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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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N.o 0809551-43.2019.8.14.0000IMPETRANTE:MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA (OAB/PA n.
19.109)IMPETRADO:MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
BRAGANCA/PAPACIENTE:VALFIR RAMOS DA SILVARELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON
MARQUES CARNEIRO.EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SECAO DE DIREITO PENAL Vistos, etc.
Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado
porMARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA (OAB/PA n. 19.109), em favor deVALFIR RAMOS DA SILVA,
contra ato doMM. JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANCA/PA.Consta na exordial
acusatoria que opaciente tivera sua prisao preventiva decretada pelo Juizo da Comarca de Braganca,
tendo sido indiciado pela suposta pratica do crime tipificado noart. 217?A do CPB.Aduz que no presente
caso nao restam preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, para a decretacao da prisao preventiva do
paciente.Assevera que e aplicavel ao caso a substituicao da prisao preventiva por medidas cautelares
diversas da prisao.Por fim, requer-se, liminarmente, a concessao da ordem, com a revogacao da prisao
preventiva imposta ao paciente, e consequente expedicao do competente Alvara de Soltura.E o
relatorio.Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a impetrante nao se incumbiu de
instruir a presente ordem com documentos habeis a se analisar a ilegalidade da referida coacao, limitandose a juntar apenas a peticao inicial, copia do recebimento da denuncia e copia da denuncia, razao pela
qual me resto impossibilitado de analisar owrit, em sua completude.Como e de notorio conhecimento,
ohabeas corpuse medida urgente, a qual exige prova pre-constituida e que nao comporta dilacao
probatoria, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetracao, cabendo, assim,
ao impetrante, o onus de sua instrucao, demonstrando a coacao indevida sofrida pelo paciente.No caso
presente, ante a ausencia da decisao constritora, nao ha como analisar se de fato houve constrangimento
ilegal a quando da decretacao da prisao preventiva, haja vista odecisumvergastado nao ter sido juntado
aos autos, destarte, o nao conhecimento destewrite a medida de rigor a ser imposta.Sobre a questao,
colaciono jurisprudencia de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber: AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLACAO AO
PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRENCIA. PROVA PRE-CONSTITUIDA. DOCUMENTO
INDISPENSAVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA. AUSENCIA. ONUS DO RECORRENTE.
RECURSO IMPROVIDO.1. Nao viola o principio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso
ordinario em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposicao de agravo
regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado a demonstracao de plano de ilegalidade, nao se
presta a dilacao probatoria, exigindo prova pre-constituida das alegacoes, sendo onus do impetrante trazela no momento da impetracao, maxime quando se tratar de advogado constituido. 3. Agravo regimental
improvido.(STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de
Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIENCIA NA
INSTRUCAO DO PEDIDO. AUSENCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRE-CONSTITUIDOS. NAOCOMPROVACAO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILACAO PROBATORIA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO WRIT. DECISAO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientacao jurisprudencial desta Casa
de Justica e firme no sentido de nao conhecer de habeas corpus quando os autos nao forem instruidos
com as pecas necessarias a confirmacao da efetiva ocorrencia do constrangimento ilegal. (Cf. HC
103.938/SP, decisao monocratica por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da
relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra
Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisao monocratica da ministra Ellen Gracie, DJ
12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC
101.359/RS, decisao monocratica do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira
Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da
relatoria da ministra Carmen Lucia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do
ministro Sepulveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve a circunstancia de que - a acao de habeas corpus - que
possui rito sumarissimo - nao comporta, em funcao de sua propria natureza processual, maior dilacao
probatoria, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuizo da complementacao instrutoria
ministrada pelo orgao coator -, subsidiar, com elementos documentais pre-constituidos, o conhecimento da
causa pelo Poder Judiciario. A utilizacao adequada do remedio constitucional do habeas corpus impoe, em
consequencia, seja o writ instruido, ordinariamente, com documentos suficientes e necessarios a analise
da pretensao de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro
Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro
Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM


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