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Diário PB - Justiça

a apelante entrou no local do fato, pegou os celulares e os colocou na mochila, enquanto o comparsa as
ameacava com a arma de fogo, retirando-se do local apos a pratica do ato infracional, nao havendo falar,
portanto, em participacao de menor importancia, como pretendido pela defesa.2. O ato infracional analogo ao
delito de roubo circunstanciado praticado com violencia ou grave ameaca autoriza a aplicacao da medida de
internacao, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA. (HC 462.835/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018) (ementa parcial) 3. Conforme inteligencia do art. 121,  2o,
do ECA, verifico que a medida nao comporta prazo determinado, devendo sua manutencao ser reavaliada,
mediante decisao fundamentada, no maximo a cada seis meses. - Assim, nao sendo cabivel estipular prazo
a hipotese, impoe-se a modificacao da sentenca, excluindo-se do dispositivo desta a expressao por prazo de
12 meses, devendo ser procedida a reavaliacao da necessidade de manutencao da medida imposta a
apelante, no maximo a cada 06 (seis) meses, conforme disposto no citado art. 121, 2o, do ECA. 4.
Desprovimento do recurso e, ex-officio, reforma da sentenca para excluir da parte dispositiva desta a
expressao por prazo de 12 meses, devendo ser procedida a reavaliacao da necessidade de manutencao da
medida imposta a apelante, no maximo a cada 06 (seis) meses, conforme disposto no art. 121, 2o, do ECA.
ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao apelo e, ex-officio, corrigiu-se erro material, para reformar a sentenca para excluir da
parte dispositiva desta a expressao por prazo de 12 meses, devendo ser procedida a reavaliacao da
necessidade de manutencao da medida imposta a apelante, no maximo a cada 06 (seis) meses, conforme
disposto no art. 121, 2o, do ECA, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer
ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE 964246-RF
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao necessaria
para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao de embargos
declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo
meritorio.
APELACAO N 0000079-66.2016.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: John Cesar de Sousa Leite.
ADVOGADO: Geneci Alves de Queiroz (oab/pe 15.972d). APELACAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. ABSOLVICAO. INSURGENCIA DO MINISTERIO PUBLICO. 1. TESE RECURSAL: DECISAO MANIFESTAMENTE
CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. NAO OCORRENCIA. CONJUNTO PROBATORIO A AMPARAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENCA. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudencia do STJ, a
apelacao lastreada no art. 593, III, d, do Codigo de Processo Penal (decisao dos jurados manifestamente
contraria a prova dos autos) pressupoe, em homenagem a soberania dos veredictos, decisao dissociada das
provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versoes factiveis apresentadas em
plenario, impoe-se a manutencao do quanto assentado pelo Conselho de Sentenca (HC 232.885/ES, Rel. Ministro
SEBASTIAO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). (STJ, AgRg no REsp
1585130/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).- Compulsando os autos, verifico que ha a f. 51, termo de declaracao da vitima, realizado a rogo, subscrita pela entao
companheira dele, informando que o acusado e inocente. Embora o ofendido tenha afirmado, por ocasiao das
declaracoes em plenario que fora coagido, pela mae do acusado, a assinar o termo supratranscrito e, ainda, ter
certeza de que foi o denunciado que efetuou os disparos (midia de f. 136), os jurados optaram por acolher a
versao sustentada pelo acusado, consubstanciada na negativa de autoria. Dessa forma, escolheram a tese que
lhes pareceu mais verossimil, cujo desenvolvimento, se deu a partir do confronto probatorio.- Ademais, compulsando os autos, verifico que ha elementos a dar suporte a tese defensiva, a exemplo do depoimento da
testemunha Lucia Paulino de Oliveira que, ouvida em plenario, declarou que a entao esposa da vitima, de quem
e amiga, disse nao ter sido o acusado o autor dos disparos que inclusive ja aconteceu outras vezes, que ele
(vitima) e de confusao, ja atiraram nele e agora ele esta acusando o rapaz. Disse ainda que, segundo a excompanheira da vitima, a pessoa que atirou foi a mesma que havia efetuado os disparos na outra oportunidade,
sendo o reu inocente das acusacoes. (midia de f. 136  03min35s a 04min40s). - Nao ha falar, portanto, que a
decisao dos jurados nao encontra respaldo na prova dos autos. 2. Recurso desprovido. ACORDA a Camara
Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento a apelacao,
em desarmonia com o parecer.
APELACAO N 00001 12-02.2018.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Wesley Araujo Barreto. ADVOGADO: Iruska da Silva Felix (oab/pb 20.899).
APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI No
11.343/2006. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. TESES DEFENSIVAS. 1. ALEGACAO DE AUSENCIA DE
PROVAS PARA CONDENACAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS responsaveis pela prisao em flagrante do acusado. meio de prova idoneo a embasar o edito condenatorio. 2. PRETENSA MINORACAO DA PENA APLICADA. PRESENCA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
DESFAVORAVEL (ANTECEDENTES). AFASTAMENTO DA PENALIDADE BASICA DO MINIMO LEGAL. ACUSADO COM MAIS DE UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. MAJORACAO DA PENA-BASE NA
2a FASE EM RAZAO DA REINCIDENCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE FORMA ESCORREITA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pelas provas carreadas aos
autos, a condenacao do acusado e medida que se impoe. - O depoimento dos policiais prestado em Juizo
constitui meio de prova idoneo a resultar na condenacao do reu, notadamente quando ausente qualquer duvida
sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo a defesa o onus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o
que nao ocorreu no presente caso (HC 464.064/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (ementa parcial)- Em que pese a negativa do apelante e os depoimentos das
testemunhas assinaladas pela defesa, que sao pessoas conhecidas do acusado, do confronto probatorio,
entendo nao merecer acolhimento a tese defensiva, pelo fato de, alem das drogas, terem sido encontrados
uma balanca de precisao e outros materiais (embalagens e caderneta de anotacoes e dinheiro, em cedulas de
diversos valores), que evidenciam tipicamente a traficancia, inexistindo qualquer outro elemento, em favor da
defesa, capaz de desconstituir a versao apresentada na denuncia, amparada nos depoimentos dos policiais
militares que efetuaram a prisao em flagrante. 2. Nao ha falar em minoracao da pena quando, da analise da
reprimenda aplicada pelo juiz sentenciante, verifica-se que este observou criteriosamente as circunstancias e
judiciais e legais do art. 59 e 68 do CP. - A presenca de circunstancias judiciais desfavoraveis ao denunciado
justifica a elevacao da pena-base. Ademais a reincidencia e causa de aumento de pena a ser aplicada na
segunda fase da dosimetria. - O magistrado, na primeira fase da aplicacao da pena, valorou negativamente um
vetor do art. 59 do CP, qual seja os antecedentes (folha de antecedentes - processo no 000540078.2010.815.0251) justificando, portanto, a fixacao da pena-base, acima do minimo legal, em 06 (seis) anos
de reclusao e 600 (seiscentos) dias-multa. - Em seguida, considerando que o acusado possui mais de uma
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