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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 125 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HEDIONDOS E ASSEMELHADOS, PELO QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES VEM ADMITINDO A APLICACAO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS CRIMES COMUNS, PARA A OBTENCAO DE BENEFICIOS DA EXECUCAO, AOS CONDENADOS PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DO AGRAVANTE, DEVENDO O JUIZO DE PISO DETERMINAR A ELABORACAO DE CALCULO DA FRACAO DOS CRIMES COMUNS, NA PENA REFERENTE AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A REINCIDENCIA ESPECIFICA DO AGRAVANTE, DEVENDO O JUIZO DE PISO DETERMINAR A ELABORACAO DE CALCULO DA FRACAO DOS CRIMES COMUNS, NA PENA QUE SE REFERE AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 035. APELACAO 0042894-56.2014.8.19.0014 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0042894-56.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00597567 - APTE: MILTON BASILIO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: PENAL CRIME CONTRA O PATRIMONIO FURTO SIMPLES PROVA INDICIOS POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL PROVA DEPOIMENTO POLICIAL - LAUDO DE EXAME Apesar de ninguem ter visto o momento da subtracao, o acusado foi flagrado nas imagens capturadas pelo sistema de vigilancia do estabelecimento quando saia do local com a bicicleta furtada, vindo a ser reconhecido quando retornou a loja momentos apos o furto, o que torna inquestionavel a autoria, ficando isolada a versao negativista apresentada pela defesa. Conjunto probatorio suficiente para sustentar a condenacao, inclusive com relacao ao delito do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, eis que, quando abordado, foi com o acusado encontrado droga que se destinava ao seu proprio uso. Processo dosimetrico que nao se afastou do minimo legal. Condenacao mantida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DE VOTO DO RELATOR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 036. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0055696-23.2017.8.19.0001 Assunto: Violacao de direito autoral / Crimes contra a Propriedade Intelectual / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0055696-23.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00668064 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RONALDO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENUNCIA REJEICAO INEPCIA DVDS FALSOS FATO, EM TESE, TIPICO - IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL DESCRICAO PRECARIA TEMPO DECORRIDO FALTA DE JUSTA CAUSANao se controverte que a denuncia deve descrever a imputacao respectiva de forma clara e precisa a permitir o exercicio da ampla defesa, devendo estar escorada em um inicio de prova. Da mesma forma, tambem nao se controverte que a finalidade do Direito Penal e a protecao de bens essenciais a sociedade, podendo a relevancia de cada bem variar de acordo com cultura local, o que indica que bens que hoje estao a merecer a justa protecao do Direito, amanha, por forca da constante mutacao da vida em sociedade, podem nao mais merecer aquela protecao do direito penal, nunca esquecendo o carater subsidiario deste. Penso que esta selecao deve ser feita pelo legislador, mesmo admitindo que a escolha escorada em um carater politico possa merecer critica em alguns casos. Nesta avaliacao, o legislador observa diversos principios diretos ou indiretamente previstos na Constituicao Federal, mormente os da intervencao minima, da lesividade, da adequacao social, da fragmentariedade, da proporcionalidade e outros. Mas volto a dizer. Cabe ao Legislador promover esta selecao. Penso, porem, que eventual equivoco do legislador pode ser corrigido pelo Judiciario. Evidente que a regra da razoabilidade nao pode ser desconsiderada. O Estado nao tem o poder ilimitado para legislar. Como decidiu o Ministro Celso de Mello, dentro da perspectiva da extensao da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que esta nao dispoe de competencia para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsavel, gerando, com o seu comportamento institucional, situacoes normativas de absoluta distorcao e, ate mesmo, de subversao dos fins que regem o desempenho da funcao estatal. Todavia, o Judiciario, sob pena de usurpar a funcao do Legislativo, somente deve intervir na hipotese quando a violacao a principios constitucionais se manifestar de forma clara e inquestionavel. O legislador entendeu que a propriedade intelectual (direito autoral) esta a merecer a devida protecao do Direito Penal, nao violando esta selecao qualquer principio ditado pela carta magna, nao sendo inconstitucional o tipo imputado ao recorrido. Na verdade, a propria Constituicao estabelece no artigo 5o, XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao ou reproducao de suas obras. Entendendo que tal direito constitucionalmente reconhecido esta a merecer a protecao do Direito Penal, o legislador criou o tipo do artigo 184 do Codigo Penal, tambem prevendo a mesma protecao em leis especiais (cf. Lei 9610/98). Destaco, ainda, que os Tribunais Superiores ja se manifestaram acerca da argumentacao de ser a conduta controvertida atipica em face do principio da adequacao social. A sumula 502 do STJ rechaca tal argumento (presentes a materialidade e a autoria, afigura-se tipica, em relacao ao crime previsto no artigo 184 2o do Codigo Penal, a conduta de expor a venda CDS e DVDS piratas). No caso concreto, porem, a imprestabilidade do laudo tecnico a confirmar a efetiva apreensao com o acusado de DVDs falsos, sem esquecer o tempo decorrido entre o fato (julho de 2010) ate o dia de hoje, autoriza a mantenca da decisao que rejeitou a denuncia por falta de justa causa, tambem ficando indiciada a falta de interesse, no momento, na deflagracao da acao penal respectiva. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 037. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0226537-51.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0226537-51.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659683 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DANIEL PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ARTIGO 157, 2o, II, DO CODIGO PENAL PRISAO EM FLAGRANTE DELITO - INCONFORMISMO DO MINISTERIO PUBLICO CONTRA DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE RELAXOU A PRISAO DO RECORRIDO, EM 16/08/2017, POR EXCESSO DE PRAZO PROVIMENTO PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR RECORRENTE PRESO EM 25/02/2017, DESIGNANDO-SE AIJ PARA O DIA 31/05/2017, A QUAL

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