Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 802 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. APELACAO 2233971-07.2011.8.19.0021 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 2233971-07.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00631131 - APELANTE: SANDRA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO OAB/RJ-119942 APELADO: BANCO BRADESCARD S A APELADO: C E A MODAS LTDA ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/RJ-126358 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. COBRANCA DE TARIFA. COBRANCA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZACAO MAJORADOO. No caso vertente, os documentos juntados aos autos sao suficientes para atestarem que a parte autora/Apelante sofreu com a cobranca indevida, e, alem do desgaste vivenciado por ser declarado devedor e perturbado por isso, teve que ajuizar demanda judicial para ter uma solucao para o problema ocasionado pela ma prestacao do servico ofertado pelas partes res/Apeladas. Por isso, aplicando-se o metodo bifasico, deve o valor da indenizacao por dano moral seja arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo ser mais condizente com a situacao fatica da presente demanda, levando em conta precedentes deste Colendo Tribunal, para casos analogos e em consideracao as peculiaridades do caso concreto, em especial os aferidores ja mencionados. Provimento parcial do recurso de Apelacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0133629-74.2014.8.19.0002 Assunto: Pagamento com Sub-rogacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0133629-74.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00018402 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-120814 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. SENTENCA MANTIDA. SEGURO. RESIDENCIAL. CONDOMINIO. Com efeito, a demanda envolve, direta ou indiretamente, relacao juridica regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor, em que pretende a parte autora/Apelada, por sub-rogacao dos direitos do segurado, consumidor, o ressarcimento dos danos supostamente causados em decorrencia de falha na prestacao do servico fornecido pela re, substituindo-o nos direitos de consumidor. Seguradora que busca o ressarcimento da indenizacao securitaria paga ao segurado. Sub-rogacao da seguradora nos direitos do segurado. Dano causado em peca de elevador em razao de oscilacao de energia eletrica em condominio. Responsabilidade objetiva da prestadora de servicos. Suficiente a prova da ocorrencia do fato, dos danos, e o nexo causal. Inexistencia de defeito no servico nao comprovada. Art. 14, 3o, I, do CDC. Como concessionaria de servico publico, deve a empresa demandada prestar seus servicos de forma adequada, eficiente, segura e, por se tratar de servico essencial, de forma continua, conforme previsto no art. 22, do CDC. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0038776-65.2013.8.19.0210 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0038776-65.2013.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00629341 - APELANTE: MARCELO LOURENCO GONCALVES ADVOGADO: MARIO CESAR RODRIGUES OAB/RJ-128287 REC.ADESIVO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACOES CIVEIS. CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. Forcoso reconhecer a ilegalidade da cobranca por estimativa, conforme inteligencia do enunciado 152 da Sumula do TJ. A possibilidade de se aplicar a tarifa minima nao legitima sua multiplicacao pelo numero de economias. Autor que celebrou escritura publica de compra e venda de imovel, quando ja existiam debitos de agua junto a CEDAE, responsabilizando-se pelo pagamento em nome do antigo proprietario. Nao pode a Re pretender a cobranca de um servico por disponibilizacao, se este foi suspenso, inclusive com retirada de medidor. Verossimilhanca parcial das alegacoes do Autor, no sentido de que a interrupcao ocorreu em junho de 2009. Correta a sentenca ao definir que nao sao devidas as contas emitidas apos junho de 2009, nem mesmo em tarifa minima, diante da suspensao do fornecimento de agua. Refaturamento de acordo com as leituras apresentadas ou a tarifa minima de categoria comercial. Edificio misto, composto de salas e lojas. Tutela antecipada, no sentido de que a Re restabeleca o fornecimento agua. Trata-se de servico essencial, cuja suspensao deve ser o ultimo dos recursos da empresa Re, sob pena de graves prejuizos no dia a dia do consumidor. Convem ressaltar que ha verossimilhanca nas alegacoes do 1o Apelante em sua inicial, tendo em vista que a cobranca se refere a debito preterito e, embora o Autor o tenha assumido, nao foi este que efetivamente consumiu. Por forca da sucumbencia recursal, fixa-se os honorarios advocaticios recursais, com fundamento no artigo 85, 2o e 11 do codigo de processo civil vigente. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0015078-32.2010.8.19.0211 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015078-32.2010.8.19.0211 Protocolo: 3204/2016.00394929 - APELANTE: REAL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS OAB/RJ-132679 ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS OAB/RJ-090367 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 ADVOGADO: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO OAB/RJ-143142 APELADO: SERGIO RIBEIRO LEANDRO ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES OAB/RJ-083099 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. ERRO MATERIAL. Os Embargos Declaratorios se prestam a provocacao do magistrado a emissao de pronunciamento integrativo-retificador, na hipotese de ocorrencia de omissao, obscuridade ou contradicao, ou mesmo erro material grave. Acolhido os Embargos de Declaracao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO PARTE AUTORA/EMBARGANTE O NOME SERGIO RIBEIRO LEANDRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 007. APELACAO 0008673-10.2015.8.19.0209 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008673-10.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00650433 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 APELADO: ESTEVAO COSTA DE FARIA ADVOGADO: ROBERTO HELY BARCHILON OAB/RJ-054811 Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.NEGATIVACAO INDEVIDA DO NOME DO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.