Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
27DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Distribuido por Sorteio em 22/01/2019
Despacho 
Vistos.
Considerando que a procuracao que outorga poderes ao advogado 
Carlos Eduardo Pereira Teixeira teve seu prazo expirado, conforme 
doc. ID. 5208706 pags. 6 a 8, determino a intimacao do apelante 
para regularizar sua representacao nos autos, no prazo de 05 
(cinco dias), sob pena de nao conhecimento da apelacao.
Ressalte-se que a documentacao devera ser inserida por meio 
digital, pelo sistema do Processo Judicial Eletronico (PJE).
Decorrido o prazo, retornem conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019 
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
RELATOR
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
7002538-23.2017.8.22.0009 Apelacao (PJE)
Origem: 7002538-23.2017.8.22.0009 Pimenta Bueno / 2a Vara 
Civel
Apelante :Paulo Ribeiro Barreto
Advogado :Renan Diego Reboucas Souza Castro (OAB/RO 6269)
Apelada :Centrais Eletricas de Rondonia S/A - CERON
Advogado :Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)
Advogada :Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/RO 
5462)
Relator :DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 27/02/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, POR MAIORIA. VENCIDO O DES. SANSAO 
BATISTA SALDANHA. 
EMENTA: Apelacao civel. Indenizacao por dano material. Rede de 
eletrificacao rural. Prescricao. Ocorrencia. O prazo prescricional 
para o ressarcimento de valores despendidos na construcao de 
rede particular de energia eletrica apropriada pela concessionaria 
de servico publico para expansao de programa de eletrificacao de 
propriedades rurais, na vigencia do Codigo Civil de 2002, sera de 
tres anos, quando se tratar de demanda fundada em enriquecimento 
sem causa.
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Civel / Gabinete Des. Alexandre Miguel 
Processo: 0803045-63.2018.8.22.0000 - Agravo De Instrumento 
(PJE)
Origem: 7001446-10.2017.8.22.0009 - Pimenta Bueno/1a Vara 
Civel
Agravante: Eletrogoes S/A
Advogado: Gustavo Henrique De Souza E Silva (OAB/MG 84247)
Advogado: Jose Anchieta Da Silva (OAB/MG 23405)
Advogada: Amanda Cezar Silvano (OAB/MG 151150)
Agravada: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A.
Advogada: Debora Schalch (OAB/SP 113514)
Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 01/11/2018
Decisao 
Vistos.
O agravante manifesta-se no Id Num. 5203559 dos autos e requer 
a desistencia deste recurso.
Assim, nos termos do art. 998 do CPC, HOMOLOGO a desistencia 
e declaro extinto o feito.
Apos as anotacoes pertinentes, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019.
Desembargador Alexandre Miguel
Relator
CAMARAS CIVEIS REUNIDAS
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Coordenadoria Civel
Central de Processos Eletronicos do 2o Grau
Processo: 0803339-18.2018.8.22.0000  Conflito de Competencia 
(PJe)
Origem: 70048591220188220004
Suscitante: Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de JaruRO
Suscitado: Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Ouro 
Preto do Oeste - RO
Relator: DES. SANSAO SALDANHA
Distribuido por sorteio em 29/11/2018
Decisao 
Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competencia suscitado pelo juizo 
da 1a Vara Civel da Comarca de Jaru/RO em acao monitoria, por 
entender que a competencia em razao do valor, domicilio do reu e 
do territorio e relativa, motivo que nao autorizaria o Juizo da 1a Vara 
Civel da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO declina-la de oficio, 
de acordo com a Sumula n. 33/STJ.
Na acao apresentada, o autor busca reaver credito nao quitado, 
no valor de R$ 40.000,00, consignado em nota promissoria, com 
vencimento em 22/02/2015. O credor reside nesta capital e o 
devedor em Governador Jorge Teixeira/RO (Comarca de Jaru/RO).
Apos a distribuicao do referido processo na comarca de Ouro Preto 
do Oeste/RO, o juizo suscitado (1VC) declinou a competencia para 
a comarca de Jaru/RO, considerando que o reu tem domicilio em 
Governador Jorge Teixeira (Id 5004193  fl. 20).
Ao receber, o juizo da 1VC da Comarca de Jaru/RO, suscitou 
conflito de competencia, argumentando que, no presente caso, 
a competencia e relativa e nao poderia ter sido declarada de 
oficio pelo juizo anterior (sumula 33/STJ), bem assim que a parte 
requerida nao apresentou excecao de incompetencia (Id 5004193 
 fls. 21/22).
E o relatorio. Decido.
O conflito apresentado nestes autos circunscreve-se ao fato de 
o magistrado suscitado (1VC  Ouro Preto do Oeste/RO), de 
oficio, declinar da competencia territorial para processar e julgar 
o feito, enviando-o ao referido juizo suscitante (1VC  Jaru/RO), 
considerando que o requerido possui domicilio em Governador 
Jorge Teixeira/RO, comarca de Jaru/RO.
A sumula 33 do STJ consigna que A incompetencia relativa nao 
pode ser declarada de oficio.
Assim, nao poderia o magistrado ter encaminhado os autos de 
oficio sem a parte requerida ter suscitado ou demonstrado, por 
documentacao ou informacoes, as hipoteses de incompetencia a 
serem apontadas, devendo ter sido oportunizado as partes.
O Codigo de Processo Civil/2015 dispoe:
Art. 64. A incompetencia, absoluta ou relativa, sera alegada como 
questao preliminar de contestacao.
 1o A incompetencia absoluta pode ser alegada em qualquer 
tempo e grau de jurisdicao e deve ser declarada de oficio.
 2o Apos manifestacao da parte contraria, o juiz decidira 
imediatamente a alegacao de incompetencia.
 3o Caso a alegacao de incompetencia seja acolhida, os autos 
serao remetidos ao juizo competente.
 4o Salvo decisao judicial em sentido contrario, conservar-se-ao 
os efeitos de decisao proferida pelo juizo incompetente ate que 
outra seja proferida, se for o caso, pelo juizo competente.
Como o magistrado suscitado apenas encaminhou o processo para 
a Comarca de Jaru/RO, nao oportunizando as partes em reclamar a 
distribuicao da competencia, e defeso o referido encaminhamento. 
Precedente das Camaras Reunidas nesse sentido: 
Conflito Negativo de Competencia. Contrato de Compra e Venda de 
Terreno. Clausula de Eleicao de Foro. Declinacao de Competencia 
de Oficio. Impossibilidade.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.