Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

431
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
PLEITEADA CONCESSAO. ACOLHIMENTO. ACUSADA
ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. HIPOSSUFICIENCIA
PRESUMIDA.EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. SENTENCA
CONDENATORIA COM RELACAO AO TRAFICO DE DROGAS
CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTICA. PRECLUSAO
DA MATERIA FATICA AS INSTANCIAS SUPERIORES.
DETERMINACAO EM OBSERVANCIA A RECENTE
ORIENTACAO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA
NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENARIO
DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL,
JULGANDO O MERITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO
DO TEMA 925. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE DA FUNCAO
JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, com a imediata
execucao da pena, assim que esgotados os recursos nesta instancia,
superada a cautelaridade. Custas legais.
5.Apelacao Criminal - 0004087-12.2018.8.24.0135 - Navegantes
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann
Relator do acordao: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO
BRUGGEMANN
Juiz (a): Gilberto Gomes de Oliveira Junior
Apelante : Alef da Silva Caitano
Advogado : Luciana Bianchi dos Santos (49621/SC)
Advogada : Lindiana Branco Dziachan (32715/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Chimelly Louise de Resenes Marcon (Promotora de Justica).
Apelacao criminal. Crime contra a saude publica. Trafico de drogas
(art. 33, CAPUT, da lei n. 11.343/2006). Sentenca condenatoria.
Recurso DEFENSIVO.MATERIALIDADE E AUTORIA
INCONTROVERSAS. RECURSO LIMITADO ao pleito de concessao
do redutor do  4o do artigo 33 da lei de drogas. IMPOSSIBILIDADE.
ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZACAO CRIMINOSA.
CONDICAO EVIDENCIADA ATRAVES DO RELATORIO
ELABORADO PELO SETOR DE INTELIGENCIA DA POLICIA
MILITAR DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES. REQUISITOS
NAO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE, POR CONSEQUENCIA,
DA ALTERACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA E DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.BENEFICIO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INVIABILIDADE
DE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICOFINANCEIRA NAO VERIFICADA. APELANTE QUE FORA
ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUIDO DURANTE
O PROCESSO. MANUTENCAO DA CONDENACAO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE IMPOE.
PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO
POR ESTA CORTE DE SEGUNDO GRAU QUE IMPORTARA
NA EXECUCAO PROVISORIA DA PENA, SUPERADA A PRISAO
CAUTELAR. SENTENCA CONDENATORIA CONFIRMADA
POR ESTE TRIBUNAL. PRECLUSAO DA MATERIA FATICA
AS INSTANCIAS SUPERIORES. DETERMINACAO EM
OBSERVANCIA A RECENTE ORIENTACAO DO STF (HC
N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA
05/10/2016 PELO PLENARIO DA MESMA CORTE, EM SEDE
DE REPERCUSSAO GERAL, JULGANDO O MERITO DO
ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCIPIO
DA EFETIVIDADE DA FUNCAO JURISDICIONAL. PEDIDO
PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: A Terceira Camara Criminal decidiu, por votacao unanime,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com a imediata execucao
da pena, assim que esgotados os recursos nesta instancia, superada a
cautelaridade. Custas legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
4a Camara Criminal
Atos Ordinatorios
EDITAL DE PUBLICACAO DE ATOS ORDINATORIOS
Quarta Camara Criminal
N. 2019.047780
Apelacao Criminal - 0001960-15.2019.8.24.0023 - Capital
Apelante : Jean Carlos Branco de Moraes
Advogado : Kleber Ubirajara da Rosa (40956/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Affonso Ghizzo Neto (Promotor)
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
ATO ORDINATORIO
EDITAL ART. 600,  4o, DO CPP Torno publico na forma do paragrafo
4o. do artigo 600, do Codigo de Processo Penal, com redacao na Lei
no. 4.336, de 1o. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e
Distribuicao Processual do Tribunal de Justica, acha-se fluindo o prazo
de oito (8) dias para que o(a) Doutor(a) Kleber Ubirajara da Rosa
apresente suas razoes de recurso na Apelacao Criminal n. 000196015.2019.8.24.0023, da Comarca da Capital, em que e Apelante: Jean
Carlos Branco de Moraes.
EDITAL DE PUBLICACAO DE ATOS ORDINATORIOS
Quarta Camara Criminal
N. 2019.047945
Apelacao Criminal - 0000021-56.2017.8.24.0027 - Ibirama
Apte/Apdo : M. P. do E. de S. C.
Promotor : Guilherme Brodbeck (Promotor)
Apdo/Apte : V. C.
Advogado : Francis Patrick Kietzer (18723/SC)
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre dIvanenko
ATO ORDINATORIO
EDITAL ART. 600,  4o, DO CPP Torno publico na forma do paragrafo
4o. do artigo 600, do Codigo de Processo Penal, com redacao na Lei
no. 4.336, de 1o. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e
Distribuicao Processual do Tribunal de Justica, acha-se fluindo o
prazo de oito (8) dias para que o Doutor Francis Patrick Kietzer
apresente suas razoes de recurso na Apelacao Criminal n. 000002156.2017.8.24.0027, da Comarca de Ibirama, em que e Apdo/Apte: V. C.
EDITAL DE PUBLICACAO DE ATOS ORDINATORIOS
Quarta Camara Criminal
N. 2019.047948
Apelacao Criminal - 0016540-54.2018.8.24.0033 - Itajai
Apelante : Miguel Angelo Lima da Silva
Advogado : Aldair Pauvelz (33613/SC)
Apelante : Alexandra Correa
Advogado : Aldair Pauvelz (33613/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Cristina Balceiro da Motta (Promotora)
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre dIvanenko
ATO ORDINATORIO
EDITAL ART. 600,  4o, DO CPP Torno publico na forma do paragrafo
4o. do artigo 600, do Codigo de Processo Penal, com redacao na Lei
no. 4.336, de 1o. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e
Distribuicao Processual do Tribunal de Justica, acha-se fluindo o prazo
de oito (8) dias para que o Doutor Aldair Pauvelz apresente suas razoes
de recurso na Apelacao Criminal n. 0016540-54.2018.8.24.0033, da
Comarca de Itajai, em que e Apelante: Miguel Angelo Lima da Silva,
Apelante: Alexandra Correa.
EDITAL DE PUBLICACAO DE ATOS ORDINATORIOS
Quarta Camara Criminal

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.