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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 07 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2682
No Requerimento em que a Senhora ZELAINE FERREIRA LEOTE,
RG 4014846358, solicita renovacao do beneficio da gratuidade no
sistema de transporte coletivo de passageiros no ambito do Municipio
de Esteio, o Secretario Municipal de Seguranca e Mobilidade Urbana
de Esteio, no exercicio das atribuicoes legais de seu cargo, e de acordo
com a competencia que lhe foi conferida pelo art. 9o da Lei Municipal
no 6.715, de 13 de dezembro de 2017, combinado com o  3o do art. 3o
do Decreto Municipal no 6.031, de 23 de abril de 2018, e de acordo
com o que consta nos autos do Processo n.o 3155/SMSMU, exarou a
seguinte DECISAO:
INDEFIRO, em razao da requerente nao atender os requisitos exigidos
para a renovacao do beneficio pleiteado constantes da Legislacao
pertinente, notadamente o Inciso II do art. 1o da Lei Municipal no
6.715, de 13 de dezembro de 2017, e Inciso III do art. 6o do Decreto
Municipal no 6.031, de 23 de abril de 2018 que tratam da renda
mensal familiar que nao podera exceder a 2(dois) salarios minimos
vigentes estabelecidos pelo Governo Federal.
Esteio, 29 de outubro de 2019.
RONIE DE OLIVEIRA COIMBRA
Secretario Municipal de Seguranca e Mobilidade Urbana de Esteio
Publicado por:
Graziele dos Santos
Codigo Identificador:5131D609
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E
MOBILIDADE URBANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3248-IDOSO 
RENOVACAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE NO
SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ESTEIO 
SOBRESTAMENTO DE DECISAO.
No Requerimento em que a Senhora ROSANGELA MARIZA
FERNANDES, RG 1063222143, solicita renovacao do beneficio da
gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros no ambito
do Municipio de Esteio, o Secretario Municipal de Seguranca e
Mobilidade Urbana de Esteio, no exercicio das atribuicoes legais de
seu cargo, e de acordo com a competencia que lhe foi conferida pelo
art. 9o da Lei Municipal no 6.715, de 13 de dezembro de 2017,
combinado com o  3o do art. 3o do Decreto Municipal no 6.031, de 23
de abril de 2018, e de acordo com o que consta nos autos do Processo
n.o 3248-IDOSO, exarou a seguinte DECISAO:
CONCEDO, em razao da requerente atender os requisitos exigidos
para a renovacao do beneficio pleiteado constantes da Lei Municipal
no 6.715, de 13 de dezembro de 2017, e Decreto Municipal no 6.031,
de 23 de abril de 2018.
Esteio, 25 de outubro de 2019.
RONIE DE OLIVEIRA COIMBRA
Secretario Municipal de Seguranca e Mobilidade Urbana de Esteio
Publicado por:
Graziele dos Santos
Codigo Identificador:F24B2A51
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E
MOBILIDADE URBANA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3272-IDOSO 
RENOVACAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE NO
SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ESTEIO
No Requerimento em que a Senhora MARIA MARGARIDA
MACHADO, RG 1019486792, solicita renovacao do beneficio da
gratuidade no sistema de transporte coletivo de passageiros no ambito
do Municipio de Esteio, o Secretario Municipal de Seguranca e
Mobilidade Urbana de Esteio, no exercicio das atribuicoes legais de
seu cargo, e de acordo com a competencia que lhe foi conferida pelo
art. 9o da Lei Municipal no 6.715, de 13 de dezembro de 2017,
combinado com o  3o do art. 3o do Decreto Municipal no 6.031, de 23

de abril de 2018, e de acordo com o que consta nos autos do Processo
n.o 3272-Idoso, exarou a seguinte DECISAO:
CONCEDO, em razao da requerente atender os requisitos exigidos
para a renovacao do beneficio pleiteado constantes da Lei Municipal
no 6.715, de 13 de dezembro de 2017, e Decreto Municipal no 6.031,
de 23 de abril de 2018.
Esteio, 25 de outubro de 2019.
RONIE DE OLIVEIRA COIMBRA
Secretario Municipal de Seguranca e Mobilidade Urbana de Esteio
Publicado por:
Graziele dos Santos
Codigo Identificador:EA01B1FC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL DO SOTURNO
ADMINISTRACAO E GESTAO FINANCEIRA
TERMO DE REVOGACAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1981/2019
TOMADA DE PRECOS No 07/2019
OBJETO: Contratacao de Empresa para a Construcao de Ciclovia
Eu, CLOVIS ALBERTO MONTAGNER, Prefeito Municipal de
Faxinal do Soturno-RS, Pelo presente termo, REVOGO a licitacao
modalidade Tomada de Precos No 07/2019 , acolhendo a decisao da
Comissao de Licitacoes e com fulcro no art. 49 da Lei Federal
8.666/93.
Faxinal do Soturno, 05 de novembro de 2019.
CLOVIS ALBERTO MONTAGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tobias Giacomini Prevedello
Codigo Identificador:3BB48269
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
DECRETO No1481/2019 NOMEIA CANDIDATO APROVADO
EM CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DECRETO No1481/2019 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
"Nomeia Candidato aprovado em concurso Publico e
da outras providencias"
O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do
Sul, em pleno exercicio de suas funcoes e de acordo com as
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, Lei
Municipal no 1.138/2009, de 17 (dezessete) de agosto de 2009 (dois
mil e nove), e Lei Municipal No1625/2019 de 05 (cinco) de agosto de
2019 (dois mil e dezenove) e atendendo ao Concurso Publico
Municipal aberto pelo edital no001/2014, homologado seu resultado
final pelo Edital no012/2014 RESOLVE:
Art. 1o - NOMEAR, no programa de formacao inicial, estagio
probatorio pelo prazo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias ou 03
(tres) anos, a contar da posse, a servidora GABRIELA TIZZIANI,
para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com base no artigo 16, IV NIVEL SUPERIOR, da Lei Municipal No1138/2009 de 17 (dezessete)
de agosto de 2009 (dois mil e nove), e artigo 11, Secao III da Lei
Municipal no1625/2019, de 05 (cinco) de agosto de 2019 (dois mil e
dezenove) com vencimentos e vantagens correspondentes ao padrao
10 -A (dez A) com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, em
cumprimento de sentenca ao processo no152/1.18.0000433-7
(CNJ:0000912-40.2018.8.21.0152).
Art. 2o - Revogadas as disposicoes em contrario, o presente decreto
entra em vigor na data de sua publicacao.

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