Busca de Diários Oficiais


Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 100
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de contradicao apta para fins de reconsiderar a decisao prolatada. 
Melhor sorte nao assiste ao recorrente ao apontar que o acordao foi omisso na analise de argumentos capazes de, em tese, 
infirmar a conclusao a que se chegou o julgador, o que configura, por conseguinte, o vicio descrito no art. 489, 1o, inciso IV, do 
CPC/2015. 
Segundo o agravante, nao teria havido o enfrentamento da indicada ausencia de proibicao de analise de casos concretos pelo 
CE. Todavia essa materia esta explicita na decisao embargada, nos seguintes termos: 
Observe-se que o art. 23, XII do CE exige a presenca de tres requisitos para que a Consulta seja conhecida, quais sejam: (a) 
legitimidade do consulente, (b) pertinencia do tema (materia legal) e (c) formulacao em tese. Confira-se: 
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior: 
[...] 
XII - responder, sobre materia eleitoral, as Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdicao federal ou 
orgao nacional de Partido Politico. 
Em relacao asuposta omissao na analise dos precedentes citados pelo recorrente para justificar a tese de que a consulta deveria 
ser respondida Cta no 69-88/DF e Cta no 3-27/DF , faz-se oportuno esclarecer que, no primeiro deles, o relator, Ministro Jose 
Nery da Silveira, foi expresso em afirmar que o TSE esclarece, em tese, materia, de seu ambito de competencia, a respeito de 
fidelidade partidaria no colegio eleitoral. Nao se cuida, portanto, de consulta sobre caso concreto (fl. 9). Enquanto, no 
segundo, sua Excelencia, tambem na qualidade de relator, embora nao tenha detalhado a analise dos pressupostos de 
conhecimento da consulta, em nenhum momento justifica a decisao de responde-la em razao da importancia do seu objeto, 
como sugere o recorrente. 
Diante do exposto, recebo os embargos de declaracao como pedido de reconsideracao e o indefiro. 
Ecomo voto. 
 
EXTRATO DA ATA 
 
ED-CTA no 0600234-94.2018.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. Embargante: Ministerio Publico Eleitoral. 
Consulente: Marcos Rogerio da Silva Brito (deputado federal). 
Decisao: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaracao como pedido de reconsideracao e o indeferiu, nos 
termos do voto do relator.  
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, 
Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. 
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. 
 SESSAO DE 27.11.2018. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo 0600016-03.2017.6.00.0000
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
 
 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.