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Diário GO - Tribunal de Justiça

A apelante argumenta acerca da inexistencia do dano moral, ante a inexistencia dos
requisitos necessarios para a indenizacao, quais sejam o nexo de causalidade e o dano sofrido.
Alega que inexiste qualquer relacao de causalidade entre o comportamento do Banco e o
pretenso dano experimento pela parte recorrida.
Em que pese tais alegacoes, razao nao lhe assiste. Explico.
A teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a
ninguem e dado causar prejuizo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Codigo Civil, litteris:
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito
e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.
Do dispositivo, colhem-se os elementos da responsabilidade civil, quais sejam a
conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuizo, bem como o nexo de causalidade
entre a conduta e o dano.
Uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuizo repara-lo, consoante art.
927, do Codigo Civil, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a
repara-lo.
Transportando referidos comandos a situacao em deslinde, conclui-se pela concretude
da ilicitude da conduta do apelante, na medida em que restou incontroverso na presente
demanda a demora da baixa da negativacao do nome da apelante nos cadastros de protecao ao
credito de forma indevida, violando, assim, comando legal que determina que o faca em cinco
dias. Destarte, correta e a condenacao do apelante, responsavel objetivamente por sua
negligencia.
Anotadas tais balizas, cumpre salientar que, uma vez comprovado que a conduta
negligente por parte da apelante, ha de reconhecer o dano moral dele resultante, cuja
configuracao encontra-se calcada no proprio fato ofensivo, porquanto existe na propria coisa,
como bem leciona o civilista Sergio Cavalieri Filho, nestes termos:
NR.PROCESSO:
5271142.42.2018.8.09.0097
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2963 de 3565

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