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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 357 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 063. APELACAO 0009594-73.2016.8.19.0066 Assunto: Salario-Familia / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0009594-73.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00519326 - APELANTE: JOSE MOREIRA GODOI ADVOGADO: VICTOR JACOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: JULIANE SAMPAIO DE SOUZA CARDOSO LEAL Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. OBRIGACAO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE SALARIO FAMILIA. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 7o, INCISO XII, DA CF/88. DIREITO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS. ARTIGO 39 3o DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREVISAO NA LEI MUNICIPAL No 1.931/1984 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO REU. DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLACAO DO MUNICIPIO AOS SERVIDORES QUE TENHAM FILHOS E EQUIPARADOS NOS TERMOS DA LEI, DESDE QUE MENORES DE 14 (QUATORZE ANOS) OU INVALIDOS. REQUISITO QUE NAO FOI PREENCHIDO PELA DEPENDENTE DO AUTOR. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 064. APELACAO 0000024-61.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0000024-61.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00441895 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-122054 APELADO: FREDERICO DAVIES VASCONCELOS ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES ALCANTARA OAB/RJ-177704 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO TRASEIRA. SUB-ROGACAO. ACAO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO. Determinada a intimacao das partes para especificarem suas provas, justificando a necessidade da sua producao, sob pena de indeferimento, sobreveio sentenca de improcedencia sem que tenham sido elas intimadas daquela determinacao.Irresignacao da parte autora que, por ocasiao da audiencia realizada, pugnou pela producao de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal do reu, alem de expedicao de oficio ao Detran/RJ.Repentina prolacao de sentenca sem que tenha sido oportunizada a especificacao das provas. Necessidade de observancia ao principio do contraditorio participativo (nao-surpresa), preconizado no artigo 10 do Codigo de Processo Civil.Error in procedendo. Anulacao da sentenca que se impoe, devendo os autos retornar ao juizo de origem para intimacao das partes para especificacao das provas requeridas, conforme determinado pelo juizo. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 065. APELACAO 0276491-03.2016.8.19.0001 Assunto: Procuracao / Mandato / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0276491-03.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00525594 - APELANTE: EDMUNDO ALVES DA SILVA APELANTE: MARILDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: JOSIAS DE JESUS PEREIRA OAB/RJ-139399 APELADO: JOAO MACEDO NETO APELADO: NUBIA VERAS CAVALCANTE MACEDO ADVOGADO: RAPHAEL MIGUEZ MANCUR OAB/RJ-197454 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO VISANDO A REVOGACAO DE MANDATO OUTORGADO MEDIANTE INSTRUMENTO PUBLICO, EM CARATER IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. ALEGACAO, PELOS AUTORES, DE SE TRATAR, NO CASO, DE SIMPLES EXERCICIO DE DIREITO DE REVOGAR PROCURACAO ANTE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES PELOS MANDATARIOS. CONJUNTO PROBATORIO QUE NAO RESPALDA A NARRATIVA. MANDATO EM CAUSA PROPRIA. EFEITOS EQUIVALENTES AO DE CESSAO DE DIREITO. INDEMONSTRADO (SEQUER INDICADO) VICIO DE CONSENTIMENTO. Acao de revogacao de mandato outorgado pelos autores aos reus, por instrumento publico e com carater irrevogavel e irretratavel, em que foram os mandatarios autorizados a realizarem a venda de imovel de propriedade dos mandantes. Conjunto probatorio convergente e harmonico que aponta a existencia de negocio juridico entabulado pelas partes, no qual os reus adquiriram 50% do imovel, mediante quitacao do financiamento junto a Caixa Economica Federal e de debitos referentes a IPTU e condominio. Valor referente a outra metade do bem, de propriedade da filha dos autores, que seria paga apos a regularizacao de todos os debitos incidentes sobre o imovel. Mandato outorgado com o objetivo de que os 50% do bem pertencentes aos reus pudessem ser por esses alienados. Malgrado ausente discussao acerca da validade do negocio juridico subjacente (compra e venda de bem imovel), uma vez que nao invocado qualquer vicio de consentimento pelos autores, a simples existencia do ajuste conjugada com natureza irretratavel e irrevogavel do mandato outorgado ja inviabiliza a revogacao pretendida pelos autores/recorrentes.Acerto da sentenca de improcedencia. Majoracao da verba honoraria, consoante determinado no art. 85, 11, do CPC/2015, porquanto o apelo dos autores foi interposto quando ja vigente o novo Diploma Processual. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) RAPHAEL MIGUEZ MANCUR, PELA PARTE APELADAS, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NAO HAVER NECESSIDADE DE SUSTENTACAO. 066. APELACAO 0312055-77.2015.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0312055-77.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00493729 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: PAULO AFONSO CARNEIRO ADVOGADO: WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE OAB/RJ-140485 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. PETROS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRETENSAO DE INCLUSAO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIARIA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA RE. PRELIMINAR. INOCORRENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO ENTRE ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E SEUS PATROCINADORES. MERITO. RESOLUCAO 49/1997. INAPLICABILIDADE. PARTICIPANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENCAO DO BENEFICIO EM DATA ANTERIOR A EDICAO DE NORMA REGULAMENTAR. INCLUSAO DE DEPENDENTE SEM NECESSIDADE DE APORTE FINANCEIRO. PRECEDENTES. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 067. APELACAO 0006070-05.2017.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0006070-05.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00474197 - APELANTE: PAULO CESAR BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-150846 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. NAO COMPROVACAO DA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. INDEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. Acao indenizatoria por danos material e moral ajuizada por consumidor em face de concessionaria de servico de energia eletrica. Alegacao de danos causados a

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