Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 207 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. fomento de festa popular que converge interesses publicos e privados.Manifestacao cultural que representa tradicao e integra cultura popular - Estimulo a sua promocao que demanda apoio do Poder Publico - Artigo 215 da Carta Magna - Provimento dos recursos dos reus - Desprovimento da Apelacao do Ministerio Publico. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao 1o recurso (MP), e deu-se provimento aos 2o e 3o recursos, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Usou da palavra o Dr. Paulo Ferreira, pela Liesa. Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justica Angela Silveira. 097. APELACAO 0169031-35.2008.8.19.0001 Assunto: Exame de Saude e/ou Aptidao Fisica / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0169031-35.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00134589 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Janaina Maria Lopa Vallado APELADO: Ana Luiza Lagoas de Almeida Bertolino ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-130792 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao na Apelacao Civel. Colegiado que negou provimento aos Recursos interpostos pelo Estado.Interposicao de Recurso Extraordinario - Diante do julgamento do recurso paradigma (Recurso Extraordinario no 608.482/RN), a Egregia Terceira Vice-Presidencia devolveu os autos a esta 1a Camara Civel para aferir se exerce o juizo de retratacao ou se mantem o pronunciamento anterior.Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "Nao e compativel com o regime constitucional de acesso aos cargos publicos a manutencao no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato nao aprovado que nele tomou posse em decorrencia de execucao provisoria de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precaria, supervenientemente revogado ou modificado".Na hipotese, o Acordao deve ser mantido, uma vez que o julgamento paradigma nao cuida das particularidades que permeiam o caso concreto, mormente porque o decisum nao esta fundamentado exclusivamente na aplicacao da teoria do fato consumado.Conjunto probatorio acostado aos autos que revela que a autora possui as condicoes necessarias para o exercicio da funcao de assistente social do Corpo de Bombeiros - Particularidade do caso concreto que nao permite a retratacao.Manutencao dos Acordaos proferidos na apelacao (fls. 492/501 - item 492) e nos Embargos de Declaracao (592/594 - item 592) - Juizo de retratacao negativo - Retorno dos autos a Colenda Terceira Vice-Presidencia. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi mantida a sentenca em no juizo de retratacao, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Segunda Camara Civel id: 2907141 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003582-76.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0144890-20.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00036838 - AGTE: ANA LUSIA EDUARDO DE LIMA ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY OAB/RJ-100726 ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: Levando em consideracao que a nao concessao do efeito suspensivo pode acarretar na extincao do cumprimento de sentenca, com a expedicao do precatorio/RPV, defiro a concessao de efeito suspensivo pleiteado ate o julgamento final deste.Comunique-se ao douto juizo a quo, dispensando as informacoes.Intime-se o agravante na forma do art. 1.019, II do CPC, para querendo apresentar contrarrazoes.Apos, voltem conclusos. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003670-17.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0002053-47.2005.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00037729 - AGTE: MARIANA DOS SANTOS BELLO AGTE: ELONIR ANTONIO BELLO AGTE: NORMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS BELLO ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS OAB/RJ-084303 AGDO: ESPOLIO DE OLDEMAR HOTTUM JUNIOR REP/P/S/INVTE SANDRA MARA HOTTUM DE MELLO COSTA ADVOGADO: MARE BARREIRO CABANELAS OAB/RJ-080471 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISAO: Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Ao Agravado em contrarrazoes. Publique-se e Intime-se. 003. APELACAO 0003151-46.2011.8.19.0078 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0003151-46.2011.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00022184 - APELANTE: AQUILES FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-044710 APELADO: GEDENIL FRANCISCO DA SILVA APELADO: SUZANA DA SILVA TRINDADE ADVOGADO: GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO OAB/RJ-082889 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISAO: Certificada a tempestividade, bem como o deferimento da gratuidade de justica ao autor no Juizo de origem, consoante certidao de e-fls. 238, recebo a apelacao no duplo efeito.Relatorio em separado. Tribunal de Justica do Rio de Janeiro 25a Camara Civel 1/4 AC No 0013198-10.2002.8.19.0203 (A) DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003829-57.2018.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0022369-10.2010.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00039191 - AGTE: BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARAES OAB/RJ-139141 AGDO: JEAN CARLOS DE JESUS AGDO: WALTENCIR DOS SANTOS ANDRADE AGDO: ADRIANO MORGADO MARQUES AGDO: ROGERIO OLIVEIRA DE ANDRADE AGDO: JANETE FERREIRA DE LIMA AGDO: ELIENE DA SILVA RAMOS AGDO: SERGIO EDUARDO SILVA DUARTE AGDO: LUIZ CARLOS SIQUEIRA GOMES AGDO: RICARDO DAS NEVES SOARES ADVOGADO: MARICEL

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.