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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 020 Sao Paulo, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Pagina 103
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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MARIA DE PAULA - OAB/SP187877 ADVOGADO: FRANCISVALDO MENDES DE SOUZA - OAB/SP200821 REU: DIONE LAURINDO FISCAL DA 
ORDEM JURIDICA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL 
DECISAO 
 
Vistos. 
Cuida-se de embargos de declaracao opostos contra a decisao deste Presidente que nao conheceu do agravo interno anterior. 
Alega o embargante, em sintese, que a decisao embargada foi omissa quanto aparte final do art. 161 do Regimento Interno do Tribunal, 
segundo o qual, em caso de manutencao da decisao agravada, o recurso deve ser julgado em Plenario (ID 3545551). 
Ea sintese do necessario. Decido. 
Para melhor compreensao do tema, vale tracar um breve historico dos fatos. 
O ora embargante ajuizou a presente acao de investigacao judicial eleitoral em face de Dione Laurindo, Vereador do Municipio de 
Sertaozinho. 
Por decisao monocratica de 22/10/2018, o eminente Relator julgou extinto o feito, com arrimo no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil 
(ID 1140377). 
Ato continuo, o interessado manejou recurso ordinario ao Tribunal Superior Eleitoral (ID 1172007), cujo processamento foi negado por este 
Presidente (ID 2341351). Nesta decisao denegatoria, destacou-se que nao epossivel o acesso as instancias superiores antes do exaurimento 
das vias recursais no Tribunal de origem. 
Diante disso, Arnaldo Calil apresentou agravo interno (ID 2661951), o que nem sequer foi conhecido, pelas razoes ora reproduzidas: 
Cuida-se de agravo interno interposto por Arnaldo Calil Pereira Jardim contra a decisao que denegou o processamento do recurso ordinario 
enderecado ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista que fora manejado contra decisao monocratica do ilustre Relator. 
Alega o recorrente que, na decisao recorrida, nao se observou o disposto no art. 277 do Codigo de Processo Civil, e que deveria ter sido 
aplicado o principio da fungibilidade recursal, de sorte a nao prejudicar o acesso a (sic) Justica e as garantias Constitucionais. 
No mais, discursa sobre o merito da acao de investigacao judicial eleitoral, aduzindo que haveria elementos suficientes para conduzir ao 
reconhecimento dos ilicitos apontados na inicial. 
Quanto ao pedido, diz: requer seja o Agravo Interno acolhido e provido e julgado pelo Pleno, nos termos do disposto no art. 160 do 
Regimento Interno c/c art. 1021 do Codigo de Processo Civil, para reformar a r. decisao do E. Corregedor em todos os seus termos, para 
acolhimento do pedido de investigacao eleitoral da conduta ilicita praticada pelo vereador, e que seja remetido ao Juizo a quo para 
cumprimento do referido dispositivo legal, por ser medida de Justica!. 
Ea sintese do necessario. Decido. 
O agravo interno emanifestamente descabido, como se passa a demonstrar. 
De inicio, observa-se que o recorrente nao ataca especificamente os fundamentos da decisao recorrida. Em referido decisum, assentou-se 
que o processamento do apelo ordinario seria inviavel, uma vez que fora interposto contra decisao monocratica do Eminente Relator; 
afirmou-se, ainda naquela oportunidade, que o acesso ao Tribunal Superior, pela via recursal, pressupoe o esgotamento dos recursos 
cabiveis na instancia regional, o que nao ocorreu na hipotese em questao. 
No entanto, das razoes do agravo interno nao extrai nenhum argumento que busque refutar a decisao recorrida. Dedica-se o recorrente, 
exclusivamente, as questoes de merito que, no seu entender, levariam aprocedencia do pedido deduzido na peticao inicial. 
Alias, a ausencia de correlacao entre a decisao impugnada e as razoes do recurso etamanha que o pedido recursal epara reformar a r. 
decisao do E. Corregedor em todos os seus termos. Ou seja, o apelo econtra a decisao da egregia Presidencia, que denegou o 
processamento do recurso, mas o pedido ataca a decisao anterior, do Relator.   
Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 932, III, do Codigo de Processo Civil, autoriza o nao conhecimento de recurso que tenha deixado de 
impugnar especificamente os fundamentos da decisao recorrida, justamente como ocorre no caso em apreco. 
Mas nao eso. O recorrente invoca o disposto no art. 277 do CPC para dizer que a interposicao do recurso incorreto poderia ser suprida com 
o principio da fungibilidade. Sem razao.  
A aplicacao do principio da fungibilidade recursal exige o preenchimento de alguns requisitos, dos quais ficamos, por ora, com apenas dois. 
O primeiro deles ehaver duvida razoavel quanto ao recurso cabivel, tambem chamada de duvida objetiva pela doutrina especializada. 
Ocorre que o CPC (art. 1.021) e o Regimento Interno deste Tribunal (art. 160), alem da vasta legislacao processual, disciplinam de forma 
absolutamente clara que o recurso cabivel contra decisao singular de Relator eo agravo interno. 
O segundo requisito, que de certa forma decorre do primeiro, enao constituir erro grosseiro. Noutros termos, a interposicao do recurso 
incorreto nao constitui erro grosseiro quando ha divergencia doutrinaria e/ou jurisprudencial acerca do recurso efetivamente cabivel. 
In casu, entretanto, nao ha duvida alguma sobre o recurso que deveria ter sido interposto na primeira oportunidade; por consequencia, o 
manejo do recurso ordinario ao Tribunal Superior, quando seria cabivel o agravo interno, consubstancia erro grosseiro. Logo, inviavel a 
aplicacao da fungibilidade recursal.              
Por fim, a hipotese comporta decisao singular, dispensado o julgamento em Plenario. Em primeiro lugar, o art. 932, III, do CPC, autoriza o 
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