-66.2017.8.19.0042 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0003389-66.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00695586 - APELANTE: EMERSON LUIZ DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 APELADO: CAIXA SEGURADORA SA ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-104197 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: A C O R D A OAPELACAO CIVEL. COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA. APOLICE QUE COBRIA CASOS DE INVALIDEZ TOTAL, PERMANENTE E FUNCIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 11 E 12 DA CIRCULAR SUSEP No 302/05. PERICIA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR AINDA NAO FINALIZOU OS TRATAMENTOS DE RECUPERACAO. NAO CONFIGURADO A INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. INTERPRETACAO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO. SENTENCA MANTIDA. 1."Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Paragrafo unico. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. " (Artigo 757 do Codigo Civil);2. "A apolice ou o bilhete de seguro serao nominativos, a ordem ou ao portador, e mencionarao os riscos assumidos, o inicio e o fim de sua validade, o limite da garantia e o premio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiario. Paragrafo unico. No seguro de pessoas, a apolice ou o bilhete nao podem ser ao portador. " (Artigo 760 do Codigo Civil); 3. "Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenizacao relativa a perda, a reducao ou a impotencia funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou orgao por lesao fisica, causada por acidente pessoal coberto.Art. 12. Apos conclusao do tratamento, ou esgotados os recursos terapeuticos disponiveis para recuperacao, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta medica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenizacao, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condicoes gerais e/ou especiais do seguro." (Artigo 11 e 12 da Circular SUSEP no 302/05); 4. In casu, restou evidenciado o autor ainda nao finalizou os tratamentos de recuperacao da lesao ocorrida em virtude do acidente; 5.Recurso

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