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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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44/2003 e 49/2005.
Alem disso, o IGEPREV possui personalidade juridica, bem como autonomia
financeira e administrativa, devendo figurar exclusivamente no polo passivo da presente demanda,
conforme entendimento unissono, senao vejamos: APELACAO E REEXAME NECESSARIO. ACAO
ORDINARIA - MILITAR INATIVO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV,
CHAMAMENTO A LIDE DO ESTADO DO PARA E INEPCIA DA INICIAL, REJEITADAS. EQUIPARACAO
DO ABONO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS EM RELACAO AOS MILITARES DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminares: Ilegitimidade Passiva do IGEPREV, Chamamento a Lide do Estado
do Para, e Inepcia da inicial. 1.1. A ora apelada, e viuva e pensionista de militar inativo que compoe o
quadro da reserva remunerada. Responsabilidade do IGEPREV pelo pagamento do abono. 1.2.
Desnecessidade de Chamamento do Estado para compor a lide. Lei Complementar Estadual n. 44/2003.
Competencia do IGEPREV para gerir o sistema de beneficios previdenciarios. Preliminar rejeitada. 1.3.(...)
3. Recurso de Apelacao conhecido e provido, para em sede de Reexame Necessario cassar a sentenca
combatida, por conseguinte inverter o onus sucumbencial em desfavor da autora. (2016.03502892-73,
163.768, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Orgao Julgador 3a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em
2016-08-18, Publ em 2016-08-31). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. ACA ORDINARIA. ABONO SALARIAL. PRELIMINARES - PEDIDO JURIDICAMENTE
IMPOSSIVEL. INEPCIA DA INICIAL. CONFUSAO COM O MERITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE. REJEITADAS. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCABIMENTO - MERITO - INCORPORACAO NA PASSAGEM PARA A
INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TRANSITORIA DA VANTAGEM. O ABONO SALARIAL
TENDO SIDO INSTITUIDO POR DECRETO AOS ATIVOS INVIABILIZA INVIABILIZA A EXTENSAO AOS
INATIVOS, VEZ QUE SO AS VANTAGENS INSTITUIDAS POR LEI E QUE SAO EXTENSIVAS A ESTES
ULTIMOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA
REFORMAR INTEGRALMENTE A DECISAO AGRAVADA. A UNANIMIDADE. 1. Preliminares. 1.1. Pedido
Juridicamente Impossivel. Inepcia da Inicial. A alegacao de que o pedido de incorporacao de parcela
nitidamente transitoria e juridicamente impossivel confunde-se com o merito e como tal deve ser
analisada. 1.2. Ilegitimidade Passiva. Fazendo parte do quadro da reserva remunerada, o agravado, cabe
ao agravante o pagamento do abono ora requerido, em sendo ele cabivel. 1.3. Necessidade do Estado
compor a Lide. Sendo o IGEPREV, autarquia estadual dotado de autonomia financeira e administrativa,
cabe a ele o onus do pagamento dos beneficios previdenciarios, dai porque descabe o chamamento do
Estado para compor a lide. 1.4. Incidente de Inconstitucionalidade. Esta Corte ja firmou entendimento de
que se mostra incabivel a arguicao de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via
agravo de instrumento. 2. Merito. O abono salarial tendo sido instituido por decreto aos ativos inviabiliza a
extensao aos inativos, vez que so as vantagens instituidas por lei e que sao extensivas a estes ultimos.
Precedentes dos Tribunais Superiores. 2.1. Incabivel o deferimento do abono salarial ao agravado vez que
nao esta mais na ativa. Recurso conhecido e provido. (2016.00795248-31, 156.675, Rel. ROBERTO
GONCALVES MOURA, orgao Julgador 2a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, Publicado
2016-03-07).
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar para excluir da lide o ESTADO DO PARA,
suprindo assim a omissao assinalada pelo embargante. III - DISPOSITIVO.
Ao impulso de tais
consideracoes, acolho os Embargos de Declaracao, com efeitos infringentes, tao somente para sanar a
omissao apontada, e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Para, e, via de
consequencia, EXTINGUIR o processo sem resolucao do merito em face do ESTADO DO PARA, com
fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15, mantendo integralmente a sentenca vergastado em todos
os seus demais termos.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 16 de outubro de 2019.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda de Belem
PROCESSO: 00133861020088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810404787
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---REU:FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO
PARA Representante(s): PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO)
AUTOR:VIVIANE CRISTINA DA SILVA Representante(s): SALOMAO DOS SANTOS MATOS
(ADVOGADO) OAB 7744 - MANOEL AROUCHA SOARES (ADVOGADO) SALOMAO DOS SANTOS
MATOS (ADVOGADO) OAB 7744 - MANOEL AROUCHA SOARES (ADVOGADO) . DESPACHO
R.H
Tendo em vista a comunicacao da decisao proferida nos autos do Conflito de Competencia,
declarando a competencia do Juizo da 1aVara da Fazenda Publica da Capital, determino a UPJ que adote
as providencias necessarias a devolucao dos autos aquele Juizo.
Cumpra-se.
Belem, 16 de
outubro de 2019 . MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda Publica da
Capital


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