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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 198
Apelacao Civel no 0800498-06.2017.8.12.0019
Comarca de Ponta Pora - 3a Vara Civel
Relator(a): Des. Joao Maria Los
Apelante: Andreia Ramirez Caceres
Advogado: Leticia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)
Apelado: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)
EMENTA - APELACAO CIVEL EM ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT - IRRESIGNACAO APENAS DO QUANTUM
ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA  MAJORACAO DEVIDA  OBSERVACAO DOS PRINCIPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  RECURSO PARCIAL PROVIDO. i. Deve ser feito o acrescimo do valor
dos honorarios advocaticios sucumbenciais em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade quando estes
honorarios se mostram desproporcionais com o valor da condenacao causa e com o trabalho desenvolvido pelo procurador. ii.
Apelo da parte autora parcialmente provido. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessao
permanente e virtual, os juizes da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisao: Por unanimidade, deram parcial provimento aorecurso, nos termos do voto do relator..
Embargos de Declaracao Civel no 0800506-28.2017.8.12.0004/50000
Comarca de Amambai - 2a Vara
Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Embargante: Antonia Martins Ricalde
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Embargado: Banco Pan S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE EMPRESTIMO
CONSIGNADO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO AO FATO
DO JULGAMENTO NAO TER FIXADO INDENIZACAO ATITULO DE DANOS MORAIS A PARTE AUTORA IMPROCEDENTE, ANTE
O VALOR MODICO DA UNICA PARCELA DE R$ 19,00 (DEZENOVE REAIAS) PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE
OMISSAO INEXISTENTE RECURSO IMPROVIDO. 1.Inexiste omissao a ser sanada na decisao recorrida, considerando
ter ficado devidamente esclarecido no acordao, que devido o fato do valor da parcela ser muito pequena nao haveria como
considerar qualquer ofensa aos direitos da personalidade da autora. 2. Consideram incluidos no acordao os elementos que o
embargante suscitou, para fins de pre-questionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso o tribunal superior considere existentes erro, omissao, contradicao ou obscuridade. (art. 1.025, CPC/2015) 3. Os embargos
de declaracao nao sao a via propria para rediscussao e rejulgamento de materia devidamente valorada pelo Tribunal. e, estando
ausentes quaisquer dos vicios apontados nosembargosdeclaratorios, nao e possivel postular que o orgao ad quem se manifeste
sobre materia ja julgada. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessao permanente e
virtual, os juizes da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisao: Por
unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelacao Civel no 0800519-04.2017.8.12.0044
Comarca de Sete Quedas - Vara Unica
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: Jaci Cordeiro
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelada: Itau Unibanco S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
E M E N T A APELACAO CIVEL ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA C/C REPETICAO
INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EMPRESTIMO CONSIGNADO COMPROVACAO DA CONTRATACAO E
DO RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO NEGOCIO JURIDICO EXISTENTE, VALIDO E EFICAZ LITIGANCIA DE MA-FE
SENTENCA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM, em sessao permanente e virtual, os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de
julgamentos, a seguinte decisao: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
Apelacao Civel no 0800647-86.2019.8.12.0033
Comarca de Eldorado - Vara Unica
Relator(a): Des. Joao Maria Los
Apelante: Marlene Vieira Domingos
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
EMENTA - APELACAO CIVEL ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E
DANOS MORAIS PRELIMINAR DE OFENSAAO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZOES - AFASTADA
- EMPRESTIMO CONSIGNADO DETERMINACAO PARA EMENDA DA INICIAL JUNTADA DE PROCURACAO ATUALIZADA
INERCIA DESIDIA QUE CULMINA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE
MERITO SENTENCA MANTIDA RECURSO NAO PROVIDO. Em observancia aos poderes geral de cautela, de direcao formal e
material do processo conferidos ao magistrado, nao ha obice para que este determine as partes a apresentacao de instrumento
de procuracao atualizada, sobretudo em razao da conjuntura em que o caso esta inserto. Sendo determinada a emenda da
inicial, a inercia da parte autora configura inequivoca desidia a ensejar seu indeferimento. Hipotese de extincao do processo
sem resolucao de merito. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessao permanente e
virtual, os juizes da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisao: Por
unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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