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Diário PB - Justiça

Cunha, em defesa de Elson da Cunha Lima Filho. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao
geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a
expedicao da documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in
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