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Diário RO - Justiça

548DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em caso de regular implantacao do beneficio, deve a parte autora 
apresentar o calculo atualizado dos valores retroativos.
Apos, voltem os autos conclusos. 
Cacoal/RO, 28 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7013725-97.2018.8.22.0007
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Requerente: Nome: MUNICIPIO DE CACOAL
Endereco: Rua Anisio Serrao, 2100, Centro, Cacoal - RO - CEP: 
76963-804
Advogado do(a) EXEQUENTE: 
Requerido: Nome: JOSE FERREIRA CANGIRANA
Endereco: Avenida Rio de Janeiro, 751, - de 573 ao fim - lado 
impar, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-035
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 1.943,61
DESPACHO INICIAL
1. Nos termos do art. 8o da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execucao 
Fiscal), CITE(EM)-SE O(S) EXECUTADO(A/S) para pagar(em) a 
divida mediante deposito, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a 
execucao nos moldes do art. 9o da Lei de Execucoes Fiscais.
2. Nao ocorrendo o pagamento ou a nomeacao de bem a penhora 
no prazo referido, proceda-se a PENHORA E AVALIACAO de bens 
do(a/s) Executado(a/s) tantos quantos necessarios a garantia da 
execucao.
3. Caso a penhora recaia sobre imovel, INTIME-SE o conjuge, se 
houver (art. 12, 2o da Lei de Execucoes Fiscais).
4. Nao tendo o executado domicilio ou dele se ocultar, proceda-se 
ao ARRESTO.
5. REGISTRE-SE a penhora ou arresto, independentemente do 
pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto 
no art. 14 da L.E.F.
6. Consigne-se no MANDADO que o executado, atraves de 
advogado ou Defensor Publico, podera oferecer embargos no 
prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 16 e incisos da Lei de 
Execucoes Fiscais.
7. Para o caso de pronto pagamento e/ou nao oferecimento de 
embargos, fixo os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento) 
sobre o valor do debito, devendo ainda o (a/s) executado (a/s) 
efetuar o pagamento das custas.
8. Efetuado o pagamento, INTIME-SE a Fazenda Publica. Apos, 
promova-se a CONCLUSAO dos autos.
9. Nao efetuado o pagamento e nao interpostos embargos, INTIMESE o exequente.
10. Nao sendo, ainda, o executado(a/s) localizado, INTIME-SE o 
exequente.
11. Ressalte-se ao executado que o processo tramita 
eletronicamente, assim, a visualizacao da peticao inicial, dos 
documentos e da DECISAO que determinou a citacao (art. 250, 
II e V, do Novo CPC) podera ocorrer mediante acesso ao sitio do 
Tribunal de Justica de Rondonia, na internet, no seguinte endereco: 
www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9o, 
 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. 
Peticoes, procuracoes, contestacao etc, devem ser trazidos ao 
Juizo por peticionamento eletronico.
12. Nao tendo o executado condicoes de constituir advogado, o 
Estado lhe assegurara o direito atraves da Defensoria Publica. Para 
tanto, em havendo interesse, devera comparecer, imediatamente, 
na sede localizada na Rua Jose do Patrocinio, n. 1284, Bairro 
Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento.
13. Intime-se o autor, atraves de seu representante/procurador, do 
teor do DESPACHO.
14. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO para:
14.1. A CITACAO do(s) executado(a/s), via oficial de justica, e o 
cumprimento dos demais atos no endereco referido acima.
14.2. O cartorio judicial promover a INTIMACAO do exequente, 
via sistema PJE, nas hipoteses de pagamento do debito ou nao 
oferecimento de embargos e tambem, no caso de nao localizacao 
do executado.
Cacoal/RO, 7 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7008138-94.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: KEOMA HEMANOEL MACHADO TAVARES
Endereco: Avenida Nacoes Unidas, 2452, - de 2406 a 2602 - lado 
par, Princesa Isabel, Cacoal - RO - CEP: 76964-068
Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS - 
RO0002736
Requerido: Nome: HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS 
INCORPORACOES LTDA
Endereco: Avenida Vinte e Cinco de Dezembro, 868, Praia do 
Meio, Natal - RN - CEP: 59010-030
Advogado do(a) REU: PETER ERIK KUMMER - DF16134
Valor da Causa: R$ 13.295,33
DESPACHO 
Defiro o pedido de id 23311218 e determino a exclusao das peticoes 
de ids 23310106 - 23310210.
Apos, aguardem - se o prazo para apresentacao de contestacao. 
Cacoal/RO, 8 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7009797-41.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: NIVALDO DE ALMEIDA SILVA
Endereco: Rua Silvio Aparecido Pereira, 1196, Teixeirao, Cacoal - 
RO - CEP: 76965-528
Advogado do(a) AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136
Nome: BANCO BMG CONSIGNADO S/A
Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 9 Andar. (BANCO 
BMG), Itaim Bibi, Sao Paulo - SP - CEP: 04538-133
Valor da Causa: R$ 12.575,26
DESPACHO 
Partes legitimas e bem representadas. Designo audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 13/03/2019 as 09h00min, na 
sala de audiencia da 4a Vara Civel de Cacoal, localizada na Av. 
Porto Velho, n. 2728, Bairro Centro, Cacoal/RO, ocasiao em que 
serao colhidas as provas dos fatos alegados, com depoimento 
pessoal das partes e inquiricao de testemunhas e, em seguida, o 
julgamento da causa.
Intimem-se as partes, atraves de seus advogados, para 
comparecimento a audiencia, bem como para apresentar rol de 
testemunhas no prazo legal (caso ainda nao tenham apresentado), 
registrando-se que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao 
advogado de cada uma das partes intimar suas testemunhas 
quanto a data e horario de realizacao do ato.
Apos, aguarde-se a realizacao da audiencia.
SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: O cartorio judicial 
promover a INTIMACAO das partes (atraves de seus advogados, 
via sistema DJE), da audiencia designada. 
Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
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