Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

361

depoimento de uma testemunha ouvida em Juizo mais de 10 anos apos a ocorrencia do crime. Estando
ausente qualquer outra prova a corroborar tal depoimento, deve-se manter a sentenca absolutoria,
fundamentada no principio do in dubio pro reo. IMPROVIDO.
ACORDAO: 209977 COMARCA: MOCAJUBA DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 0 9 4 7 9 5 2 0 1 4 8 1 4 0 0 6 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CAMARA:
1a TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:NILCELES
CASTELO DE VASCONCELOS Representante(s): OAB 11505 - VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR
(ADVOGADO) RECORRIDO:DENIVALDO FARIAS DIAS Representante(s): OAB 3827 - RAIMUNDO
SERGIO BRITO DO ESPIRITO SANTO (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR
TAVARES BIBAS EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO RECEBIDA COMO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURACAO COM PODERES
GERAIS. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZACAO FORA DO PRAZO
DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NA SENTENCA E
ALVO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. O instrumento de mandato com poderes gerais
conferido a procurador legalmente habilitado, para a propositura de queixa nos crimes contra a honra,
constitui omissao que obsta o regular prosseguimento da acao penal, se nao for sanada dentro do prazo
decadencial. 2. A falha na representacao processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo,
desde que dentro do prazo decadencial. Inteligencia dos artigos 43, III, 44 e 568, todos do Codigo de
Processo Penal. 3. No caso, verifica-se que a ciencia do fato delituoso ocorreu em 01/03/2013, e o
instrumento procuratorio com poderes especiais, so foi protocolado em 02/10/2014, ou seja, ja
ultrapassado o prazo decadencial de 06 (seis) meses. MESMO PLEITO APRESENTADO DE REFORMA
DA SENTENCA AGORA EM EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO E EQUIVOCO
APONTADOS. REEXAME DE MATERIA JA JULGADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO
CONHECIDO E REJEITADO. Nao se pode aceitar que, o inconformismo com relacao a decisao unanime
da 1a Turma de Direito Penal, sirva de motivo para rediscutir materia analisada no Acordao objurgado, o
qual em nada, nos pontos em questao, deve ser alterado, corrigido, suprido ou aprimorado, especialmente
quanto ao resultado, devendo ser respeitado o livre convencimento motivado que respaldou a decisao ora
atacada.
ACORDAO: 209978 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019 00:00
PROCESSO:
00046721320168140006
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:PAULO JORGE LIMA FARIAS
Representante(s): RODRIGO VICENTE MAIA MENDES (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA: . EMENTA:
APELACAO CRIMINAL. ART. 121,  2o, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. 1 ? PEDIDO DE
MINORACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - IMPROCEDENCIA. Circunstancias judiciais
valoradas desfavoravelmente ao reu, nos termos do art. 59 do Codigo Penal. Uso dos parametros de
discricionariedade pelo Juizo Sentenciante. Para exasperacao da pena-base acima do minimo legal, basta
uma circunstancia judicial desfavoravel para elevacao da mesma, nos termos da Sumula no 23 do TJEPA.
No caso em testilha foram valorados 07 (sete) vetores desfavoraveis. Mesmo percebendo-se o error in
judicando, por forca do principio da non reformatio in pejus, fica vedada a correcao do calculo dosimetrico
da pena que venha a tornar a situacao mais gravosa ao reu. 2 ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO,
MANTENDO-SE A SENTENCA CONDENATORIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACORDAO Acordam
os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da 1a Turma de Direito, por unanimidade,
em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessoes do
Tribunal de Justica do Estado do Para, aos 22 (vinte e dois) dias do mes de novembro de 2019.
Julgamento presidido pelo (a) Excelentissimo(a) Senhor (a) Desembargador(a) Maria Edwiges de Miranda
Lobato. Belem/PA, 22 de novembro de 2019. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
Relatora
ACORDAO: 209979 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: 22/11/2019 00:00
PROCESSO:
00046895120168140070
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS CAMARA: 1a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:EDIVALDO DA SILVA LIMA
Representante(s): OAB 17736 - RENAN FRANCA CHERMONT RODRIGUES (DEFENSOR)


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.