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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 412 SP) Processo 1006437-76.2018.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU - As fls.119/120 o recolheu taxa no codigo incorreto, devendo faze-lo no codigo 434-1, conforme indicado as fls.121. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP) Processo 1006520-58.2019.8.26.0271 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - D.S.P. - Darlan Sousa de Paula ajuizou a presente acao de Regulamentacao de Visitas em face de Domingas Sousa de Freitas. E o relatorio. A inicial nao reune condicoes de processamento, sendo o caso de seu pronto indeferimento. E que a existencia de um titulo executivo (sentenca do Processo no 1002236-41.2018.8.26.0271) faz desaparecer o interesse processual para o ajuizamento de uma acao autonoma com a mesma causa de pedir ja homologado em acordo judicial, posto que basta requerer o cumprimento da sentenca, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, incisos III, do Codigo de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem a apreciacao do merito, nos termos do art. 485, inciso I, da lei processual civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP) Processo 1006618-14.2017.8.26.0271 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Vale do Sol - Trata-se de Execucao de Titulo Extrajudicial que Condominio Residencial Vale do Sol move em face de Jaqueline da Silva Fogaca. No curso do feito as partes realizaram acordo que foi homologado, fls. 89. Noticiada a quebra da avenca, o exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execucao. Defiro a penhora dos direitos da executada no contrato de fls. 55/58 referente ao imovel descrito as fls. 104/107. Expeca-se termo de penhora. Apos, intime-se a executada, bem como as pessoas relacionadas as fls. 96. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP) Processo 1006636-35.2017.8.26.0271 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria promovida por BANCO ITAUCARD S/A em face de Jose da Silva Morais. Juntou documentos. No curso do feito, o autor ofertou manifestacao, requerendo a desistencia. E o breve relato. DECIDO. O processo comporta extincao sem julgamento de merito, diante da expressa manifestacao do autor. Assim, homologo a desistencia da acao, para os fins do artigo 200, unico do Novo Codigo de Processo Civil. Julgo, em consequencia, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Codigo de Processo Civil. Oficie-se, se necessario. Fica desde ja homologada, se requerida, a desistencia ao prazo recursal. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivemse os autos. - ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP) Processo 1006689-79.2018.8.26.0271 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Sonia Maria Tambasco - Felipe Otavio Caldas Postigo - - Monica Gomes da Silva - - Marta Caldas Postigo Oliveira - - Ivonete Ribeiro Sampaio da Silva - - Adao Bueno - Manifeste-se referente a representacao processual. - ADV: PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP), MANUEL NONATO CARDOSO VERAS (OAB 118715/SP) Processo 1006693-82.2019.8.26.0271 - Inventario - Inventario e Partilha - Greice Martins da Silva - A Constituicao Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5o, LXXIV), de forma que o art. 99, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do beneficio se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessao. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) familia com renda mensal superior a 03 salarios minimos e/ou deter(em) patrimonio movel ou imovel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinarias, nao pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituido advogado particular, sem se valer do Convenio existente entre a Defensoria e a OAB, e indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuizo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) familia(s). Desta forma, a declaracao de pobreza, por si so, e insuficiente para o atendimento do pedido. Assim, nos termos do art. 99, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) autor(a) comprove nos autos a sua condicao de necessitado, sob pena de indeferimento do beneficio da gratuidade da justica. Intime-se. - ADV: MARCIA MARINA DE SA (OAB 101200/SP) Processo 1006721-50.2019.8.26.0271 - Peticao Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - A.P.F.F.C. - Ana Paula Fernandes Fattori Cavalcante ajuizou a presente acao de execucao de titulo judicial em face de Jairo do Nascimento Cavalcante. E o relatorio. A inicial nao reune condicoes de processamento, sendo o caso de seu pronto indeferimento. E que a existencia de um titulo executivo (sentenca do Processo no 1000388-82.2019.8.26.0271) faz desaparecer o interesse processual para o ajuizamento de uma acao autonoma de execucao, posto que basta requerer o cumprimento da sentenca, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, incisos III, do Codigo de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem a apreciacao do merito, nos termos do art. 485, inciso I, da lei processual civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MICHEL DE SANTANA COELHO (OAB 421613/SP) Processo 1006740-56.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Apos o cumprimento da liminar, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3o, 2o), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivacao da medida, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme copia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3o, 1o, do DL 911/69), oficiando-se. 2. Caso o autor/localizador nao forneca os meios necessarios para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justica devera certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipotese em que a demanda sera imediatamente extinta em razao da desistencia (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausencia de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). 3. Requisito a Policia Militar as providencias necessarias no sentido de disponibilizar forca policial para acompanhar o Oficial de Justica no cumprimento da diligencia, ficando desde ja autorizado o arrombamento, se necessario. 4. Fica desde ja deferida a anotacao junto ao Sistema RENAJUD, mediante o previo recolhimento das custas necessarias. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1006740-56.2019.8.26.0271 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Acompanhe o requerente o Mandado encaminhado a Central, para cumprimento do Sr. Oficial de Justica. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1006750-03.2019.8.26.0271 - Procedimento Comum Civel - Anulacao - Jose Arnaldo de Sa Silva - A principal causa de pedir se refere a compra e venda do veiculo em 2003, momento a partir do qual o autor nao teria mais qualquer relacao juridica com o bem. Tal fato prescinde da realizacao de prova pericial. A prova do veiculo estar eventualmente sinistrado e

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