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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 849
Confessado o inadimplemento pelos reus, tornou-se incontroverso tal fato, o que dispensou dilacao probatoria nos autos e reconheceu como verdadeiros os fatos alegados pelos autores.
O Instrumento Particular de Compromisso Irretratavel de Venda e Compra firmado entre as partes, acostado aos autos no ID de
no 28858539, tem como objeto a venda de Um imovel rural, com area de 500 hectares, denominada Fazenda Gobbi, situada no
Municipio de Sao Desiderio/BA, transcrita no Registro de Imoveis de Catolandia, sob o no R-1-5288, do livro 2 do Registro Geral,
descrito e individualizado no documento anexo, que integra e complementa o presente instrumento; e Um imovel rural, com area
de 1.000 hectares, denominada Fazenda Santa Barbara, situada no Municipio de Sao Desiderio/BA, transcrita no Registro de
Imoveis de Catolandia, sob o no R-1-4077, do livro 02 do Registro Geral, descrito e individualizado no documento anexo(...),
pelos autores, com a transferencia da propriedade e da posse.
Em contrapartida, os reus se obrigaram ao pagamento do preco ajustado, contudo, nao fizeram, conforme confessado.
O inadimplemento contratual por uma das partes da ensejo ao pedido de rescisao pela outra.
O inadimplemento total, pela doutrina, e uma das modalidades de inexecucao voluntaria de uma obrigacao. E, para que se opere
a resolucao (ou rescisao) contratual por inexecucao voluntaria de uma das partes, sao necessarios tres requisitos.
O primeiro e o inadimplemento do contrato, por culpa de um dos contratantes. O segundo requisito, e que exista um dano causado pela parte inadimplente a outra. E o terceiro, e que exista a ligacao (nexo de causalidade) entre o prejuizo de uma das partes,
e o comportamento ilicito da outra.
Preenchidos os tres requisitos acima, a parte lesada pode pedir a rescisao judicial do contrato, por intermedio de advogado,
com supedaneo no artigo 1.092, paragrafo unico, do Codigo Civil, o qual dispoe que a parte lesada pelo inadimplemento pode
requerer a rescisao do contrato com perdas e danos.
Desse modo, considerando que o inadimplemento contratual se deu por culpa exclusiva dos reus e os prejuizos causados aos
autores em razao do inadimplemento, bem como, os principios da autonomia da vontade e da forca obrigatoria dos contratos,
ha que ser declarado rescindido o contrato de promessa de compra e venda dos imoveis objeto da lide por culpa da promitente
compradora, decretar a resilicao do contrato de compra e venda.
Ainda, como consequencia logica, deve ser concedida a reintegracao de posse dos autores nas Fazenda Gobbi e Fazenda Santa
Barbara, posto que a reintegracao dos autores na posse do imovel indicado e medida imperativa, considerando o status quo ante
em face a rescisao do contrato de compra e venda, em razao da inadimplencia dos reus.
Nesse sentido, e o entendimento jurisprudencial:
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESOLUCAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL CUMULADA COM
REINTEGRACAO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, DETERMINANDO
A RESOLUCAO DO CONTRATO E GARANTINDO TANTO A REITEGRACAO DE POSSE DO IMOVEL, QUANTO A CONDENACAO POR PERDAS E DANOS, BEM COMO A DEVIDA COMPENSACAO COM AS PARCELAS PAGAS PELO COMPROMISSARIO COMPRADOR. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) APELACAO DO REU. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
VALIDA. NEGOCIACAO DA DIVIDA NAO COMPROVADA. LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS, AFASTADA, POREM, AREA DE RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DE MULTA COMPENSATORIA COM PERDAS E DANOS. MULTA COMPENSATORIA AFASTADA. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) APELACAO DA AUTORA.
MULTA COMPENSATORIA FIXADA SOBRE O VALOR DO CONTRATO E MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELACAO DO REU CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELACAO DAAUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Declarada a resolucao
do contrato, por inadimplemento do comprador, impoe-se o retorno das partes ao status quo ante, fazendo jus, a promitente-vendedora, a indenizacao por perdas e danos resultantes do uso e posse do imovel, pelo tempo que durou a avenca. A esse titulo,
inclui-se o valor dos lucros cessantes, que restaram comprovados, afastada, porem, a area de Reserva Legal. 2. Inviavel exigir
do reu/apelante, pagamento de indenizacao, por lucros cessantes, sobre area que nao poderia utilizar para criacao de gado,
tendo em vista a limitacao ambiental que sobre ela recai, dependendo, a utilizacao da terra, de autorizacao do Instituto Ambiental
do Parana. 3. Com a retomada do imovel compromissado a venda, a consequencia e a restituicao, ao promitente comprador, do
preco, parcialmente, por ele pago, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4. Impossibilidade de cumulacao de condenacao por perdas e danos com clausula penal. Ainda que o reu tenha dado causa a rescisao do contrato, nao se pode admitir a
aplicacao de diversas disposicoes contratuais, com a mesma natureza compensatoria, sob pena de bis in idem, e excessivo onus
ao compromissario-comprador. (TJ-PR - AC: 4244391 PR 0424439-1, Relator: Edgard Fernando Barbosa, Data de Julgamento:
15/04/2009, 17a Camara Civel, Data de Publicacao: DJ: 140)
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRACAO DE POSSE. ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADO O

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