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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

2107

- Acao penal Data: 13.11.2019 Hora: 10h00min PRESENCAS: Juiz: Andrey Magalhaes Barbosa Promotor
de Justica: Carlos Alberto Fonseca Lopes Denunciado: Charles Lopes da Silva Testemunha de acusacao:
Jurandir Pereira da Silva Neto Testemunha de acusacao: Carlos Alberto Viana da Silva Junior Testemunha
de acusacao: Jose Eduardo dos Santos Almeida Academico de direito: Beatriz Neres J. de Aguiar Oliveira
N 2017000107 Academico de direito: Willian Morais Dias N 2017000182 Academico de direito: Viviane
Sousa dos Santos N 2019000157 Academico de direito: Carlos Eduardo F. Machado N 2017000166
Academico de Direito: Jarles Magno Cardoso costa N 2018000527 Aos 13 dias do mes de novembro do
ano de 2019, nesta cidade e Comarca de Goianesia do Para, Estado do Para, na sala de Audiencias deste
Juizo, as ,10h00min, onde se encontravam o MMo. Juiz de Direito, Dr. Andrey Magalhaes Barbosa;
presente o RMP. Feito o pregao, verificou-se presente o denunciado e presente sua patrona nomeada
para o ato; presente as testemunhas de acusacao. Aberta a audiencia, o Ministerio Publico requereu o
seguinte: Dada a palavra ao Ministerio Publico, assim se manifestou: MM Juiz, compulsando-se os autos
no entendimento deste membro nao se vislumbra a pratica do delito previsto no art. 309 do CTB em razao
da ausencia de comprovacao da elementar do perigo de dano. Desta forma, remanesce em desfavor do
denunciado o delito do art. 180, caput, do CPB, o qual permite apresentacao de proposta de suspensao
condicional do processo nos termos do art. 89 da lei 9.099/95. Ante o exposto o MP oferece proposta
suspensao condicional do processo pelo prazo de dois anos com as imposicoes do art. 89, 1o, incisos I,
II, III e IV da Lei 9.099/95 acrescidos do pagamento no valor de um salario minimo a ser pago em duas
parcelas. O MM Juiz proferiu a seguinte DECISAO: Tendo em vista que de fato nao se vislumbra a
pratica do delito previsto no art. 309 do CTB em razao da ausencia de comprovacao da elementar do
perigo de dano, acolho a manifestacao ministerial e chamo o feito a ordem tornando sem efeito o
recebimento da denuncia de fls. retro em relacao a este crime. Quanto ao crime art. 180, caput, do CPB,
considerando a manifestacao ministerial suspendo o processo pelo prazo de dois anos com a obrigacao
de manter seu endereco residencial atualizado perante este juizo acrescidos do pagamento no valor de
um salario minimo que devera ser convertido em cestas basicas e entregue ate a data 13/12/2019 e
13/01/2020. O acusado devera realizar a entrega das cestas basicas na Casa de Passagem do Municipio,
localizada na Rua Mossoro, 62, Bairro Santa Luzia (ponto de referencia: descer na rua que passa em
frente a Igreja Catolica, a casa e do lado direito, tem uma mercearia pequena ao lado) e juntar
comprovante de compra das cestas basicas no valor determinado, bem como do recibo de entrega das
cestas basicas nos autos. Nada mais havendo, mandou o MM o. Juiz encerrar o presente termo que lido e
achado conforme vai devidamente assinado. Eu____________________ Vinicius Gabriel (Conciliador),
q u e
o
d i g i t e i
e
s u b s c r e v i .
J u i z :
________________________________________________________________________________
Promotor: ____________________________________________________________________________
Advogada:___________________________________________________________________________
Testemunha de acusacao: ______________________________________________________________
Testemunha de acusacao: ______________________________________________________________
Testemunha de acusacao: ______________________________________________________________
Denunciado:__________________________________________________________________________
PROCESSO:
00078496120168140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Acao: Auto de
Prisao em Flagrante em: 13/11/2019---AUTOR:VILANILTO DA SILVA VALE. FLS. _______= ________--KJD NKJSFNBSABF PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE GOIANESIA DO PARA TERMO DE AUDIENCIA Processo n. o 0007489-61.2016.8.14.011 - Acao
penal Data: 13.11.2019 Hora: 10h30min PRESENCAS: Juiz: Andrey Magalhaes Barbosa Promotor de
Justica: Carlos Alberto Fonseca Lopes Testemunha de acusacao: Alessandra de Jesus Pereira CB/PM
AUSENCIAS: Denunciado: Vilanilton da Silva Vale Testemunha de acusacao: Arici Soares da Costa
Testemunha de acusacao: Luis Charles Moraes Lima SGT/PM Aos 13 dias do mes de novembro do ano
de 2019, nesta cidade e Comarca de Goianesia do Para, Estado do Para, na sala de Audiencias deste
Juizo, as ,11h00min, onde se encontravam o MMo. Juiz de Direito, Dr. Andrey Magalhaes Barbosa;
presente o RMP. Feito o pregao, verificou-se ausente o denunciado e ausente; presente as testemunhas
de acusacao. Aberta a audiencia, a testemunha Alessandra de Jesus Pereira requereu sua oitiva por carta
precatoria na Comarca de Belem/Para. O Ministerio Publico se manifestou: MM Juiz, ante a certidao de
fls. 46 pugno pela citacao por edital do reu. Sao os termos. O MM Juiz proferiu a seguinte DECISAO:
DETERMINO a citacao do acusado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 361 do
CPP. Decorrido o prazo do edital, sem manifestacao do reu, SUSPENDO O PROCESSO CRIMINAL E O
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo da pena em abstrato. Nada mais havendo,
mandou o MM o. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.


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