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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 540 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 087. APELACAO 0015446-30.2015.8.19.0061 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0015446-30.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00000754 - APELANTE: HILDEBRANDO DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ ALBERTO M M JACOB Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DISPONIBILIZACAO DE MORADIA DEFINITIVA AO DEMANDANTE. MUNICIPIO DE TERESOPOLIS. CHUVAS OCORRIDAS EM 2011. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.1. Responsabilidade solidaria entre os reus para a adocao de politicas publicas voltadas a concretizacao no direito constitucional a moradia. Legitimidade passiva do Municipio de Teresopolis corretamente reconhecida na sentenca. Precedentes do TJRJ.2. O autor demonstra que o seu imovel se encontrava localizado em area de risco no Municipio de Teresopolis. Interdicao permanente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil.3.O Decreto Estadual no 42.406/2010 instituiu o "Programa Morar Seguro", em parceria com os Municipios, para reassentamento da populacao que vive em areas de risco no Estado do Rio de Janeiro, prevendo o pagamento de "aluguel social".4. Beneficio que possui prazo inicial de doze meses para a sua concessao, podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento. Auxilio temporario, cujo prazo maximo de recebimento e de vinte e quatro meses. Aplicacao do art.1o, 1o, do Decreto Estadual no 43.091/2011 e do art.2o da Resolucao 422/2012 da SEASDH.5. Autor que recebeu o auxilio por periodo superior aos vinte e quatro meses a que teria direito. "Aluguel social" que, antes da propositura da acao, foi pago entre 2011 e julho de 2015.6. Acolhimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro para afastar a determinacao de restabelecimento do beneficio.7. Pretensao do demandante para que lhe seja fornecida moradia definitiva que depende de providencias a serem tomadas pelo Poder Publico, cabendo ao Executivo decidir sobre a aplicacao dos recursos, de acordo com os criterios de conveniencia e oportunidade.8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PROVIMENTO A APELACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFORMANDO-SE A SENTENCA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelacao do autor e deu-se provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. 088. APELACAO 0149290-91.2017.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0149290-91.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722114 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PASCHOAL SEGRETO ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-087664 ADVOGADO: TATIANE DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ-180471 APELADO: ALBINO COELHO PINHEIRO Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Tratando-se de complementacao do recolhimento da taxa judiciaria, se mostra indispensavel a intimacao pessoal do autor para o recolhimento da diferenca. Enunciado 290 da sumula do TJRJ. Incidencia do art. 485, 1o do CPC/2015. Precedentes do STJ e do TJRJ. Demandante que foi intimado apenas atraves de publicacao no Diario Oficial.2. Anulacao da sentenca proferida, determinando-se a intimacao pessoal da parte autora para complementar o recolhimento das despesas processuais.3. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 21 - Presente pelo Apelante a Dra Tatiane dos Santos Barbosa, OAB/RJ 180471. 089. APELACAO 0244895-98.2016.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0244895-98.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004866 - APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APELADO: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/RJ-184525 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENCA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR VICIO DE MOTIVACAO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, COM A IMPOSSIBILIDADE DE INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Submete-se ao crivo do Poder Judiciario a observancia da motivacao dos atos administrativos, bem como os limites em que e exercido o poder de policia. Necessidade de congruencia entre o motivo e o resultado do ato. Art.48, 1o, da Lei Estadual 5.427/2009.2. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situacao de fato que gerou a manifestacao de vontade. Analise da motivacao que nao se confunde com o merito administrativo.3. Consumidor que adquiriu um aparelho celular fabricado pela re, tendo contratado garantia estendida junto ao vendedor. Alegacao de que o telefone foi enviado para a assistencia tecnica, onde permaneceu por seis meses, sem que o problema fosse resolvido. Comprador que afirma, junto ao PROCON/RJ, que utilizou a garantia estendida. Questao que nao foi levada em consideracao pela autoridade administrativa ao reconhecer a existencia de infracao pela autora. Decisoes que nao fazem qualquer referencia a garantia estendida e quanto a alegada ausencia de responsabilidade da re. Materias que foram alegadas pela fabricante em sede administrativa.4. Vicio de motivacao do ato corretamente reconhecido na sentenca. Anulacao que se mantem.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 090. APELACAO 0058421-87.2014.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: 0058421-87.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004206 - APELANTE: ROSILANE GALDINO DE MOURA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: LOJAS RIACHUELOS S A ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA OAB/RJ-129092 ADVOGADO: HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-119748 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Acao cautelar de exibicao de documentos. Sentenca que julgou procedente o pedido, declarou exibidos os documentos, porem nao condenou a re ao onus da sucumbencia. 1. Pretensao do recorrente para que seja determinada a exibicao de todos documentos requeridos e condenacao da parte re ao pagamento de honorarios sucumbenciais. 2. Decisao do Superior Tribunal de Justica, em sede de Recurso Repetitivo (REsp no 1.349.453/MS), que elencou os requisitos para a propositura da cautelar de exibicao de documentos: demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes; comprovacao de previo

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