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Diário GO - Tribunal de Justiça

consoante se infere dos seguintes arestos:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
CARENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENCIA
DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINCAO
DO FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO. PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE. INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL.
DECISAO MANTIDA. 1. A prova do previo requerimento
administrativo e necessaria a configuracao do interesse de agir
na acao de exibicao de documentos, condicao esta que nao
ofende o principio da inafastabilidade da jurisdicao, nem viola o
direito de acao. 2. O onus da sucumbencia deve ser imposto ao
consumidor, por ter dado causa a demanda, diante da ausencia
de pretensao resistida por parte da instituicao financeira. 3. O
agravo interno deve ser desprovido, quando a materia nele
versada tiver sido suficientemente analisada na decisao recorrida
e a parte agravante nao apresentar elementos capazes de
motivarem sua reconsideracao ou justificarem sua reforma.
Inteligencia do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil de 2015. 4.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO,
APELACAO 0321970-46.2016.8.09.0082, Rel. ELIZABETH MARIA DA
SILVA, 4a Camara Civel, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019).
APELACAO CIVEL. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS.
NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE DE AGIR NAO DEMONSTRADO. EXTINCAO DO
PROCESSO, DE OFICIO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.
RESP 1349453/MS, JULGADO PELA SISTEMATICA
RECURSO REPETITIVO. INVERSAO DOS ONUS
SUCUMBENCIAIS. 1. O c. STJ, quando do julgamento do REsp
n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C,
CPC), assentou que, em se tratando de acao cautelar de exibicao
de documentos, que estao sob a guarda da instituicao financeira
(copia e segunda via de documentos) exige-se a comprovacao,
pela parte interessada, do previo requerimento administrativo,
bem como da resistencia a sua apresentacao, para que se
configure o interesse de agir e o consequente direito a acao. 2. A
ausencia de comprovacao de requerimento administrativo
configura carencia do direito de acao, por falta de interesse de
agir, devendo o feito ser extinto, de oficio, sem resolucao de
merito, conf. art. 485, VI do CPC 3. Face ao exito obtido com o
recurso em tela bem como em atencao ao principio da
causalidade, impoe-se a inversao dos onus sucumbenciais.
APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
PROCESSO EXTINTO DE OFICIO. (TJGO, APELACAO 003944958.2015.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5a
Camara Civel, julgado em 30/01/2018, DJe de 30/01/2018)
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10423567072058682, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 603 de 3565

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