Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Por ultimo, a manutencao da prisao preventiva do paciente nao constitui afronta ao
principio da presuncao de inocencia, porquanto a custodia provisoria foi devidamente
fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, nao se vislumbrando, a principio,
a existencia de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental.
AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo o parecer ministerial de Cupula, conheco
parcialmente da ordem impetrada e, nessa parte, DENEGO-A.
E o voto.
Goiania  Go.
Julgamento em 29 de agosto de 2019.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
VIA IMPROPRIA. NAO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser
de rito celere, e impropria para a dilacao de provas quanto a alegacao de inocencia do
paciente. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO CONCRETA. GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA. O conceito de ordem publica nao se inclui apenas o perigo de vir o
agente a cometer novos crimes, se mantido em liberdade; limita-se, tambem, a
acautelar o meio social e a propria credibilidade da justica em face da gravidade do
crime e sua repercussao. MAUS ANTECEDENTES. Considerando as circunstancias
desfavoraveis ao paciente, cuja personalidade, em principio, e voltada para a pratica
delitiva, nao tratando-se o presente delito de fato isolado em sua vida, configurado esta
o fundamento de cautelaridade, autorizador da manutencao da constricao provisoria.
MEDIDAS CAUTELARES. SUBSTITUICAO INVIAVEL. Vislumbrando-se que nenhuma
das medidas elencadas no art. 319 do Cod. Proc. Penal revela-se suficiente e
adequada para resguardar a ordem publica, bem como a aplicacao da lei penal,
inviavel a substituicao da prisao por outra medida acautelatoria menos gravosa.
PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. Condicoes pessoais favoraveis, como
endereco certo e ocupacao licita, ainda que comprovadas, nao tem o condao de
isoladamente desconstituir a custodia preventiva, se circunstancias outras justificam a
medida extrema. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUCAO CRIMINAL ENCERRADA.
SUMULA 52 DO STJ. Conforme orientacao da Sumula 52 do Superior Tribunal de
Justica, ultimada a instrucao, encontrando-se os autos na fase das alegacoes finais,
resta superada a alegacao de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
PRESUNCAO DE INOCENCIA. Inexiste violacao ao principio da presuncao de
inocencia quando demonstrada a necessidade da medida extrema. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5485450.65.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463569071204873, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1349 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.