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Diário CE - Justiça

0136004-72.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional de Transito - REQUERENTE: 
Francisco Jose Batista da Silva - REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN - VISTOS 
ETC, FRANCISCO JOSE BATISTA DA SILVA aforou Embargos de Declaracao insurgindo-se contra decisao prolatada as 
fls.57/58. Alegou, em sintese, que houve omissao no decisum pela ausencia de manifestacao expressa aos artigos 172, 174, 178 
da Lei no 13.729/2006. Decido. Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados nao consigo vislumbrar 
a existencia do vicio alegado , a teor do que dispoe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. Destituidos de amparo legal os fatos 
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