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Diário RO - Justiça

514DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SEGUNDA ENTRANCIA 
COMARCA DE ARIQUEMES
1a VARA CRIMINAL
1o Cartorio Criminal
Proc.: 0003104-78.2018.8.22.0002
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia.
Advogado:Promotor de Justica (RO 1111)
Condenado:Jhon Willian de Souza Cavalheiro
Advogado:Advogado Nao Informado ( )
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 90 dias
SUGESTOES E RECLAMACOES, FACAM-NAS PESSOALMENTE 
AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. Endereco Eletronico: 
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Juiz: Dr. Alex Balmant
Diretora de Cartorio: Aleksandra Aparecida Gaienski
Autos no. 0003104-78.2018.8.22.0002
1a Vara Criminal
Titular da Acao Penal: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
REU: JHON WILLIAN DE SOUZA CAVALHEIRO, vulgo 
Mandioca, brasileiro, solteiro, CPF n. 038.061.422-70, nascido 
aos 03.10.1998, natuaral de Ariquemes/RO, filho de Ana Cristina 
de Souza e de Alan Matos Cavalheiro, atualmente em lugar incerto 
e nao sabido.
FINALIDADE: INTIMAR o reu acima qualificado, da SENTENCA 
com seguinte teor: ATA DE AUDIENCIAAos dez (10) dias do mes 
de dezembro (12) do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de 
audiencia do Forum da 1a Vara Criminal da Comarca de Ariquemes, 
onde se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr. Alex Balmant e a 
servidora Giane Sachini Capitanio Siqueira Rodrigues, secretaria de 
gabinete, ao final assinado. Realizado o pregao foi constatada a 
presenca do presentante do Ministerio Publico, Dr. Anderson Batista 
de Oliveira, e da advogada Dra. Erica Fernanda Padua Lima (OAB 
7490), nomeada apenas para o ato. Ausente justificadamente o 
representante da Defensoria Publica, conforme oficio 1061/2018/
DPE-AQS. Ausente ainda o acusado Jhon Willian de Souza 
Cavalheiro.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM Juiz informou as 
partes que a coleta da prova oral, as alegacoes finais, alem do 
relatorio e fundamentacao da SENTENCA terao registros 
audiovisuais, conforme disposto em Provimento Conjunto n. 
001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravacao se destina 
unica e exclusivamente para a instrucao processual, sendo 
expressamente vedada a utilizacao ou divulgacao por qualquer meio 
(art. 20 da Lei n. 10.406/2002  Codigo Civil), punida na forma da lei 
(art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG), salientando, 
inclusive, que a utilizacao do registro audiovisual, dispensa a 
transcricao (Art. 405,  2o do CPP), contudo, caso haja parte 
interessada na degravacao, devera realiza-la por conta propria, 
responsabilizando-se pela correspondencia entre o texto e as 
declaracoes registradas. No ponto, as partes manifestaram 
concordancia com o novel procedimento adotado, salientando que 
essas inovacoes introduzidas atingiram ao objetivo de simplificacao, 
oralidade e economia dos atos processuais, inexistindo, assim, vicio 
formal que pudesse macular o procedimento, notadamente por nao 
haver prejuizo ao contraditorio e nem a ampla defesa, consagrados 
no art. 5o, incisos LIV e LV, da Constituicao Federal.Em seguida 
constatou-se a presenca das testemunhas Francisco Alexsandro 
Fernandes Januario e Joao Dias de Souza, que foram ouvidas 
conforme consta em midia anexa (CD).As partes dispensaram a 
oitiva das demais testemunhas.Considerando que o acusado nao foi 
localizado para intimacao, este juizo aplicou-lhe o disposto no art. 
367 do Codigo de Processo Penal.Nao houve requerimento de 
outras diligencias.O Ministerio Publico apresentou alegacoes finais 
nos seguintes termos: MM. Juiz, trata-se de acao penal interposta 
em desfavor de JHON WILLIAN DE SOUZA CAVALHEIRO, ja 
qualificado nos autos pela pratica do crime previsto no art. 155, 1o 
e 4o, incisos II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Codigo Penal. 
A denuncia foi recebida e o reu foi devidamente citado, apresentando 
sua resposta a acusacao. No decorrer da instrucao judicial foram 
ouvidas as testemunhas e reu nao foi interrogado, diante da revelia. 
E o relatorio. A MATERILIADADE DELITIVA esta devidamente 
comprovada em virtude dos seguintes documentos, todos acostados 
aos autos: Auto de Apreensao, Boletim de Ocorrencia e Laudo de 
Exame de Constatacao. A AUTORIA e certa e recai sobre o reu. Na 
fase extrajudicial, o acusado confessou os fatos. Nesta solenidade 
preferiu a revelia. As testemunhas inquiridas na mesma solenidade 
corroboraram os fatos narrados na denuncia. As provas amealhadas 
na fase policial tambem sao neste sentido. Dessarte, presentes 
todas as elementares do tipo penal imputado ao reu, nao havendo 
quaisquer excludentes, seja de ilicitude ou de culpabilidade, tem-se 
que a consequencia juridica logica e a sua condenacao na pena 
cominada ao delito. Posto isso, pugno pela procedencia da acao e 
final condenacao.Ato continuo, a Defesa tambem apresentou 
Alegacoes Finais, nos termos que seguem: Meritissimo Juiz, o 
Ministerio Publico ofereceu denuncia contra o reu, atribuindo a 
suposta pratica ilicita do crime tipificado no artigo 155, 1o e 4o, inc. 
II e IV, c/c art. 14, inc. II, todos do Codigo Penal. A denuncia foi 
recebida, ocasiao em que determinou a citacao do reu para 
apresentar resposta a acusacao, a qual foi ofertada. Em seguida, foi 
designada audiencia de instrucao e julgamento para esta data, onde 
foi declarado a revelia do reu e colhido depoimento de testemunhas. 
O Ministerio Publico, em alegacoes finais, pediu a condenacao do 
acusado. E o que havia a relatar. Pelas provas produzidas durante a 
instrucao processual, verifica-se que o crime narrado na denuncia 
restou consubstanciado. No entanto, relevante observar as folhas de 
antecedentes criminais, onde resta claro que o acusado nunca 
respondeu qualquer fato delituoso, razao pela qual os fatos imputados 
a ele na denuncia demonstram ser apenas um ato isolado em sua 
vida, circunstancia esta que devera ser sopesada no momento da 
dosimetria da pena. Outro fator importante, e que nao ha nenhuma 
informacao nos autos que o acusado tenha conduta voltada para 
praticas ilicitas, que seja pessoa violenta ou agressiva, o que poderia 
denigrir sua imagem, a sua personalidade ou ate mesmo sua conduta 
social. Em razao disso, nao restam duvidas que a pena deve ser 
dosada no minimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissao 
espontanea. Alem disso, a defesa ainda requer a fixacao do regime 
aberto, pois a quantidade fixada da pena assim determina, bem 
como a substituicao da pena por restritiva de direitos. Apos, o MM. 
Juiz proferiu SENTENCA nos seguintes termos:I  RELATORIOO 
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por intermedio de seu ilustre 
presentante Legal, em exercicio neste Juizo, no uso de suas 
atribuicoes legais, ofereceu denuncia em desfavor de JHON WILLIAN 
DE SOUZA CAVALHEIRO, devidamente qualificado na peca 
acusatoria, dando-o como incurso nas sancoes do art. 155, 1o e 
4o, inc. II e IV, na forma do art. 14, inc. II, todos do Codigo Penal. A 
denuncia veio acompanhada dos autos do inquerito policial, foi 
recebida, ocasiao em que o reu apresentou resposta a acusacao.
Durante a instrucao processual foram inquiridas testemunhas e o reu 
nao foi interrogado, diante da sua revelia.Em alegacoes finais 
escritas, o Ilustre presentante do Ministerio Publico pugnou pela 
condenacao do reu, nos exatos termos da denuncia.Por sua vez, a 
Douta Defesa, requereu a aplicacao da pena minima, levando em 
consideracao a atenuante da confissao, pugnando pela substituicao 
da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.E o Relatorio. 
Passo a decidir, na forma do art. 93, inc. IX, da Constituicao da 
Republica e art. 381 do Estatuto Processual Penal.II  
FUNDAMENTACAOInexistindo questoes previas a serem 
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