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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 155
presente Sentenca e a curadora. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentenca publicada
em audiencia." Nada mais havendo, determinou o MM. Juiz que se lavrasse a presente Ata que, lida e achada conforme, segue
assinada por todos os presentes. Eu, Geovanna Feitosa de Carvalho, estagiaria, que a digitei ". E para que ninguem possa
alegar ignorancia, mandou o(a) MM(a). Juiz(a), expedir o presente Edital, que devera ser publicado uma vez no Diario da Justica
Eletronico do Tribunal de Justica deste Estado, e afixar uma via no placar do Forum local. Eu, MARINETE FERREIRA DE
ANDRADE, Servidor do Judiciario, que digitei e assino por determinacao judicial. Palmas/TO, 08/11/2019.
6a vara civel
Intimacoes as partes
AUTOS No 0036606-68.2017.827.2729
ACAO: Execucao de Titulo Extrajudicial
REQUERIDOS: CRISTIANE AMORIM ASSIS FERREIRA, SILVIA ANDREIA BALBO, ENGE POLO AR CONDICIONADO,
COMERCIO E SERVICO LTDA, POLO AR COND. E SERV. DE REFRIG. LTDA, EP MARCOS VIEIRA FERREIRA,
VANDERLAN VIEIRA FERREIRA E MV FERREIRA REFRIGERACAO ME
Fica a parte intimada do Julgamento - Com Resolucao do Merito - Acolhimento de Embargos de Declaracao, proferido no evento
n 41 dos autos, a seguir transcrito.  Decido. Conforme disposto no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, sao cabiveis
embargos de declaracao para esclarecer eventuais obscuridades, eliminar contradicoes, suprir omissao de ponto ou questao
sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Os embargos de
declaracao se prestam tao somente a integrar e esclarecer os termos da decisao embargada, sendo que a mera insatisfacao
com o conteudo da decisao nao enseja a oposicao de embargos de declaracao. Com razao a parte embargante. E que no caso
dos autos, a clausula 5a do acordo firmado assim dispoe: DAS GARANTIAS CELEBRADAS Clausula Quinta: Para garantia
quanto ao adimplemento da obrigacao de pagar, os devedores CRISTIANE AMORIM ASSIS e MARCOS VIEIRA FERREIRA,
dao em garantia do debito o imovel de matricula no. 46.528, lote de terreno urbano, sob o no. 2 da quadra no. 135 do loteamento
denominado "Jardim Paula II", 2a parte, situado na cidade de Varzea Grande/MT, com area de 360,00 m2, registrado no 1o CRI
de Cuiaba. Paragrafo primeiro: para garantia do efetivo cumprimento da obrigacao de pagar requerem as partes a formalizacao
nestes autos do TERMO DE PENHORA referente ao bem dado em garantia, ficando a cargo da CREDORA, averbar o referido
termo na matricula do imovel como tambem levanta-lo apos o integral cumprimento do acordo. (...). Assim, por se tratar de mera
omissao tao somente no tocante ao mencionado Termo de Penhora acima descrito, e sem mais delongas, os embargos opostos
merecem ser conhecidos e providos, para o efeito de integrar a sentenca constante do evento 34, e determinar a Secretaria para
que promova a expedicao de TERMO DE PENHORA do bem descrito acima, matricula no. 46.528, lote de terreno urbano, sob o
no. 2 da quadra no. 135 do loteamento denominado "Jardim Paula II", 2a parte, situado na cidade de Varzea Grande/MT, com
area de 360,00 m2, registrado no 1o CRI de Cuiaba), nos termos dos requisitos elencados no artigo 838, do CPC. Apos a
confeccao, intime-se a parte requerida dos termos da penhora, bem como para promover a sua retirada em Cartorio, e respectiva
averbacao, em observancia aos termos do acordo. Defiro os embargos opostos , cuja correcao acima passa a integrar a
sentenca encartada no evento 34. SILVANA MARIA PARFIENIUK Juiza de Direito.
Diretoria do foro
Portarias
PORTARIA No 186/2019
A Excelentissima Senhora FLAVIA AFINI BOVO, Juiza de Direito Diretora do Foro desta Comarca de Palmas, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuicoes e na forma da lei etc...
CONSIDERANDO os dispostos nas Resolucoes no 71, de 31 de marco de 2009, e no 152, de 06 de julho de 2012, ambas do
Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre o regime de Plantao Judiciario em 1o e 2o graus de jurisdicao;
CONSIDERANDO a Resolucao no 46/2017, de 07 de dezembro de 2017, da Presidencia do Egregio Tribunal de Justica do
Estado do Tocantins, que disciplina o Plantao Judiciario de 1o e 2o graus no ambito do Poder Judiciario Tocantinense;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alteracoes da Escala do Plantao Judicial instituida atraves da Portaria no
228/2018;
CONSIDERANDO que conforme disposto na Resolucao no 46/2017 do Tribunal de Justica deste Estado.
RESOLVE:
Art. alterar o anexo III da Portaria no 228/2018, para o fim de registrar que o plantao judicial do periodo de 22/11/2019, as 8h a
29/11/2019, as 7h59min, sera cumprido pelo magistrado Pedro Nelson de Miranda Coutinho, juiz titular da 3a Vara Civel desta
Comarca, servidoras Karla Edlamar M. Fracischini e Giann Magna O. de Moura e o oficial de justica Doaci Jose Santana.
Art. 2o os plantoes serao exercidos pelo Douto Magistrado que se encontra respondendo pela Unidade Judiciaria escalada e seu
respectivo Escrivao ou aquele que as suas vezes o fizer.
Art. 3o nos casos de suspeicao, impedimento, impossibilidade ou ausencia do Magistrado plantonista, o plantao sera exercido
pelo Magistrado designado para o plantao imediatamente subsequente, com superveniente compensacao.
Art. 4o a criterio da Diretoria do Foro, a Escala de Plantao podera ser modificada, por meio de requerimentos justificados.
Publique-se atentando-se para o paragrafo unico do art. 2o da Resolucao CNJ no 71/2009, com as modificacoes efetuadas pela
Resolucao no 152/2012. Registre-se. Cumpra-se.

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